legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
-
Acórdão nº 1.0439.09.102655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOVA LEI 14.230/2021 - EXIGÊNCIA DE DOLO - APLICAÇÃO - TEMA 1.199 - STF -NEGLIGÊNCIA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO - ART. 10, X, DA LIA - ALTERAÇÕES - EXIGÊNCIA AGIR ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na estrita...
... de honestidade, imparcialidade ou legalidade, o que no se observa no caso em exame. E ... -
Acórdão nº 1.0439.09.102655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOVA LEI 14.230/2021 - EXIGÊNCIA DE DOLO - APLICAÇÃO - TEMA 1.199 - STF -NEGLIGÊNCIA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO - ART. 10, X, DA LIA - ALTERAÇÕES - EXIGÊNCIA AGIR ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na estrita...
... de honestidade, imparcialidade ou legalidade, o que no se observa no caso em exame. E ... -
Acórdão nº 1.0393.09.029922-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - MILITARES - USO IRREGULAR VERBA PÚBLICA - CONDUTAS PREVISTAS LEI Nº 8.429/92 - COMPROVAÇÃO - APENAS UM DOS AGENTES - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - RESSARCIMENTO JÁ EFETUADO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na estrita observância aos princípios...
-
Acórdão nº 1.0393.09.029922-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - MILITARES - USO IRREGULAR VERBA PÚBLICA - CONDUTAS PREVISTAS LEI Nº 8.429/92 - COMPROVAÇÃO - APENAS UM DOS AGENTES - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - RESSARCIMENTO JÁ EFETUADO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na estrita observância aos princípios...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-677/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-415/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-435/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-74/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ômica, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ...
-
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em vigor, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... á, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, onalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança ca, interesse público e eficiência" ... Ocorre que, como bem consignou o ... á aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ... -
Acórdão nº 1.0569.17.001592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - PROMOÇÃO PESSOAL COM RECURSOS DO ERÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 11, I, LEI Nº 8.429/92 - TIPO ABOLIDO - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - LEI MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na estrita observância aos princípios administrativistas, quais...
... ao longo do ano de 2013, despesas de publicidade empreendidas pela Prefeitura Municipal de ... todos os princpios administrativos (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000917-83.2011.5.06.0311), 16-08-2012
EMENTA: compesa. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou...
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0620.17.001356-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - VIOLAÇÃO DO CAPUT, ART. 11, LEI Nº 8.429/92 - TIPO ABOLIDO - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - LEI MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - RECURSO PROVIDO. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na estrita observância aos princípios administrativistas, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade,...
... -f do administrador pblico ou a ofensa moralidade administrativa, contudo, com a redao atual, a ... de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: ... pela Lei n 14.230, de 2021)IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razo de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000797-49.2011.5.06.0017), 06-12-2012
EMENTA: desvio de função - preservação de princípios constitucionais - TRABALHO GRATUITO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE - diferença salarial - SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1 DO C. TST. Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo isolado...
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001218-81.2011.5.06.0003 (00122-2009-001-06-00-6)), 07-02-2013
EMENTA: EMLURB. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou...
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
Acórdão nº 728143 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I A jurisprudência deste Tribunal...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047660520174058500), 03-05-2022
PJE 0804766-05.2017.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO. ASSUNÇÃO DE CARGO DE AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL DO IBGE. CUMULAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA NESTE REGIONAL HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança,...
... Ressalta que há estrita legalidade da conduta do IBGE em não contratar os ... á aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ... -
Acórdão Nº 0000286-91.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) ... administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração ... á aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ...
-
Acórdão nº 0011906-30.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. VAGA DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO (NÍVEL MÉDIO). DIREITO À POSSE. 1. Adequada a utilização de mandado de segurança, porquanto "o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público,...
... a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... -
Acórdão nº 0011906-30.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. VAGA DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO (NÍVEL MÉDIO). DIREITO À POSSE. 1. Adequada a utilização de mandado de segurança, porquanto "o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público,...
... a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... -
Acórdão nº 0011906-30.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. VAGA DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO (NÍVEL MÉDIO). DIREITO À POSSE. 1. Adequada a utilização de mandado de segurança, porquanto "o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público,...
... a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... -
Acórdão nº 0011906-30.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. VAGA DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO (NÍVEL MÉDIO). DIREITO À POSSE. 1. Adequada a utilização de mandado de segurança, porquanto "o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público,...
... a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... -
Acórdão nº 0011906-30.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. VAGA DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO (NÍVEL MÉDIO). DIREITO À POSSE. 1. Adequada a utilização de mandado de segurança, porquanto "o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público,...
... a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... -
Acórdão nº 0011906-30.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. VAGA DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO (NÍVEL MÉDIO). DIREITO À POSSE. 1. Adequada a utilização de mandado de segurança, porquanto "o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público,...
... a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ...