lavratura do termo circunstanciado
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Jacobina - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... JACOBINA DESPACHO 8000007-12.2023.8.05.0137 Termo Circunstanciado Jurisdição: Jacobina Vitima: ... 69 dispõe sobre a lavratura do termo circunstanciado e seu encaminhamento ...
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Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... permitindo, por conseguinte, a simples lavratura de termo circunstanciado, ao invés da ...
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Acórdão Nº 0000031-76.2019.8.24.9001 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
AGRAVO EM HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES E REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL. TRANSMUTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, POR ENCAMPAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.
... EM HABEAS CORPUS ... TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE ... ocorrido a lavratura do Termo Circunstanciado, uma vez que a ... -
Crimes eleitorais
... não há qualquer supressão de fórmula ou termo processual, mas apenas uma ligeira inversão do ... 7º, § 8º, autoriza a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência, ...
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Penal e Processo Penal
... No art. 5º, XLIII, utiliza o termo graça e no art. 84, XII, refere-se tão somente ... Lavratura de termo circunstanciado, com fundamento em autos ...
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Trabalhista e Previdenciário
... Lavratura de termo circunstanciado, com fundamento em autos ...
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O papel do Poder Judiciário na aplicação da política de drogas
Opinião: O Poder Judiciário e a política de drogas
... da ADI 3807 que o juiz pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) e requisitar ... dos procedimentos, até mesmo quanto à lavratura do termo circunstanciado" é de grande ... -
Corregedoria do TJ-SP decide que apenas delegados e juízes podem lavrar TCO
Só delegados e juízes podem lavrar TCO, diz corregedor do TJ-SP
... e juízes de Direito podem lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência, decide corregedor ... , no último dia 14 de agosto, que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE UREGÊNCIA. TRANSPORTE REMUNERADO METROPOLITANO OU INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM A LICENÇA DEVIDA. CLANDESTINIDADE. ABSTENÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TJMG. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300, do CPC, a...
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Decisao Nº 0500151-48.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... lavratura do termo circunstanciado pelo crime de desacato ...
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Decisão monocrática Nº 0602683-18.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 13-10-2022
... DOS AUTOS À POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.127836-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - TRANSPORTE CLANDESTINO - DECISÃO CONFIRMADA.- Não preenchidos os requisitos da tutela provisória, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.- O Poder Judiciário não pode imiscuir-se nas funções inerentes ao Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos...
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Delegados reclamam que Ministério da Justiça relegou PF ao segundo plano
Delegados dizem que Ministério da Justiça deixou PF em 2º plano
... de usurpação de funções no caso de lavratura do termo circunstanciado por servidores públicos ... -
Penalidade: Maus-tratos aos animais e os impactos da Lei Sansão
... aplicação da Lei 9.099/95, teremos a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência ...
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Acórdão Nº 0010573-49.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
... LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO COM INDICAÇÃO DO AUTOR ...
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Autonomia funcional do delegado de polícia
... na condução do inquérito policial ou do termo circunstanciado. Na verdade, tratase de um ... a tese de que é imperativa a lavratura de auto de prisão em flagrante sempre e ...
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Termo circunstanciado não é investigação e pode ser feito pelo Judiciário
Termo circunstanciado pode ser feito pelo Judiciário
A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa e, portanto, não é de competência exclusiva da polícia judiciária, sendo ... -
Supremo mantém possibilidade de PM de Minas lavrar termo circunstanciado
STF mantém possibilidade de PM-MG lavrar termo circunstanciado
... , nem no ordenamento federal, previsão normativa que expressamente retire dos estados a competência para disciplinar a atribuição de lavratura ... -
Decisões Monocráticas nº 702617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2012
... ELABORAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ... IMPOSSIBILIDADE ... LEI ESTADUAL ... LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 702617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2012
... ELABORAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ... IMPOSSIBILIDADE ... LEI ESTADUAL ... LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA ...
- Decisão Monocrática nº 809 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Octubre de 2016
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Processo nº 0483572-58.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... demandante. Outrossim, o termo circunstanciado ... anexado à ... lavratura" do termo circunstanciado (fls. 21)\xC2" ...
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Acórdão nº 0302053-50.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Julio de 2018
... de cocaína, ensejando a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº ...
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Acórdão nº 0000316-71.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Abril de 2018
... Extrai-se dos autos que, após lavratura do Termo Circunstanciado (fls. 13), ... o feito ...
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Acórdão Nº 0020779-68.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
EMENTA DANO MORAL. MEROS DISSABORES . A prática de ato ilícito desprovida de potencial lesivo a direitos da personalidade escapa ao dever de reparação, porquanto meros dissabores e aborrecimentos não possuem gravidade, intensidade ou duração suficientes a abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo.
... , sustenta que: a) não deu causa à lavratura do termo circunstanciado nº ...