legislar concorrentemente é competência da cf
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Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – ... ência concorrente dos Estados para legislar ... sobre direito do consumidor, norma estadual a ... ÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE ... DIREITO DO CONSUMIDOR E TÊM POR ...
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Decisão monocrática Nº 1372857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... (a) “a União detém competência privativa para legislar sobre águas e energia” ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] ... V – produção e ...
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nº 2001.34.00.020357-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003
... , preliminarmente, na definição da competência para o processamento e julgamento do presente ... era da competência exclusiva da União legislar sobre florestas, caça e pesca, não admitida ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, ...
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nº 2003.39.01.000690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Octubre de 2003
... ão se trata, pois, de exercício de competência legislativa genérica e, sim, exercício de poder ... era da competência exclusiva da União legislar sobre florestas, caça e pesca, não admitida ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, ...
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nº 2003.39.01.000713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Octubre de 2003
... ão se trata, pois, de exercício de competência legislativa genérica e, sim, exercício de poder ... era da competência exclusiva da União legislar sobre florestas, caça e pesca, não admitida ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, ...
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – ... ária, ou seja, a competência para legislar" acerca de determinados tributos, é indelegável \xE2" ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário; ... III. lei ...
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Repercussão ... Tributário ... Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal ... campo da competência concorrente para legislar, ... inclusive sobre direito tributário, o art ... Federal legislar concorrentemente sobre: ... I - direito tributário, financeiro, ...
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Tombamento
... de vícios em relação a: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Não será, ... ão, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito ...
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Decisão da Presidência nº 5537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... Vícios formais (de competência e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ... à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [ ... ]. IX educação, ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... competência para legislar sobre consumo e responsabilidade ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [ ... ] V – produção e consumo; [ ... ] ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência ... material ... União para legislar sobre loterias, mas não apreciou o regime de ... concorrentemente, ou não, com a União”. Em passo seguinte, ... -
Decisão monocrática Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENSINO FUNDAMENTAL ... O Município só pode legislar sobre a matéria de forma completar e de modo a ... , compete ao estado legislar concorrentemente com a União sobre educação, cultura, ensino e ...
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Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OUTORGADA À ... UNIÃO FEDERAL PELA ... fins que regem a prática da função de legislar ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... competência para legislar “concorrentemente” (art. 24, IX), fazendo ... instaurar um estado ...
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Acórdão Nº 1210727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... CONSTITUCIONALIDADE ... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA MAIS ... 1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre ... meio ambiente, no ...
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Acórdão Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEIS MUNICIPAIS. NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENSINO FUNDAMENTAL ... Município legislar, exercitando, para esse fim, a competência ... concorrentemente com a União sobre educação, cultura, ensino e ... -
Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... ESTATURA ... CONSTITUCIONAL ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO ... legislar sobre normas gerais do direito do consumidor, ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre” consumo (art ... 24, caput e V), ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... B) A privativamente à União legislar sobre desapropriação ... E) A ... E) corresponde a procedimento de competência exclusiva da União Federal ... 4504) (2010) ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação ... B) A ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... 24 da Constituição prevê a competência concorrente entre os entes federativos para ... ão, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... IX – educação, ...
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Os fundamentos legais para a boa a gestão escolar: agente transformador da educação
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos através de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativa, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos...
... A competência do gestor no comando da instituição de ensino, ... a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional; ... , IX, o desígnio de se legislar concorrentemente sobre temas educacionais (BULOS, 2008, p. 1363) ... -
Acórdão Nº 7211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 8.888/2020 DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... competência privativa da União para legislar sobre direito civil e ... Documento assinado ... ADI 7211 / RJ ... concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal ...
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Decisão monocrática Nº 45319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... civil, matérias submetidas à competência legislativa privativa da União (arts. 7.º, 72 e ... da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual; e que houve ... 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: ( ... ) ... XII - ...
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Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... ção Tributária, no exercício da competência" tributária administrativa. Para tanto, é necess\xC3" ... e o Distrito Federal legislarem, concorrentemente, sobre direito tributário, direito financeiro, ... ão, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito ...
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nº 2002.43.00.000259-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2002
... da edição da Lei nº 9.605/1998, a competência para o feito é, efetivamente, da Justiça ... era da competência exclusiva da União legislar sobre florestas, caça e pesca, não admitida ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, ...
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Acórdão Nº 3752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... COMBUSTÍVEIS ... COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO ITO ... FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ... CONTROLE ... Federal legislar concorrentemente sobre: ... VI – florestas, caça, pesca, fauna, ...
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Direito Consumidor
... da atividade, nos limites de sua competência, conforme previsto pelo artigo 18, parágrafo ... IV: incorreta. A competência para legislar em Direito do Consumidor é concorrente e está ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V – produção e consumo; VIII – ...