legislação trabalhista previdenciária e tributária
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ...VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... à legislação trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente. § 2º Os prazos previstos neste ... nos prazos previstos na legislação tributária" aplica-se a atualização monetária pela variaç\xC3"... dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ..., exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de ..., penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º ... de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.”. “Art. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...SEÇÃO I. Contribuição previdenciária. ARTIGO 74. Na determinação da base de cálculo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ções sujeitas a normas previstas em legislação própria. Art. 4º Aplicam-se às licitações e ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ... comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e ...ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Em vigor
Código Penal
...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de ...Apropriação indébita previdenciária. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. ARTIGO ...ção de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou ..., nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... alimentar, trabalhista ou previdenciária. ARTIGO 834. Podem ser penhorados, à falta de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
..., devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou ...ções previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da ... Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. ...çamento de acordo com a respectiva legislação, na forma regulamentada pelo CGSN. § 20. O ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ... Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos. Art. 50. A Lei nº ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;. II - sobre as ...ítulo de contribuição patronal previdenciária e para o FGTS. ...ção, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores. Art. 1º A ... fatos geradores de contribuição previdenciária. . Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prazos determinados nesta Lei e na legislação específica. Parágrafo único. A administração ...ões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ...ção pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor. § 2º A inadimplência ...
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Acórdão Nº 1001-002.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2016EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DESCUMPRIMENTO DA LEI TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU TRIBUTÁRIA.A omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço é motivo...
...D PREVIDENCIÁRIA OU TRIBUTÁRIA. TRABALHISTA,. G. P. A omissão. ... de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista. O. ou tributária, ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... nº 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e . IV - disponibilizar espaço em ... e à regularidade fiscal e previdenciária do proponente. . § 5º As solicitações de ...III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...ção de condição de isenção tributária...
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Acórdão Nº 1301-005.037 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2019EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - OMISSÃO REITERADANão poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado,...
...reiterada. O. previsto. pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, ... -
Acórdão Nº 1002-002.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2015EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO REITERADA DE INFORMAÇÃO DE EMPREGADO OU SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DA LEI TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU TRIBUTÁRIA.A omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou...
...DOU SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DA LEI TRABALHISTA,. EMPREGADO. G. P. PREVIDENCIÁRIA. OU ...O. informações. previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, ... -
Acórdão Nº 1002-002.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2015EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO REITERADA DE INFORMAÇÃO DE EMPREGADO OU SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DA LEI TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU TRIBUTÁRIA.A omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou...
...EMPREGADO. G. P. TRABALHISTA,. PREVIDENCIÁRIA OU TRIBUTÁRIA. O. N. A ...de. informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista. D. A. tributária, ... -
Acórdão Nº 1002-002.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2016SIMPLES. EXCLUSÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. OMISSÃO REITERADA DE SEGURADO EMPREGADO OU PESSOA PRESTADORA DE SERVIÇO. VALIDADE.Omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe...
...O informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária,. de. ...