lavratura do termo circunstanciado
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Decisão da Presidência nº 1051393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... TERMO DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO ... ART. 69 DA I 9.099/ LAVRATURA PELA POLÍCIA MILITAR ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1050631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... TERMO DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO ... ART. 69 DA I 9.099/ LAVRATURA PELA POLÍCIA MILITAR ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 219947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR POLICIAIS MILITARES ...
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Acórdãos nº 0059267-32.2012.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... termo circunstanciado das condições ... 3. Lavratura do Termo de Declaração, indicando ...
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Decisão monocrática Nº 1331187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... ´Art. 62 O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser ... órgãos da Segurança Pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no ...
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Decisão da Presidência nº 979730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR ... órgãos da segurança pública, na lavratura do Termo circunstanciado, conforme previsto no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5072578-28.2017.4.04.0000), 12-01-2018
... ões denominado space loop ), conforme termo de retenção de mercadorias nº 001/2017 (evento ... lavratura do termo circunstanciado de retenção do bem de ...
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Decisão da Presidência nº 938095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Diciembre de 2015
... , que dispõe sobre a competência para lavratura do Termo Circunstanciado, bem como a absolvição ...
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Decisão da Presidência nº 135251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA ...
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Direitos do contratado
... a Administração não providencie a lavratura do termo circunstanciado de recebimento, ou não ...
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A ADI 5.637 e o termo circunstanciado impróprio ou anômalo
Moraes e Coelho: Termo circunstanciado impróprio ou anômalo
... polícia judiciária" elaborá-lo, concluindo que, "tendo a norma federal indicado ser possível que qualquer autoridade possa proceder à lavratura do termo, aos Estados cabe apenas indicá-las e foi, precisamente, o que fez o estado de Minas Gerais" [1] ... A decisão, contudo, contraria ... -
Acórdão Nº 0008256-69.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
... 395, III). NULIDADE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO POR AUTORIDADE ... POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR AGENTE DA POLÍCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07214017620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Rafael do Santos Pereira, em favor de JEAN KAIO DA SILVA PEREIRA, alegando que o paciente está sofrendo coação ilegal em razão da audiência preliminar designada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina, para oferta de transação penal nos autos do Processo n.º 0703292-96.2022.8.07.0005 (30/06/2
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE APARELHO TELEFÔNICO. ACESSO A DADOS. AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR. PROVA DO CONSENTIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso a dados ou conversas de...
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Decisão monocrática Nº 1316359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... Referido Boletim de Ocorrência gerou a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº ...
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Decisão monocrática Nº 193999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... órgãos da Segurança Pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no ...
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Acórdão Nº 1316359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Guarda civil municipal. Reprovação de candidato por inidoneidade. 4. Inexistência, no caso, de ofensa ao tema 22 da repercussão geral. 5. Necessidade de reanálise de fatos e provas e cláusulas editalícias. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar...
... Referido Boletim de Ocorrência gerou a lavratura do ... Termo Circunstanciado de Ocorrência nº ... -
Acórdão Nº 0001480-44.2014.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-11-2016
... ILÍCITA. TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA ... JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE TERMO ... CIRCUNSTANCIADO POR POLICIAL ...
- Acórdão Nº 5012279-87.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
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O novo crime da Lei Maria da Penha e a nova atribuição da Polícia Federal
Rômulo Moreira: O novo crime da Maria da Penha e a atribuição da PF
... a suspensão condicional do processo, a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, sendo ... -
Decisão da Presidência nº 3942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2015
DECISÃO: EMENTA: TERMO CIRCUNSTANCIADO ... IMPUTAÇÃO DE DIVULGAÇÃO ... 49/53: Na lavratura do termo circunstanciado, foram ouvidos os ...
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Acórdão nº 809 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
... PROCEDÊNCIA. NULIDADE. TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades; ... VI - aplique suas rendas ... a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que ... ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
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Policiais defendem decreto que dá à PRF poder de abrir TCO e rebatem delegados
Policiais defendem decreto que dá à PRF poder de abrir TCO
... de usurpação de funções no caso de lavratura do termo circunstanciado por servidores públicos ... -
Acórdão Nº 0002927-89.2016.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... de condução policial ao 12º BPM para lavratura do termo ... circunstanciado, dizendo aos ...