laudo perícia médica
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Processo nº 0030201-19.2014.8.19.0021 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... conforme laudo ... por despesas de assistência médica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015784320178150141), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0801578-43.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISABETE MARIA DE MESQUITA ADVOGADO: Aurilia Antonia Lima Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA....
... tão somente, quando da realização da perícia médica oficial. Pois, conforme apontou a ... ofertados pelo Vistor, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013104220088150301), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0001310-42.2008.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: ELZA MARIA LUCIA DE ASSIS SA RECORRENTE ADESIVO: GILVANDRO LUCIO DE ASSIS FILHO ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley CURADOR: Elza Maria Lucia De Assis Sa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
... a data de início da incapacidade fixada no laudo pericial, "fica claro que a parte autora pode ter ... perícia médica ... A ... -
Processo nº 0099883-34.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
... laudo" perícia médica determinada pelo Juízo de\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0439.16.007334-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR - REJEIÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - LAUDO CONCLUSIVO - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O mero descontentamento do litigante com os elementos apurados no exame técnico e com o resultado do julgamento não justifica a realizaçã
... de imediato o prazo para a entrega do laudo, cabendo s partes indicarem assistente tcnico e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000442620158171010), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0000044-26.2015.8.17.1010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIVANILDA JULIA DOS SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Helder Amando RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
... ção, apenas, após realização de nova perícia médica administrativa que venha a atestar a ... ício de aposentadoria permanente, vez que o laudo médico judicial atestou pela incapacidade ... -
Acórdão Nº 0128012-75.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-06-2018
... COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LAUDO OFICIAL ... IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA ... 1. Em se tratando de perícia médica, onde é exigido o comparecimento da vítima para ...
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Acórdão Nº 0125252-12.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-06-2018
... COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LAUDO OFICIAL ... IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA ... 1. Em se tratando de perícia médica, onde é exigido o comparecimento da vítima para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004963420198150261), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO MÉDICO. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da incapacidade laborativa. 2 - Da análise, observa-se no laudo pericial...
... autora, em síntese, que, não obstante o laudo pericial tenha atestado a existência da doença, ... o indeferimento do pedido de nova perícia afrontou o direito do contraditório e ampla ... o laudo, e designar uma nova perícia médica judicial por um especialista. O perito respondeu ... -
Acórdão Nº 0302490-42.2015.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... PRETENSES INACOLHIDAS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A AMPUTAO DAS FALANGES ...
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Acórdão Nº 0126175-38.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-06-2018
... COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LAUDO OFICIAL ... IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA ... 1. Em se tratando de perícia médica, onde é exigido o comparecimento da vítima para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167356-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - LAUDO CONCLUSIVO - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O mero descontentamento do litigante com os elementos apurados no exame técnico e com o resultado do julgamento não justifica a realizaç
... de imediato o prazo para a entrega do laudo, cabendo s partes indicarem assistente tcnico e a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167356-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - LAUDO CONCLUSIVO - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O mero descontentamento do litigante com os elementos apurados no exame técnico e com o resultado do julgamento não justifica a realizaç
... de imediato o prazo para a entrega do laudo, cabendo s partes indicarem assistente tcnico e a ... -
Acórdão Nº 5012964-79.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DA SEGURADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA QUEAPONTA A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO E A IRREVERSIBILIDADE DAS PATOLOGIAS APRESENTADAS, DESTACANDO QUE A INCAPACIDADE SE APLICA A ATIVIDADES COM SOBRECARGA FÍSICA SUPERIOR A 1KG E COM MOVIMENTOS EM FLEXO-ROTAÇÃO DORSO-LOMBAR. ADEMAIS,...
... perícia médico-judicial, porque, por meio dela, não só ... , dos documentos carreados aos autos e do laudo pericial que a autora apresenta dorsalgia ... ízo concluiu que (Evento 36):A Perícia Médica revela que, consoante à patologia lombar ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONCRETA. LAUDO PERICIAL QUE SUGERIA MEDIDA ... suicídio. ... 6. Embora a perícia ...
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Acórdão Nº 0096124-93.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O GRAU DE INVALIDEZ ALEGADO. LAUDO OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO E
... DEMONSTRAR O GRAU DE INVALIDEZ ALEGADO. LAUDO ... OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA ... ível a realização de perícia médica para que o valor ... estabelecido corresponda, em ... -
Acórdão Nº 0181037-90.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O GRAU DE INVALIDEZ ALEGADO. LAUDO OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO E
... DEMONSTRAR O GRAU DE INVALIDEZ ALEGADO. LAUDO ... OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA ... ível a realização de perícia médica para que o valor ... estabelecido corresponda, em ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a...
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Acórdão nº 0150089-68.2008.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016
Apelação. Indenização por danos morais. Cirurgia. Histerectomia. Procedimento sequencial. Erro médico afastado. Quando o conjunto probatório, em especial o laudo da perícia médica oficial, concluir que o caso foi conduzido de forma sequencial e adequada, inviabilizada fica a responsabilização e o dever de indenizar.
... o conjunto probatório, em especial o laudo da perícia médica oficial, concluir que o caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000750220198150081), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800075-02.2019.8.15.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS JUSTINO DE MELO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva ADVOGADO: Fernando Macedo De Araujo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (
... toma como referência as conclusões da perícia médica produzida em Juízo, quando a conclusão ... Realizada a perícia médica, o laudo foi claro em atestar que o promovente está ... -
Acórdão Nº 5010021-70.2022.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... benefício porque, de acordo com a perícia técnica, a autora não está ... ário somente será devido se a perícia médica" constatar a redução da capacidade laborativa da\xC2" ... laudo foi juntado e as partes sobre ele se ...
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Acórdão nº 0537682-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... ão merece prosperar, eis que foi baseada em laudo pericial ... eivado de vícios, os quais reclamam a declaração de nulidade da perícia, ... sobretudo por reputá-la inconclusiva, por ... MEDICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ANTE A ... SUPOSTA ...
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Acórdão Nº 0911296-61.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-09-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O GRAU DE INVALIDEZ ALEGADO. LAUDO OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO CONSTANDO INDICAÇÃO DE "AUSENTE". IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE
... ALEGADO. LAUDO OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE ... PERÍCIA ... ível a realização de perícia médica para atestar a ... deformidade e o grau de ... -
Acórdão Nº 0167109-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O GRAU DE INVALIDEZ ALEGADO. LAUDO OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO CONSTANDO INDICAÇÃO DE "AUSENTE". IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE
... ALEGADO. LAUDO OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE ... PERÍCIA ... ível a realização de perícia médica para atestar a ... deformidade e o grau de ... -
Acórdão Nº 0140012-97.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-09-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O GRAU DE INVALIDEZ ALEGADO. LAUDO OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO CONSTANDO INDICAÇÃO DE "NÃO EXISTE O NÚMERO". IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO INTIMAÇÃO.
... ALEGADO. LAUDO OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE ... PERÍCIA ... ível a realização de perícia médica para ... atestar a deformidade e o grau de ...