legislação cartão ponto
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2276400/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
recurso de revista da reclamada. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. "Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO ... de serviço é tema que depende de legislação regulamentadora uma vez que a norma ... Se o trabalhador marca o cartão-ponto antes do horário de início da jornada ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22764/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. -Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO ... de serviço é tema que depende de legislação regulamentadora uma vez que a norma ... Se o trabalhador marca o cartão-ponto antes do horário de início da jornada ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9042700-67.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ... 1. Nos termos da legislação em vigor, limita-se a responsabilidade do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente ... Art. 7º Quando o valor ... contrôle poderá estender-se a qualquer ponto do pais, de acôrdo com as instruções que forem ... b)cartão papel e tecido gelatinado baritado, ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-49.2012.5.06.0172), 16-05-2013
EMENTA: RECURSO ORIDINÁRIO DA RECLAMADA. HORA EXTRA. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. VALIDADE. O fato de o cartão de ponto ser apócrifo, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, considerando que não há imposição, na legislação, de observância a tal requisito. Recurso Ordinário parcialmente provido.
... PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. VALIDADE. O fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3533/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Abril de 2000
... os depósitos do FGTS, com base na legislação em vigor à época (Lei nº 5.107/66), não há ... "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Indevido O PAGAMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2518/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
1. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. O princípio do duplo grau de jurisdição visa a reduzir a possibilidade de erros ou injustiças que porventura tenham sido cometidos pelo juízo de primeiro grau. As decisões, nesses casos, são reexaminadas por órgão superior. Para a parte fazer uso desse direito, tem que preencher alguns pressupostos extrínsecos, previstos na legislação,...
... extrínsecos, previstos na legislação, dentre os quais, o depósito recursal, que nada ... do empregado, destinados a registro do cartão-de-ponto, desde que ultrapassem cinco minutos, ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15840-28.2002.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8730/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
1. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Quanto às violações dos arts. 348, 349 e 350 do CPC, o egrégio Regional limitou-se a interpretar e aplicar, de forma razoável, a legislação atinente à matéria, não se vislumbrando, à luz do Enunciado nº 221 do TST, as alegadas violações legais. Os arestos trazidos para cotejo são insuficientes a viabilizar o confronto de teses, porquanto não...
... e aplicar, de forma razoável, a legislação atinente à matéria, não se vislumbrando, à ... do empregado, destinados a registro do cartão-de-ponto, desde que ultrapassem cinco minutos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24362/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, lançada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se
... SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de ... DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, POSTO QUE O ART. 7º, INCISO ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , complementares ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e ... Art. 146. A apresentação do cartão de saúde expedido pelo Ministério da ... V - Ultrapassar pela direita bonde em ponto regulamentar de embarque e desembarque de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6492/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Esta colenda Corte, mediante Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 já pacificou o entendimento sobre a matéria, nestes termos: Cartão de Ponto - Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou
... sobre a matéria, nestes termos: Cartão de Ponto - Registro ... Não é devido o pagamento ... próspera PELA CSN , COM BASE NA LEGISLAÇÃO ... ANTERIor à PROMULGA ÇÃ O DA CF /88 , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6492/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... sobre a matéria, nestes termos: Cartão de Ponto - Registro. Não é devido o pagamento ... óspera PELA CSN , COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIor à PROMULGA ÇÃ O DA CF /88 , ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000937-05.2017.5.02.0264)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Com relação à nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, constata-se que não houve, no...
... PONTO. ADOÇÃO DA MÉDIA FÍSICA DOS REGISTROS ... média entre o cartão antecedente e subsequente que houver sido ... 3 - A legislação e a jurisprudência não são de excessivo rigor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029616720144058000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0802961-67.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANA MARIA DE VASCONCELOS LIMA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Carvalho De Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE...
... foram realizados com a utilização de cartão magnético e senha da embargante ... É o ... configurada supressão de instância neste ponto. Sustenta também que o acórdão considerou ... foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ... -
Contratos bancários
... legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou ... alguma cláusula duvidosa ou qualquer ponto" controvertido. 235 ... Os contratos bancários s\xC3" ... ção, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho propõe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10816-68.2016.5.15.0024)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao...
... instrumento patronal, que versava sobre cartão de ponto, intervalo ... intrajornada, ... No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei ... -
Acórdão Nº 5009213-77.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-08-2023
... 1. (In)existência de contratação via cartão de crédito consignado. A sentença julgou ... que, em recente alteração da Legislação Consumerista, foram incluídos mecanismos de ... SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". Quanto ao ponto, não há tergiversação, pois "Os tribunais ...
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Acórdão Nº 5002083-22.2019.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... empréstimo consignado na modalidade de cartão" de crédito, bem como a condenação da institui\xC3" ... ção 2.1 Do custo efetivo total Neste ponto, pugna a recorrente pelo reconhecimento da ... alcançado o limite previsto na legislação. Diante de tais particularidades, não se pode, ...
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Acórdão Nº 5003715-76.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... da "ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável ... alcançado o limite previsto na legislação. Diante de tais particularidades, não se pode, ... 1700, nota 3 ao art. 2201). Este é um ponto relevante da questão: a decisão de mérito do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807959-79.2022.8.19.0206 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0807959-79.2022.8.19.0206 Recorrente - SARA MAYARA DE OLIVEIRA PINHEIRO Recorridos - ANDRIGEL COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA (PONTO MIX CALCADAO) (1ª ré) e CRED - SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (2ª ré) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. Relator: Mauro...
... COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA (PONTO MIX ... : JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO ... Relator ... II - A autora alega que adquiriu um cartão de crédito da 1ª ré, mas não o recebeu, não ... -
Acórdão Nº 5000595-22.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... Da Fundamentao 2.1 Da taxa de juros Neste ponto, argumenta a apelante que a taxa de juros cobrada ...
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Acórdão Nº 5000641-29.2022.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023
... empréstimo consignado e não via cartão de crédito com Reserva de Margem ... por reforma, em três aspectos: (i) no ponto que determinou a conversão do contrato de ... alcançado o limite previsto na legislação. Entrando-se no caso concreto, deflui do ...
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Acórdão Nº 5006680-89.2021.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-08-2023
... ência de Relação Jurídica Relativa a Cartão" de Crédito c/c Indenização por Dano Moral n.\xC2" ... que, em recente alteração da Legislação Consumerista, foram incluídos mecanismos de ... SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". Quanto ao ponto, não há tergiversação, pois "Os tribunais ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de 21 anos – cumpre esclarece r, neste ponto, não estar em jogo a maioridade civil, ... da c onstitucionalidade da legislação penal pré- constitucional (como é o ... simples tarefa de comprar um item com cartão de crédito (onde identificação pode ser ...