legislação condomínios
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação" em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitet\xC3"... à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... das moradias e da infraestrutura urbana, com observância da legislação municipal pertinente. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § 2.As ...#Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ARTIGO 3. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, ...2º, § 3º). Condomínios. ARTIGO 155. Os condomínios na propriedade de imóveis não são ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a existência de autoridade ...250. § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;. III - fundações de direito privado; ou. IV - condomínios edilícios. § 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. § 3º As ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por servidores militares continuará a ser regida pela legislação específica que dispõe sobre a remuneração dos militares, resguardado o ... a autorização quando se tratar de unidade autônoma de condomínios, regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde que o ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... praticadas com cooperados, fundações públicas e privadas, condomínios e demais entidades sem fins lucrativos, inclusive as entidades fechadas de ... precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...ções Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios. Art. 1.358-O. O condomínio edilício poderá adotar o regime ... deste artigo, cada fração de tempo poderá, em função de legislação...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... diferentes formas de associações, cooperativas, sindicatos, condomínios e outras, através de:. I - inclusão, nos currículos de 1° e 2° graus, ...ção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para o público do meio ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS280/STF, 283/STF, 5/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. FORNECIMENTO DEÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.IMPOSSIBILIDADE. TARIFA...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS280/STF, 5/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA.TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.IMPOSSIBILIDADE. TARIFA...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS280/STF, 283/STF, 5/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. FORNECIMENTO DEÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.IMPOSSIBILIDADE. TARIFA...
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Acórdão nº 2015/0303796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - Fatma, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministér
...(inclusive implantação de loteamentos e condomínios") e construções nas áreas . de preservação permanente da\xC2"...das exceções da legislação federal (utilidade pública ou interesse social, desde . ... -
Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2º - Observada a legislação específica, as receitas mencionadas no art. 1º do presente Decreto-lei ...ão trabalhista, inclusive entidades de fins não lucrativos e condomínios em edificações, não compreendidas em quaisquer dos itens do art. 14 ...
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Acórdão Nº 0303248-08.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO QUE POSTULA O DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA POR CONDÔMINO, QUE SUBSTITUIU JANELAS DO APARTAMENTO. ALTERAÇÃO DA FACHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ACIONADO.PLEITO DO PRÉVIO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O EMBARGO LIMINAR DA OBRA. RECURSO JULGADO E TRANSITADO EM JULGADO....
...VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CIVIL APLICÁVEL AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;. IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e. X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as...
...º 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº ... a natureza jurídica dos terrenos onde são constituídos os condomínios de lotes, a lei não deixa claro se suas partes comuns têm destinação ... -
Autovistoria: prefeitura começa a multar prédios
Menos de 10% dos condomínios da cidade cumpriram legislação até agora. Fábio Teixeira. ...
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Acórdão Nº 0301347-62.2018.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DECORRENTES DO FUNDO DE RESERVA E FUNDO DE PROMOÇÕES. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO LITÍGIO. ANÁLISE CONJUNTA.MÉRITO. AVENTADA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DO FUNDO DE RESERVA E DO FUNDO DE PROMOÇÕES....
...LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ATINENTE AOS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER QUE ... -
Acordao N° 1334798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Condomínio. Proibição de pernoite de veículo em área comum. Restrição não prevista na convenção ou no regimento interno. Ata da assembleia geral extraordinária. Não informação do quorum de votação. Não especificação dos votos dos condôminos presentes. Exceções injustificadas para determinados condôminos. Abusividade. Honorários sucumbenciais....
... imposta no Distrito Federal, a jurisprudência confere aos condomínios. irregulares constituídos sob a forma de associação, por analogia, o atamento semelhante àquele que. é dispensado pela legislação aos condomínios edilícios. [ ] (Acórdão 1148126, 20161610068623APC,. ... -
Acordao N° 1735443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Ação ordinária. Condomínio irregular. Nâo obrigatoriedade de associação. Temas 492/stf e 882/stj. Inaplicabilidade. Distinguishing em relação ao distrito federal. Pagamento de taxa condominial estabelecida pelo condomínio. Legislação de condomínio edilício. Analogia. Aplicação. Registro de convenção coletiva em cartório. Comprovação de despesas. Rateio....
...PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL ESTABELECIDA PELO CONDOMÍNIO. LEGISLAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ANALOGIA. APLICAÇÃO. REGISTRO DE. CONVENÇÃO ...3.Observa-se o Código Civil quanto às regras alusivas aos condomínios edilícios, por analogia, aos. denominados condomínios irregulares. ... -
Processo nº 0045915-77.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Pedido de Tutela Com Caráter Antecedente. Condomínio Edilício. Suspensão de Obras de Substituição de Rede Hidráulica e de Instalação de Hidrômetros Individuais. Ausência de Quórum. Liminar Concedida. Irresignação Do Condomínio Réu. Agravante que Pretende a Reforma Da Decisão Agravada, para Retomada de Obra Alegada como Necessária - Substituição Da...
...aprovada em assembleia. Legislação federal que torna . condomínios. . Proteção . ao . consumidor, . sustentabilidade . e . ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...806 -. Serviços de Administração e Conservação de Edifícios. . 03. (0). Condomínios. 807 -. Serviços Diversos. . 03. (0). Garagens. GRAU 3. (Riscos Graves - Taxa 3,0%). . 001 -. Agricultura. . 01. (0). Cultura de cereais. ...
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Acórdão nº 1.0338.17.010695-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE - CONDOMÍNIO DE FATO - NECESSIDADE DE ATO DE ASSOCIAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Se o autor...
...TJMG, in verbis:"A legislação" processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decis\xC3"...ífica para regular as relações havidas no contexto dos condomínios de fato, mostra-se necessária a anuência do morador junto à ...