legislação trabalhista brasileira
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Acordão nº 01124-2007-012-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Septiembre de 2009
Recurso da reclamada. Inépcia da inicial. A petição inicial, ato processual típico, poderá apresentar defeitos. Entretanto, tais defeitos não podem impossibilitar a apreensão dos objetivos a que visa, nem tampouco transformá-la numa série de pedidos sem fundamentação. A inépcia gira em torno de defeitos do pedido ou da causa de pedir. Com efeito, a inicial será inepta quando faltar o pedido ou a
... injustamente despedida, violando a legislação vigente. Aduz que a reclamada não emitiu a CAT, ... Como se sabe, a legislação trabalhista brasileira não tem como regra a garantia de ... -
Acordão nº 01300-2007-121-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
Reintegração no emprego. A legislação trabalhista brasileira não tem como regra a garantia de emprego, sendo livre a despedida. Somente em casos excepcionais é que a legislação brasileira prevê a estabilidade ou a garantia de emprego. Responsabilidade subsidiária. Não pode o trabalhador, parte hipossuficiente, ser prejudicado pela inadimplência da prestadora de serviços, enquanto a tomadora foi...
... Como se sabe, a legislação trabalhista brasileira não tem como regra a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Assegurar a observância da legislação federal ... II - Promover a execução dos ... , Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem ... Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000022-39.2017.5.06.0012), 08-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TRABALHO EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Em se tratando de relação de trabalho estabelecida no Brasil, ainda que de forma remota, aplica-se o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). Conforme tal princípio, deve ser utilizada a Lei nº7.064/82, que
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... e a entidade de prática desportiva brasileira contratante ... Art. 40. A participação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação ... pessoal sob o regime de legislação trabalhista, cujos níveis salariais serão fixado pelo ... fôsse equivalente a uma exportação brasileira ...
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nº 2004.01.00.004087-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2008
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AUXILIAR LOCAL. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA. NATUREZA TEMPORÁRIA. RELAÇÃO LABORAL MANTIDA COM A UNIÃO FORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE PECÚLIOS E BENEFÍCIOS TRABALHISTAS. CAUSA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Justiça Federal não é competente para...
... Locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a ... ão devem ser analisadas pela Justiça Trabalhista, conforme já decidiu o egrégio Tribunal ... ção trabalhista e previdenciária brasileira, uma vez que as questões que envolvem a ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... ência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a ... , de 1º de maio de 1943, e de sua legislação complementar ... § 1º A contratação de ... ão aérea, transferidos por sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão contratual ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000863-71.2012.5.06.0412), 30-09-2013
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As condutas tipificadas pela legislação trabalhista (artigo 482 da CLT) como ensejadoras da resolução contratual demandam prova cabal quanto a sua ocorrência, por penalizarem de forma gravosa o hipossuficiente, subtraindo-lhe parte das verbas rescisórias e maculando seu histórico profissional. Em atenção ao...
... da Silva Filho Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA" DE CORREIOS E TEL É GRAFOS - ECT Recorrido : JO \xC3" ... tipificadas pela legisla ç ã o trabalhista (artigo 482 da CLT) como ensejadoras da resolu ç ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado ... as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT relativas à ... trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... e 300.000 operários) e a política trabalhista de Getúlio Vargas (1930) na atualidade ... legislação esparsa e com a Constituição de 1988 ... A legislação trabalhista brasileira está fundada em três diferentes grupos de leis, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da competência são: ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... consular, observado o disposto na legislação trabalhista ... Parágrafo único ... extradição inadmitida pela lei brasileira"; ou ... Il - quando o estrangeiro tiver: ... a) c\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... tecnológico e econômico da sociedade brasileira, atendidos os seguintes princípios: ... I - ... os efeitos fiscais constantes de legislação em vigor, equivalentes a exportações ... de pessoal regido pela legislação trabalhista ... #Vide Lei nº 9.649, de 1998 ...
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Repensando o sistema de enquadramento sindical: uma releitura à luz dos novos princípios constitucionais
... corporativa ainda presente na legislação infraconstitucional ... O trabalho tem, ... mais que algumas legislações, como a brasileira, privilegiem o Direito Individual sobre o ... , forma jurídica primeva de relação trabalhista. Tal forma de contratação se formatava pela ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... IV – à regularidade fiscal e trabalhista; ... V – à regularidade fiscal perante as ... de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e ... ção de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de ...
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O tempo de disponibilidade permanente e o contrato de trabalho intermitente: uma análise comparativa à luz do direito português
... Roberta Arrechea2 ... A reforma na legislação trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467, de ... apresentará como as legislações brasileira e portuguesa regulam a matéria. PALAVRAS-CHAVE: ...
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Indústria 4.0 no Brasil: Aspectos Trabalhistas
... emergente revolução industrial na legislação trabalhista? ... Em busca de respostas, não se ... e preparo da legislação trabalhista brasileira em face dessas novas tendências e inovações ...
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Equiparação salarial por identidade
... horário de trabalho, nota-se que a legislação criou formas de compensar o desgaste do trabalho ... , uma vez que o autor da ação trabalhista, que sempre exerceu as funções de auxiliar de ... ção pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) são de ordem administrativa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
... ALMEIDA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., MSC ... Da preliminar de incompetência e da legislação aplicável ... As reclamadas alegam ... Assim, tratando-se de trabalhadora brasileira, que foi contratada no Brasil para trabalhar ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas ... VII - embarcação brasileira de pesca: a pertencente a pessoa natural ... de pesca, observadas as legislações trabalhista, previdenciária e de proteção à criança e ao ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... Membro fundadora da Associação Brasileira de Direito e Economia – ABDE e Vice-Presidente ... legislação trabalhista original está ultrapassada e ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... Membro fundadora da Associação Brasileira de Direito e Economia – ABDE e Vice-Presidente ... legislação trabalhista original está ultrapassada e ...