Legislação militar
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... m) dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço que não tenham sido mencionados nas alíneas "a" a "l"; ... n) do Poder Judiciário e do ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... e reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica, ou fornecidos pela Escola Superior do Ministério Público da ... Regionais, Procuradores de Justiça e Procuradores da Justiça Militar; ... II - a partir de julho de 2017, de setecentos cargos providos, ...
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Acórdão nº RMS 32019 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM ... 102 da legislação regente, ou seja, em razão de incapacidade definitiva para o serviço ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195248 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA CONCESSÃO. INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS POR LEI SUPERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se no momento da obtenção do benefício (diária de asilado), o recorrente preencheu todos os requisitos necessários de acordo com a...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NOS TERMOS DA ... necessários de acordo com a lei em vigor, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao ... - Em vigor Lei Nº 14.204, de 16 de setembro de 2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
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Acórdão nº 2007/0161416-3 de T5 - QUINTA TURMA
... recorrido entendeu possível a declaração da morte presumida do militar desaparecido, esposo da ora agravada, com esteio em legislação local, ...
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Acórdão nº RMS 31923 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ACRE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO NO CURSO DE ... nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica ... 2. Hipótese em que há previsão em lei complementar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica: ... I - as operações ativas e passivas realizadas ... militar ... Art. 24. Nas deduções de antecipação de férias ou de ...
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Acórdão nº 2010/0167094-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. MOLÉSTIA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO MILITAR ... Súmula 7⁄STJ, porquanto não está adstrito a análise da legislação federal, mas requer reexame de provas ... 3. O militar que, por ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 973360 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LICC. EXAME O DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ... 1. No caso em apreço, "a análise de ...
- Acórdão nº 1995/0028936-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Em vigor Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas
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Acórdão Nº 1293823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660).AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ... LEGISLAÇÃO LOCAL E DE ... -
Acórdão nº 2007/0144234-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MILITAR DA AERONÁUTICA. PARTICIPAÇÃO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a legislação de regência, assentou a compreensão de que o militar da Aeronáutica que ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... ou ato ministerial e cometidas, em caráter permanente ou não, ao militar; ... b) Encargo -é a missão ou atribuição de serviço cometida a um ... desprezados os acréscimos previstos para a inatividade pela legislação vigente, exceto o tempo dobrado de serviço de campanha que é considerado ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0150332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Eros Grau) ... 3. A Súmula 359⁄STF versa sobre legislação aplicável no momento em que se reivindica a aposentadoria, porquanto os ... pela legislação em vigor quando reunidos, pelo servidor ou pelo militar, os requisitos para a inatividade, ainda que requeridos durante vigência ...
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Acórdão nº 2007/0097710-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA OBTENÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0015809-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. ART. 51, § 3o. DO ESTATUTO MILITAR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO À ... legislação especial aplicável ao Corpo Feminino de Oficiais determina a incidência ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar ... § 1º Integram a Presidência da República como órgãos de ... pelo contratado ou conveniado os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da FAE, lotados nas ...
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DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
... aquelas constantes dos regulamento das leis sobre o Serviço Militar ... Art. 2o A Reserva da Aeronáutica é constituída pelos militares ... à Aeronáutica e pelos cidadãos que, em conformidade com a legislação específica, tenham sido incluídos na Reserva da Aeronáutica ... Art ...
- Acórdão nº HC 215765 / RS de T5 - QUINTA TURMA