legislar concorrentemente é competência da cf

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. REDUÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8.080/90, que...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. REDUÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8.080/90, que implantou o...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. HONORÁRIOS. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Ú

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR ADEQUADA AO TRATAMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no art. 2º...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE DE AGIR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICO. EXAMES E MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTE. MANUTENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE FIRMADA PELA CORTE CIDADÃ NO REsp. Nº 1.657.156/RJ. CUMPRIMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTATAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O apelante requereu a reforma da sentença por inobservância à decisão do Superior...

Direito Constitucional à saúde. Tutela de urgência deferida. Pretensão autoral para condenar o ente público à realização de cirurgia oftalmológica de que necessita em razão de sua moléstia. Agravo de instrumento interposto, alegando o recorrente que há nítida ilegalidade do custeio do tratamento em unidade privada de saúde, assim como a decisão proferida que determinou o sequestro nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSAÇÃO REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO Nº 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS: ¿NÃO É APLICÁVEL À JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 3º, DO CPC/2015 (QUE INFORMA A RESPEITO DE DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM QUE INDEFERIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSAÇÃO REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO Nº 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS: "NÃO É APLICÁVEL À JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 3º, DO CPC/2015 (QUE INFORMA A RESPEITO DE DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS

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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO....

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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO....

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Reforma do contencioso tributário

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Direito constitucional, administrativo, tributário e processual civil. Ação civil coletiva. Servidores públicos locais. Sindicato. Carreira de gestão fazendária do distrito federal. Férias. Terço constitucional. Imposto de renda. Tributo de competência da união. Legislação distrital. Hierarquia inferior. Incompetência para legislar sobre a matéria e criar hipóteses de incidência e isenção....