Legislação militar
- Acórdão nº HC 215765 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0107661-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. EXAME DA LEGISLAÇÃO ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... VIII - orçamento de defesa; ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... XI - ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ... 740 - É isento de pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... militar, correspondente ao de chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ... deixado de fazer jus por força de dispositivo desta Lei ou legislação específica ... Art. 17. Aplica-se ao bombeiro-militar desaparecido ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1089213 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... predominante desta Corte é no sentido de que, a par da legislação específica que rege a relação militar, há responsabilidade do Estado ...
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Acórdão nº 2003/0239276-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI FEDERAL 6.880/80. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/90. EX-MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... 53/90 não pode estabelecer benefício que não se ajuste à legislação federal, sendo vedada, por via de conseqüência, a concessão de pensão ...
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Acórdão nº 2008/0259808-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. DIÁRIO DE ASILADO. REQUISITOS ATENDIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se, por ocasião da concessão do benefício, bastava ao militar inativo ser considerado inválido para qualquer trabalho, não há como exigir-lhe novos requisitos, estabelecidos em...
... ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. DIÁRIO DE ASILADO. S ATENDIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE ... -
Acórdão nº 2016/0036696-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA. MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL FULCRADO NO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊ
... Processo Penal Militar somente se aplica aos embargos de ... legislação castrense acerca do prazo para oposição de ... -
Acórdão nº 2010/0151915-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO. PROMOÇÃO AO QUADRO ESPECIAL DE TERCEIRO-SARGENTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018 ... § 2º ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário até o segundo grau; e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... 2º Vencimentos da atividade é a remuneração básica devida ao militar em serviço ativo; e vantagens, tudo quanto o militar perceber, em ... serão pagos aos seus herdeiros, na forma estabelecida na legislação do montepio militar ... Art 27. O militar considerado extraviado após ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica: ... I - as operações ativas e passivas, realizadas no ... militar ... Art. 23. Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do ...
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Acórdão nº 2006/0001784-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENSINO SUPERIOR. CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A ... ) Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112/90, aos militares e seus ...
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Acórdão nº 2005/0166327-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO :ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:MARIA ... Precedentes ... II- Pela legislação em vigor à época do procedimento administrativo, competia ao ...
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Acórdão nº 2005/0106567-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR". ATO DE EXPULSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO PELAS INSTÂNCIAS ORDIN\xC3" ... NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280/STF. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À ...
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Acórdão nº 2003/0070886-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. SÚMULA N.º 284/STF. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR. ÓBITO DO SEGURADO. BENEFÍCIO ... especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando ... em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... d) o empregado de ...
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Acórdão Nº 1354783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Tributário ... Contribuição Previdenciária. Pensionista de militar. Legislação local ... Súmula nº 280/STF ... 1. A controvérsia foi ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a) cargas em área sobre controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado à organização ... , nos portos organizados, será exercida nos termos da legislação específica ... Parágrafo único. A entrada ou saída de ...
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Acórdão Nº 1437430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Contribuição previdenciária. Isenção. Policial Militar Estadual portador de moléstia grave. 3. Reexame de legislação infraconstitucional correlata. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Contribuição previdenciária. Isenção. Policial Militar ... Estadual portador de moléstia grave. 3. Reexame de legislação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... dados, o alistamento continuará a ser efetuado na forma da legislação em vigor na data desta Lei ... Art. 2º - Ao adotar o sistema de que ... II - certificado de quitação do serviço militar; ... III - carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, ...
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Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
... radiodifuso prevista no caput e no 3 no incluir as faixas de uso militar e aeronutico ... #Includo pela Lei n 13.284, de 2016 ... ARTIGO ...
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Acórdão Nº 1299926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... GRATIFICAÇÃO ... DESEMPENHO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ...