legislação trabalhista brasileira
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-350-10.2011.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ... in vigilando por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dessa forma, torna-se ...
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A prostituição no Brasil contemporâneo: um trabalho como outro qualquer?
As iniciativas de políticas públicas voltadas à prostituição têm sofrido uma inflexão, desde o final de século 20 deixando de ser objeto exclusivo de intervenção policial e sanitária, incluindo a perspectiva dos movimentos de prostitutas. No Brasil, é possível identificar iniciativas do Legislativo no campo da saúde no que se refere ao trabalho e aos direitos humanos nessa direção. O objetivo...
... “serviço de natureza sexual” e a legislação trabalhista que tratou de inserir a atividade de ... do sexo como parte da Classificação Brasileira de Ocupações ... : prostituição, direitos ... -
Interpretação dos itens da NR-17
... 198 da CLT. Se a legislação trabalhista brasileira permite que um trabalhador ...
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Autônomos ou autômatos? A contradição entre o conceito de trabalho 'uberizado' e a situação dos motoristas de Uber
... Mesmo na grande imprensa brasileira, sempre tão influenciada pelo referido jornal ... Consequentemente, espera-se que a legislação trabalhista brasileira se adapte a essa “moder- ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001790-57.2014.5.07.0018), 2017-03-24
... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL BRASILEIRA. TRABALHO MARÍTIMO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA ... estrangeira, fato é que, pela legislação pátria, o(s) contrato(s) de trabalho ... LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL À RELAÇÃO LABORAL ENTRE BRASILEIRO ...
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Gestão por metas e acordos de participação nos resultados no setor metalúrgico: gestos descarrilhados, dignidade violada
Este artigo trata sobre o lugar assumido pelos acordos de participação nos resultados no interior dos sistemas de gestão por metas. Ao fazê-lo, busca problematizar os caminhos pelos quais esses acordos foram assumindo centralidade nas negociações salariais da categoria metalúrgica, com ênfase no setor automobilístico. Busca-se observar as contradições que tal situação engendra quando pensadas em...
... perspectiva das alterações na legislação trabalhista brasileira de 2017, de garantia de ... -
A tercerização de atividades a e utilização de cooperativas de trabalho pelas empresas: entre a legalidade e a ilegalidade
... ção que foi regulamentada na legislação brasileira, e os contornos fáticos que essa ... verdadeiras fraudes à legislação trabalhista, por meio da utilização de trabalhadores ...
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Trabalho intermitente e fragmentação dos direitos sociais
Os direitos sociais no Brasil foram firmados e alçados a direitos fundamentais de segunda geração com a Constituição de 1988, após uma época de profunda escuridão social. A inserção do contrato de trabalho intermitente na legislação brasileira é alvo de grande preocupação com o achatamento dos direitos sociais e com o trabalhador enquanto ser social. O princípio constitucional da vedação ao...
... contrato de trabalho intermitente na legislação brasileira é alvo de grande preocupação com o ... çado ante o discurso de que a Reforma Trabalhista veio para flexibilizar a legislação que se ... -
Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... uma explicação racional à legislação trabalhista. Para isso, a doutrina clássica ... ção da nova ordem constitucional brasileira, primeiro, inspirando a Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50-89.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... responsabilidade subjetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pois quando ela ... revelam inidôneas no cumprimento da legislação trabalhista, é certo que incorre em culpa in ...
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Interpretacao sistêmica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum
A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este...
... em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em ... de deveres jurídicos nas esferas trabalhista, tributária, concorrencial e consumerista. Sob ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... ência dos princípios do processo trabalhista ... A importância da análise das garantias ... nas hipóteses não previstas na legislação específica, que, diga-se de passagem, no que diz ... brasileira tem sido fértil em imaginar soluções ...
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Contrato de trabalho
... da doutrina sustenta que o crédito trabalhista não pode ser cedido, refere-se não a todos os ... trabalho ), porque é a adotada na legislação trabalhista brasileira, sempre celebrado por duas ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da competência são: ... a) ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI - ... a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ...
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Técnicas de Captura de Geolocalização para Produção de Prova Judicial
O uso da internet por 81% da população brasileira deixa rastros digitais no espaço cibernético. Essa transformação digital, com o uso cada vez mais frequente da internet, implicará na necessidade cada vez maior de obtenção das provas nos meios digitais. A imensa quantidade de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciên
... uso da internet por 81% da população brasileira deixa rastros digitais no espaço cibernético ... cursos e palestras, com análise da legislação brasileira e algumas decisões judiciais sobre a ... 202 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 20 — N. 65 ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... e 300.000 operários) e a política trabalhista de Getúlio Vargas (1930) na atualidade ... legislação esparsa e com a Constituição de 1988 ... @2 ... A legislação trabalhista brasileira está fundada em três diferentes grupos de leis, ...
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Introdução
... Pensar numa reforma trabalhista em semelhante panorama — uma crise econômica ... Que a legislação trabalhista brasileira mereceria uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000507-06.2017.5.07.0014), 2020-11-16
... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL BRASILEIRA. TRABALHO MARÍTIMO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA ... estrangeira, fato é que, pela legislação pátria, o(s) contrato(s) de trabalho ... LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL À RELAÇÃO LABORAL ENTRE BRASILEIRO ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... vai o patrimônio deve ir a demanda trabalhista"”. No caso do grupo de empresas como empregador \xC3" ... solidária está prevista na legislação trabalhista, portanto, a mesma pode e deve ser ... interposto por Celulose Nipo-Brasileira S.A. Inicialmente, afastou as questões ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... competência da Justiça do Trabalho brasileira para apreciação da questão ora posta, ... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE ... condenação com base na legislação trabalhista nacional e, consequentemente, julgar ...
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Decisão monocrática Nº 1464606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... o entendimento de que a Justiça brasileira é competente para julgar os conflitos ... TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-80.1998.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... íodo em que o autor da reclamação trabalhista prestou serviços à empresa. O acórdão ... está atrelada à interpretação de legislação ordinária. Em relação ao bem constrito, ... além do padrão médio da sociedade brasileira, não encontra respaldo na Lei nº 8.009/90 e, ...
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A Justiça do Trabalho na rede nacional de proteção à saúde do trabalhador
A afirmação da saúde como direito humano fundamental se deu, no Brasil, a partir das conquistas sociais positivadas na Constituição de 1988, especialmente com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e, dentro dele, de uma rede nacional e descentralizada de proteção da saúde do trabalhador. Neste trabalho abordamos referenciais teóricos do Direito Sanitário, mais especificamente da escola da...
... Análise Ergonômica do Trabalho, na legislação brasileira. Nesse cenário, questionamos se a ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 17 — N. 59 95 ... -
Serviço Religioso ou Servidão Religiosa? Novas Reflexões à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade
... , da jurisprudência estadunidense e brasileira, verifica-se que a isonomia, um dos fundamentos ... uma Igreja estaria respeitando a lei trabalhista quanto ao descanso. A afirmação do pastor, ... e, portanto, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira, não gera, por si mesmo, ...