Legislação militar
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Acórdão Nº 1372461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E ... PROVAS ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL ... MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. OFENSA ... REFLEXA. LEGISLAÇÃO LOCAL ... -
Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... I - à situação militar; ... II - às convocações; ... III - aos estágios; ... IV - aos ... e aspirantes-a-oficial dos Serviços, dispensados por legislação específica, relativa a profissional de nível superior, de freqüentar ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1200613 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22779 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1364193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Direito Penal Militar. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Suposta violação do princípio da individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos...
... : DIOGENES GOMES VIEIRA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo regimental em recurso ... Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Fatos e ... provas ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... XIV - material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tabela de ... março de 1972, bem como, no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, especialmente quanto à ...
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Acórdão nº 2007/0116128-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Esta Corte, interpretando a legislação de regência, assentou a compreensão de que o militar que não tenha ...
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Acórdão nº REsp 1252170 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. DESCONTO OBRIGATÓRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM PROCURADOR:SÉRGIO CEDANO RECORRIDO :ALEX ... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ... -
Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de serviço, observado o ... h) auxílio-funeral; ... II - observada a legislação específica: ... a) auxílio-transporte; ... b) assistência ...
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Acórdão Nº 1382988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA. CARGOS ACUMULÁVEIS. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO MILITAR: POSSIBILIDADE: PRECEDENTES. CRITÉRIOS LEGAIS: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA...
... ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO ... MILITAR: POSSIBILIDADE: PRECEDENTES. CRITÉRIOS LEGAIS: ... IMPOSSIBILIDADE ... CRITÉRIOS LEGAIS: IMPOSSIBILIDADE DE ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... - Acórdão nº RMS 28470 / AM de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1295685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ATO ... DISCRICIONÁRIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO LOCAL ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... II – cessão de uso especial de pátios sob administração militar; e ... III – custeio das despesas com serviços de estacionamento para a ... ção de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação específica ...
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Acórdão Nº 1363805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... PENSIONISTA DE MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° ... 12.065/2004. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... O Tribunal de origem, a partir do exame da legislação ... infraconstitucional pertinente, decidiu pela não incidência da ...
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Acórdão Nº 1307804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. REVISÃO ... GERAL ANUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO ...
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Julgamento 0000009-34.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2017
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 187 E DO ART. 88 DO CPM. REJEIÇÃO. NÃO ADAPTAÇÃO À VIDA MILITAR. A constitucionalidade do delito de deserção em tempo de paz é assegurada em razão da especialidade da legislação militar e das peculiaridades das Instituições Militares. É remansosa a jurisprudência firmada nesta Corte acerca da constitucionalidade do art. 88,
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Acórdão Nº 1355115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... PENSIONISTA DE MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° ... 12.065/2004. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... O Tribunal de origem, a partir do exame da legislação ... infraconstitucional pertinente, decidiu pela não incidência da ...
- Acórdão nº 2008/0068437-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1354527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... PENSIONISTA DE MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° ... 12.065/2004. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... O Tribunal de origem, a partir do exame da legislação ... infraconstitucional pertinente, decidiu pela não incidência da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo cumprimento de suas ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das ...
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Acórdão Nº 1441384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. VIGÊNCIA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ISENÇÃO ... PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. VIGÊNCIA. REEXAME E ... LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 280 DO STF ... -
Acórdão Nº 1276862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... agravo. Direito Administrativo. Policial militar. Expulsão da ... corporação. Legislação infraconstitucional. Ofensa ...
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Acórdão nº 2005/0129952-6 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ... 1. A pensão especial decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito. No ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre as Prestações Devidas a Ex-combatente Segurado da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... , mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social, salvo quanto: ... I - Ao tempo ... de serviço, para os efeitos desta Lei, o período de serviço militar prestado durante a guerra de 1939 a 1945 ... Art. 2º ...