legislação previdenciária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-775-81.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ESTATUTO APLICÁVEL. A discussão atrai a aplicação da legislação previdenciária, tendo em vista que, quando da implementação dos requisitos para obtenção do benefício pelo Autor (31/10/2010), já estava em vigor a LC n.º 109/2001, a qual, em seu artigo 17, parágrafo único, determina, em síntese, que as alterações regulamentares se...
... ESTATUTO APLICÁVEL. A discussão atrai a aplicação da legislação previdenciária, tendo em vista que, quando da implementação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente
... insculpido no art.1º, inciso III, da CF/88, e considerando, legislação à época, o disposto no art. 150, §§1º e 35, e art. 158, I, CF/67, ... ção infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente paga pelo INSS, ao valor equivalente ao soldo de 2º ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Superior Tribunal de Justiça ... com a legislação de regência, admitindo a inclusão dos valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79000-77.2005.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VERIFICADAS. Revendo posicionamento anterior, passei a entender que, em determinados casos que envolvem o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, deve ser aplicada a legislação previdenciária específica, sobretudo...
... ças de complementação de aposentadoria, deve ser aplicada a legislação previdenciária específica, sobretudo diante das modificações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106100-62.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O dispositivo constitucional apontado como violado não foi prequestionado (Súmula n.º 297 do TST), pois a questão foi solucionada exclusivamente à luz da legislação previdenciária infraconstitucional. Agravo de Instrumento não provido.
... ), pois a questão foi solucionada exclusivamente à luz da legislação previdenciária infraconstitucional. Agravo de Instrumento não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171700-19.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A legislação previdenciária, no intuito de dar efetividade a tais preceitos, agregou ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... -desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios ... , de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, à legislação vigente ... ARTIGO 11 ... Constituem recursos do FAT: ...
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Acórdão nº 2008/0049952-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 97 DO ... julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, contar-se-á o prazo da legislação anterior aos créditos recolhidos indevidamente antes da LC 118/2005, ...
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Acórdão nº 2016/0092668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. ... MUNICIPAL. ... PREQUESTIONAMENTO. ... FUNDAMENTO ... CIONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA A ...
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Acórdão nº 2008/0192221-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE ... que não demanda a declaração de inconstitucionalidade da legislação previdenciária suscitada pela agravante, notadamente o art. 22, I, da Lei ...
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Acórdão nº 2015/0108753-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE LIMITOU O RATEIO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA PELA EX-ESPOSA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR E NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AUSÊNCI
... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO ... municipal que regia a pensão previdenciária" do servidor público ... falecido, vigente ao tempo de seu\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1176369 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda,
... CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77200-43.2007.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - FATO GERADOR. Na hipótese, constata-se que o acórdão recorrido tá amparado essencialmente na legislação previdenciária (Leis nºs 8.212/91 e 11.491/09). Diante disso, é ...
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Acórdão nº 2006/0116764-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS REQUISITADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. UFIR E IPCA-E. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O art. 544, § ... ção sistemática, teleológica e contextualizada de toda a legislação previdenciária, conclui-se que, segundo a inteligência do art. 18 da Lei ...
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Acórdão nº 2008/0277805-2 de T5 - QUINTA TURMA
... o valor pago pelo INSS, este fixado de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício ... III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16400-54.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA" ... - FATO GERADOR - JUROS E MULTA. Na hipótese, constata-se que o acórd\xC3"ão recorrido está amparado essencialmente na legislação" previdenciária (Lei nº 8.212/91, e Decreto nº 3.048/99). Diante disso, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160300-64.1993.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA" ... - FATO GERADOR - JUROS E MULTA. Na hipótese, constata-se que o acórd\xC3"ão recorrido está amparado essencialmente na legislação" previdenciária (Lei nº 8.212/91, e Decreto nº 3.048/99). Diante disso, \xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0117833-8 de T5 - QUINTA TURMA
... do requerimento administrativo, como sustenta a Autarquia Previdenciária, não pode, em sede de execução, ser restringido o conteúdo do título ... 2.Além disso, tal alegação é contrária à legislação previdenciária que dispõe que a pensão por morte será de 100% do valor ...
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Acórdão nº 2007/0151810-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação ... de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 951-42.2015.5.14.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM
... trabalho; enquanto que a pensão paga pelo INSS tem origem na legislação previdenciária, ... servindo como um seguro, custeado pelos ... -
Acórdão nº 2007/0205679-7 de T5 - QUINTA TURMA
... o valor pago pelo INSS, este fixado de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício ...
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Acórdão nº 2006/0248327-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -rogação e as demais importâncias descontadas na forma da legislação previdenciária." ... 2. O prequestionamento é requisito indispensável, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-02.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA" ... - FATO GERADOR - JUROS E MULTA. Na hipótese, constata-se que o acórd\xC3"ão recorrido está amparado essencialmente na legislação" previdenciária (Lei nº 8.212/91, e Decreto nº 3.048/99). Diante disso, \xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ... ção da atividade de cessão de mão-de-obra para fins da legislação previdenciária ... 21. A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, por sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228500-34.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de a matéria afeta à definição do fato gerador da contribuição previdenciária ser regulada mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Portanto, eventual violação de dispositivo constitucional seria meramente reflexa. Incidência do art. 896, §
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido ... da contribuição previdenciária ser regulada mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Portanto, ...