legislação trabalhista brasileira
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ... Parágrafo único. A Secretaria da ... ções pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais ... Ganhos em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-45.2015.5.06.0018), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. TRABALHO EMBARCADO EM NAVIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA. A hipótese trata de ação trabalhista ajuizada por brasileiro que foi contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de bandeira italiana. Com efeito, do conjunto probatório, comprova-se que todo o processo de contratação se deu em território brasileiro,...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA. A ... , de forma que aplicável a legislação trabalhista brasileira, por ser o conjunto de ... -
Uruguai critica reforma trabalhista no brasil
BRASLIA A nova legislao trabalhista brasileira, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, causou uma crise ...
-
A ultratividade dos contratos coletivos de trabalho e a reforma trabalhista: constitucionalidade e convencionalidade do artigo 614, § 3º, da CLT
Estudo que pretende discutir a ultratividade dos contratos coletivos de trabalho, agora expressamente proibida pela legislação trabalhista brasileira, após a reforma promovida em 2017. O problema de pesquisa relaciona-se à constitucionalidade e à convencionalidade da referida disposição normativa. É uma pesquisa teóriconormativa, tendo como base a doutrina existente a respeito da matéria
... coletivos de trabalho, agora expressamente proibida pela legislação trabalhista brasileira, após a reforma promovida em 2017. O problema de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... da comunidade desportiva brasileira, cabendo-lhe: ... I - fazer cumprir e preservar ... outras atribuições constantes da legislação desportiva ... Art. 6º O Conselho Superior de ... as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE, Confederação ... , neste Decreto e, no que couber, na legislação estadual ... Art. 8º A relação entre o ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social ... § 1º O contrato ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; ... “Do Acesso à Jurisdic¸a~o Brasileira ... Art. 167-F. O representante estrangeiro está legitimado a postular ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000617-89.2018.5.06.0016), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MOTOBOY. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FORNECEDORA DE APLICATIVO DIGITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Estamos diante de novas relações interpessoais, trazidas por inovações tecnológicas, que nos obrigam a interpretá-las em consonância com legislação trabalhista brasileira. Na espécie a trato, não se vislumbra elementos a caracterizar a responsabilidade subsidiária da Ifood, porquanto a
... interpretá-las em consonância com legislação trabalhista brasileira. Na espécie a trato, não ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; ... VII - ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13160/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA. APLICABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS. EXCEÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
... VALOR ... FIXAÇÃO. PARÂMETROS. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA. APLICABILIDADE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9603, DE 22 DE JANEIRO DE 1998. Autoriza o Ministerio Dos Transportes, por Intermedio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Cbtu, a Repassar a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor Recursos para Pagamento de Pessoal.
... , dos empregados transferidos à empresa METROFOR por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza para o ... supramencionados, de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação vigente ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são ... II - nacionalidade brasileira; ... III - capacidade civil; ... IV - ... ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
-
Acórdão Nº 0020417-69.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A contratação de trabalhadora ... mais forte com a legislação trabalhista brasileira, a atrair a Teoria do Centro de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 388-81.2017.5.05.0020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 LABOR NO EXTERIOR. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE FOI CONTRATADO NO BRASIL E TRANSFERIDO PARA A ARGENTINA PARA TRABALHAR EM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
... CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE ... ção da legislação trabalhista brasileira a ... empregado contratado no Brasil e ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão ... , mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o inciso III do art. 37 é ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 13 desta Medida Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico ... relação aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas; ... V - ... ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001214-90.2017.5.02.0435)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo
... ça do Trabalho e pela aplicação da legislação trabalhista brasileira ... Nesse ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000413-09.2013.5.06.0311), 10-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. De acordo com o que dispõe a atual legislação trabalhista brasileira, considera-se empregado “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”, sendo esta a definição que se encontra expressamente consagrada nos termos do...
... que disp õ e a atual legisla ç ã o trabalhista brasileira, considera-se empregado toda pessoa f ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...