legislar concorrentemente é competência da cf
-
Título III - da organização do estado
... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... I – direito civil, comercial, ... XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... I – direito tributário, ...
-
Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ... Os incs. I e VII do art. 22 da ...
-
Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... DIREITO DO ... Distrito Federal, concorrentemente, no que tange à ... produção e consumo e ...
-
Organização do estado
... ário que solucione os conflitos de competência entre os entes federativos; ... g) ... • Competências legislativas concorrentemente atribuídas à União, aos Estados e ao DF (art ... ência concorrente, devendo a União legislar sobre normas gerais e os Estados complementarem ...
-
Capítulo V
... ART. 216, §1º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... I - O art. 63 da Lei nº ... ão, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ( ... ) VII - proteção ao ...
-
Constituição Federal - 88
... 22 Compete privativamente à União legislar sobre: ... I — direito civil, comercial, ... Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ...
-
Decisão da Presidência nº 1165676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2019
... de instituições bancárias é de competência municipal (eDOC 8, p. 7) ... Conclui-se, ainda, ... ência do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre tempo de espera em filas bancárias em ... e Municípios de legislar concorrentemente em prol dos usuários dos serviços bancários ...
-
Decisões Monocráticas nº 1165676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2019
... de instituições bancárias é de competência municipal (eDOC 8, p. 7) ... Conclui-se, ainda, ... ência do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre tempo de espera em filas bancárias em ... e Municípios de legislar concorrentemente em prol dos usuários dos serviços bancários ...
-
Direito Administrativo
... na prática dos atos de sua competência ... Assinale a alternativa correta. (A) ... Município não possui competência para legislar sobre direito econômico (art. 24, I, da ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a desapropriação. Com fundamento na ...
-
Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA ... RECEBER A ... invadido a competência da União para legislar sobre ... direito processual civil (CF, art. 22, ... concorrentemente, competência para legislar sobre regras ... -
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... auxiliar do Poder Legislativo, tem competência para analisar, julgar e rejeitar, em caráter ... a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil ... sucessão hereditária, compete concorrentemente à autoridade judiciária da Alemanha, local de ...
-
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 5º,CAPUT, 19, III, 22, I E XI, ... ão, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.2.No modelo federativo ...
-
Acórdão Nº 7198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA AGENTES PÚBLICOS NÃO TITULARES DE CARGO EFETIVO POR LEI ESTADUAL. LEI COMPLEMNTAR ESTADUAL 39/2002, ART. 98-A, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL
... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO ... COMPETÊNCIA PARA ... LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL DE ... legislar concorrentemente sobre: ... XII - previdência social, proteção ... -
Decisão monocrática Nº 1227009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. USO E COMERCIALIZAÇÃO ... a “competência do ente estadual para legislar concorrentemente sobre meio ambiente e saúde, ...
-
Decisão monocrática Nº 937494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a ... Dessa forma, compete, concorrentemente, à União a edição de normas gerais e aos ... ão, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, ... COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI N. 7.347/1985, ART. 2o ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...
-
Uma visão crítica sobre a concessão judicial de medicamentos
Com as perspectivas criadas pela Teoria Crítica do Direito - TCD no processo civil, é possível ampliar os horizontes epistemológicas e assim superar velhos paradigmas a fim de formar um novo conhecimento. Diante disso, o ativismo judicial propiciou a possibilidade da concessão de medicamentos a situações excepcionais.
... (2007), que a Constituição atribuiu competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios. À ... -
As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... em nosso ordenamento jurídico, a competência tributária é definida pela constituição. os ... ão, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... I — direito ...
-
Acórdão Nº 5877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... 3. A União Federal detém competência ... privativa para legislar sobre energia ... Federal legislar concorrentemente sobre: ... VIII - responsabilidade por dano ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-284000-93.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 24, inc. XIII, da CF, prescreve a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal slar concorrentemente sobre assistência jurídica e defensoria ...
-
Questões comentadas
... Internacionais não possuem competência para criar nenhuma regra ou lei para ser ... do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo ... possuem com- petência residual para legislar sobre previdência social. IV - O empregador, a ...
-
A competência para legislar sobre patrimônio cultural
A competência para legislar sobre patrimônio cultural
... "Artigo 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... VII — proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; ... VIII — responsabilidade por dano ao ... -
Acórdão Nº 5025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Usurpação da competência privativa da União ... Lei Federal nº ... ção privativa do ente central para legislar ... sobre águas – artigo 22, inciso IV, da ... concorrentemente, à União, aos Estados e aos Municípios ...
-
Decisão monocrática Nº 1437349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... qual se consagrou a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, ... União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, ... ípio é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse ...
-
Acórdãos nº 0006942-92.2009.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. 1. Cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, produção e ...