folha corrida e criminal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ...VII - fôlha corrida;. VIII - quaisquer títulos que entenda devam ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios ... couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... ou extinta a pena, não constarão da folha... extinta a pena, não constarão da folha corrida...
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Em vigor
Código Eleitoral
..., tomará a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do ...V- com fôlha-corrida fornecida pelos cartórios competentes, para que ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ção, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam ...b) folha corrida;. c) prova de que não responde a processo ou ...d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ça de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou ...Proprietários e criadores de cavalos de corrida. ARTIGO 679. Estão sujeitos à incidência do ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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Acórdão Nº 0620613-86.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-02-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CERTIDÃO NARRATIVA NÃO EXIGIDA NO EDITAL. FOLHA CORRIDA EXPEDIDA PELO TSE. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. SUPOSTA AÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO. PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE. PROVIMENTO.
...NARRATIVA. NÃO. EXIGIDA. NO. EDITAL. FOLHA. CORRIDA. EXPEDIDA. PELO. TSE. ABRANGÊNCIA. ...CARTÓRIO. DISTRIBUIDOR. SUPOSTA AÇÃO CRIMINAL. ELEITORAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE. ... -
Acórdão nº 78691 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1999
Sentença condenatória: exacerbação da pena base fundada na afirmação de maus antecedentes extraída de folha corrida não esclarecida: vício que, relativo à instrução criminal, ficou precluso com a falta de alegação oportuna (CPP, 571, II e 572, I), poderia ter sido suprido pela defesa, que até hoje não apresentou a atualização das anotações questionadas.
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nº 92.01.18326-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1999
INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTO PESSOAL. SENTENÇA REFORMADA.1. Para comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social, a lei exige início razoável de prova material, a ser complementada por outros meios de prova, inclusive depoimento de testemunhas (Lei nº 8.213/91, art. 106 e Lei nº 8.212/91, art. 55, § 3º).2. Carta de Arrematação registrada em Cartório de
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Decisões Monocráticas nº 167660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
..., verifico que embora nenhuma ocorrência na folha corrida criminal do acusado possa ser considerada ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DEPRESCRIÇÃO. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOVAÇÃORECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PLEITO DEAFASTAMENTO DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PEDIDO JÁ ACOLHIDONA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTALCONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.1. Tendo a preliminar de...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... mais 1,2% (um e dois décimos por cento) da folha de salário-de-contribuição dos seus empregados ... em cada reunião hípica, em prado de corrida, subsede e outras dependências, quando o ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal em que venham a incorrer. Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 50219187820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA QUE SEM SEGURANÇA DO JUÍZO O EXECUTADO POSSA ARGUIR POR SIMPLES PETIÇÃO NULIDADES QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E APRECIADAS SEM REQUISITAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS...
... 96290-000, para que informe a este Juízo a folha" corrida criminal da embargante, com todos os inqu\xC3"... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... cento) e 0,3% (três décimos por cento) da folha de salários-de-contribuição dos empregados, ... de cada reunião hípica, em prado de corrida, subsede ou outra dependência de entidade ... declarado sob responsabilidade civil e criminal e que deverá constar do registro respectivo. ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos. ...Não havia nem ação penal em curso” (Folha, 14.6.2019). Cumpre lembrar os fundamentos que ...19:34:11 Welter Prr Foi na corrida mesmo. 19:35:16 A ultima revisao foi antes de ... -
Acórdão Nº 4027558-40.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O CASAMENTO SE REGIA PELA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 1.641, II, CC), BEM COMO DE QUE O TESTAMENTO DO FALECIDO É INVÁLIDO. IRRELEVÂNCIA. NOMEAÇÃO QUE OBEDECE A ORDEM PREVISTA NO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE...
... em questão, devido à sua extensa folha corrida criminal. . ... -
Decisão da Presidência nº 1204975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... policiais da polícia civil, alvará de folha corrida do TJ/RS, certidão de distribuição de ...criminal do TRF4, certidão de ações criminais da ...
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Decisões Monocráticas nº 1204975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... policiais da polícia civil, alvará de folha corrida do TJ/RS, certidão de distribuição de ...criminal do TRF4, certidão de ações criminais da ...
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LEI 6868 de 03/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPENSA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida para fins de registro profissional ..., para instauração de processo criminal e de processo administrativo, quando couber. Art. ...
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Ausência do direito ao esquecimento não impede desindexação na internet
Rocha: O direito ao esquecimento e a desindexação na internet
...ções anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão ...ízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal". "Artigo 202 - Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por ... -
Resolução N. 12De 19 de Setembro de 2013
... IX – folha corrida judicial, fornecida por certidão dos ... por certidões dos distribuidores criminal das Justiças Federal e Estadual, das localidades ...
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Acordao N° 1402498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Furto qualificado. Erro na identificação do autor. Nulidade da ação penal por ilegitimidade passiva. Por falta de uma das condições de ação, é nula ação penal contra aquele que não é o verdadeiro autor do crime, autor que, ao ser preso em flagrante, forneceu e foi qualificado com os dados pessoais do acusado. Apelação provida.
...TERRITÓRIOS. Órgão. 2ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ...ão? Vai estar, no seu foro de origem, na folha corrida criminal, a existência de. um processo ... -
Decisão Monocrática nº 70083945568 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONSELhO TUTELAR – EDITAL N° 001/19. IDONEIDADE MORAL – ART. 133, DA LEI N° 8.069/90; RESOLUÇÃO N° 07/19, DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ITEM .3, alínea g do instrumento convocatório. AÇÕES PENAIS N°S. 022/2.11.0004885-0 e 022/2.17.0007875 -0. ARQUIVAMENTO. CERTIDÕES NEGATIVAS DE EXECUÇÕES, CONDENAÇÕES E ANTECEDENTES...
...folha corrida; certidões negativas cíveis e criminais ... a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. . . (..) . . Na ... -
Acórdão Nº 0007487-68.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL – PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – REABILITAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO. “A reabilitação daquele que outrora figurou acusado em processo crime, bem como a exclusão dos dados da sua folha corrida, atestados ou certidões, se coadunam com a legislação penal e de execução penal,...
...exclusão dos dados da sua folha corrida, atestados ou certidões, se coadunam com a. legislação penal e ... -
Decisão Monocrática nº 50018044220208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A LICENÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
...; (VI) não há em seu nome certidão criminal negativa, seja alvará de folha corrida, seja ...