legislação previdenciária
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ção de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da ... as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica ... § 2o A opção de que trata o caput deste artigo ...
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Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. ... possa - em estrita consonância com a legislação especial ...
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Acórdão nº 2006/0175736-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE ... 1. A legislação previdenciária permite a contagem do tempo de serviço efetivamente ...
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Acórdão nº 2008/0103050-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EX-CELETISTAS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE, NO CASO CONCRETO, SEJA APRECIADA A EXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO E SUA...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da ... ção regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os prazos previstos neste artigo poderão ser ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas instituições ou ...
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Acórdão nº REsp 860221 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE ... 1. Não há falar em violação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato ... deste artigo, aplicar-se-á a legislação vigente ... 4º As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do ...
- DECRETO Nº 0-002, DE 15 DE SETEMBRO DE 1992. Decreto - Institui, No Âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária.
- Acórdão nº 2009/0079094-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1248464 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... A sentença rescindenda apenas reconheceu que, para fins da legislação previdenciária, o enquadramento pleiteado pela contribuinte exigiria que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-39.2010.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 17, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N.º ...
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Acórdão nº 2002/0038343-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo revisto na legislação previdenciária de regência. Precedentes ... V - Impugnação ao valor da causa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; ... III - pelas receitas operacionais; ... IV - pelas multas arrecadadas ... de transporte, que venham a ser a eles vinculados através de legislação específica ... Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 1994: ... I - ...
- Acórdão nº 2014/0193771-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... III - da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB devida pelas empresas referidas nos arts. 7o ... público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao ...
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Acórdão nº REsp 1128637 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE, DESDE QUE LIMITADA AO PISO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Desde que limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária, não se exige, para fins de indenização, a comprovação das despesas havidas com funeral e sepultamento, por se tratar de fato notório que deve ser presumido,...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA ...
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Acórdão nº 2008/0238547-7 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPARTILHAMENTO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO ADULTERINO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou...
... , por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela ... -
Acórdão nº 2009/0130419-0 de T6 - SEXTA TURMA
... os valores pagos pelo INSS, estes fixados de acordo com a legislação previdenciária vigente ao tempo em que a pensão foi concedida ... 2. A ...
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Acórdão nº 2006/0083135-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. A legislação previdenciária permite a contagem do tempo de serviço efetivamente ...
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Acórdão nº REsp 1262938 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... no contexto da lide, quando limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária e pela sua natureza social de proteção à dignidade da ...
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Acórdão nº 2005/0149928-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. A legislação previdenciária permite a contagem do tempo de serviço efetivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-623-14.2010.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Discute-se, "in casu", se o empregado, aposentado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-705-46.2011.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N.º ...