Legislação militar
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Acórdão Nº 0703601-51.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-06-2017
... PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO ... MILITAR QUE FOI PROMOVIDO A CABO APÓS QUARENTA ANOS NA ... PATENTE DE SOLDADO ... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO ... SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL ...
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Acórdão Nº 1314187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Policial militar reformado. Alegação de usurpação de competência da Justiça Militar Estadual. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional local. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL ... MILITAR REFORMADO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ... NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA ... DAS SÚMULAS Nº 279 E 280/STF ... -
Julgamento 0000095-12.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2017
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas durante o curso da Ação Penal em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o
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Julgamento 0000109-20.2017.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2017
... o r ç o s o con cluir qu e a Cor te Castre ns e a o decidir a q u es tã o se a te ve a o ex am e d a legislação infra con sti tu cio na l, no tadamente aq uelas p r e v i s t a s n o C ó di go d e Pr ocesso P en a l M ili ta r ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1266714 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1385255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... REQUISITOS ... RETROAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... paradigmas suscitados quanto a colegas de profissão do militar ... e, a duas, quanto à possibilidade de retroação da promoção a 3º ...
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Acórdão Nº 0166399-23.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
... DA CF/88 E NA LEGISLAÇÃO MILITAR, ESTA ÚLTIMA INAPLICÁVEL AO CASO ... AUSÊNCIA DE DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105117620204058300), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO/REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral objetivando a reintegração/reforma, na graduação de soldado do Exército, em razão de alegada incapacidade...
... 31.07.2015, enquanto a lei que exige a invalidez para a reforma do militar temporário (Lei 13.954/19) somente entrou em vigor em 2019 (tempus regit ... , será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação" do serviço militar, independentemente de a patologia apresentada ter ou n\xC3" ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ... IV - servidores das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08024943620154058200), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IRMÃO DO MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à concessão de pensão militar, desde a data do requerimento administrativo, em decorrência do óbito de militar (irmão do autor). 2. A pensão...
... julgou improcedente o pedido, referente à concessão de pensão militar, desde a data do requerimento administrativo, em decorrência do óbito de ... EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IRMÃO DO MILITAR. DEPENDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 1342856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... INDENIZAÇÃO. REGIME ... 11.255/1995 ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E ... PROVAS ... PERSEGUIÇÃO POR RAZÕES POLÍTICAS. REGIME DA ... DITADURA MILITAR. DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08190697120194058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0819069-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVSON RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO...
... , por fim, que seu licenciamento foi ilegal, haja vista que a legislação militar estabelece que os militares temporários que adquirem moléstia no ... -
Acórdão Nº 1467946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. PENSÃO ... POR MORTE. MILITAR. PARIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão Nº 1480417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Acumulação de cargos públicos. Inexistência. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a...
... ADMINISTRATIVO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PÚBLICO MILITAR ESTADUAL ... VENCIMENTOS ... TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS ... -
Acórdão Nº 1346605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. POLICIAL MILITAR INATIVO ... DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL SOBRE OS ... OVENTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 1299923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR ... INVALIDEZ ... CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E ... PROVAS ...
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Acórdão Nº 1397047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1389189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ANULATÓRIA. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... RESCISÓRIO ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ... FATOS E PROVAS. REEXAME ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , órgãos locais do registro do comércio, nos termos da legislação estadual respectiva ... ARTIGO 10 ... O Plenário, composto de ... IV - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral ... Parágrafo único. Qualquer pessoa ...
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Acórdão Nº 1460879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Moléstia grave. Contribuição previdenciária. Isenção. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. MOLÉSTIA GRAVE. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... PERTINENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ... -
Acórdão Nº 1477999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... EXONERAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ... (SÚMULA 279/STF) ... Agravo ... agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa ... Indeferimento de provas. Repercussão geral ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo ... sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar" encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024613220204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802461-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAMILA DO AMARAL ALEIXO ADVOGADO: Lucas Barbalho de Lima AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. MARINHA DO BRASIL. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. RATIFICAÇÃO DA
... administrativo que licenciou a autora, ora recorrente, do serviço militar" na Marinha do Brasil, determinando-se sua reintegração imediata ao servi\xC3" ... a autora preencher todos os requisitos definidos na própria legislação militar e, por estar sendo vítima de retaliações e perseguições, não ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como ... os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos ... § 2º O poder público poderá ...
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Acórdão Nº 1336495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO NA ATIVA. ADICIONAL SOBRE OS PROVENTOS ... OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 280 DA ...