legislação previdenciária
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Acórdão nº 2010/0037834-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... não pressupõe a declaração de inconstitucionalidade da legislação previdenciária suscitada pela agravante. (arts. 22, I, da Lei 8.212⁄91 ...
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Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30, VI, DA LEI N. 8.212/91. EMPREITADA ... O INSS sustenta, em síntese, que a legislação previdenciária é explícita ao determinar a responsabilidade solidária ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- Acórdão nº AgRg no REsp 1316464 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em cursos técnicos de nível médio e em ... III - não estará sujeito à contribuição previdenciária a que se refere o art. 5º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028823320204058500), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... e, por consequência, devem ser observados os critérios da legislação vigente à época em que foram atendidos os requisitos para a concessão ... trabalhado em condições especiais segue a legislação previdenciária vigente à época do labor, segundo a regra do tempus regit actum , ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, ... I - os créditos estrangeiros de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de leis penais ou ...
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Acórdão nº 2005/0042235-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ço prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo revisto na legislação previdenciária de regência, considerando ter direito à conversão do tempo de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106600-56.2002.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA" ... - FATO GERADOR - JUROS E MULTA. Na hipótese, constata-se que o acórd\xC3"ão recorrido está amparado essencialmente na legislação previdenciária (Lei nº 8.212/91). Diante disso, é evidente que tal ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica ... Parágrafo único. A administração pública adotará as ... II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-88.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA" ... - FATO GERADOR - JUROS E MULTA. Na hipótese, constata-se que o acórd\xC3"ão recorrido está amparado essencialmente na legislação previdenciária (Lei nº 8.212/91). Diante disso, é evidente que tal ...
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Acórdão nº 2007/0096060-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INAPLICABILIDADE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica ... § 4º É vedado consignar na lei orçamentária ... administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar ... § ...
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Acórdão nº 2014/0106638-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEGISLAÇÃO LOCAL E NA CONSTITUIÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28256 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 71640 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1139997 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. - Reconhecido o direito do embargante ao recebimento de indenização decorrente de dano moral, necessário determinar a incidência de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso (Súmula 54/STJ). - Conforme jurisprudência desta Corte, as despesas com funeral devem ser ressarcidas, independentemente de comprovação, no limite
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Acórdão nº 2007/0206863-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a legislação previdenciária à época em que exerceu referidas atividades. Precedentes ...
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Acórdão nº 2011/0266264-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO ... TE. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ...
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Acórdão nº 2006/0211042-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PELO INSS VISANDO A COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (FEDERAL OU ESTADUAL, POR ...
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Acórdão nº 2007/0118094-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a legislação previdenciária à época em que exerceu referidas atividades. Precedentes ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... nível de graduação, concluído, e notório conhecimento da legislação previdenciária, passando a prestar serviços exclusivamente ao Conselho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263300-65.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Evidencia-se, no caso, a tentativa de burla à legislação previdenciária. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento ...
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Acórdão nº 2005/0082135-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO APARENTE ...