legislar concorrentemente é competência da cf

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais,...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEFERATIVOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036, §5º, DO CPC/2015. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL. BLOQUEIO DE VERBA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM HOSPITAL PARTICULAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Volta-se o recorrente contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar que os réus realizem, em 48 horas, a cirurgia de ARTROPLASTIA TOTAL, sob pena de bloqueio de verba...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE HOME CARE E UTENSÍLIOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA 59 TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incontroverso nos autos que a parte recorrida é hipossuficiente, conta com 73 anos de idade, encontrando-se acamada na Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra devido a sequela de...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. LEITE ESPECIAL. CRIANÇA COM QUADRO ALÉRGICO À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTATAIS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. LIMITE TEMPORAL PARA O FORNECIMENTO DO NEOCATE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A Constituição da República...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Volta-se o recorrente contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam os medicamentos descritos na inicial, de acordo com o receituário que institui o pedido, na posologia e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR ADEQUADO AO TRATAMENTO. FORNECIMENTO DE EXAMES E MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE MAGÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a...

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O apelante requereu a reforma da sentença por inobservância à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, que sob a sistemática dos recursos repetitivos fixou a...

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O apelante requereu a reforma da sentença por inobservância à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, que julgou sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a tese nº 106. 2....

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO MIRACEMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIO RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Volta-se o Estado do Rio de Janeiro somente contra parte da sentença que o condenou ao pagamento dos...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MAGÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO....

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais,...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. SOLIDARIEDADE. EXAMES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTE. MODIFICAÇÃO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO . 1. Ab initio, não se conhece o agravo retido interposto pelo Município, ante a inobservância do disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei

APELANTE 1: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JADSON AZEREDO RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR. DESCONTO NA FORMA DO ART. 24-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URETEROLITOTRIPSIA FLEXÍVEL, COM IMPLANTE DE CATETER DUPLO "J" ESQUERDO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE UTI. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o legislador buscou conferir maior efetividade ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, segundo o...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei n.º 8