legislativo sc
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Processo nº 0357234-10.2010.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... ofensa ao princípio da separação dos ... poderes. Processo de dizer o direito que não ... interfere ... legislativo". ... Repercussão geral afetada ao Plenário do ... Egrégio STF, no julgamento do Recurso ... Extraordinário n\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 0027041-25.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-07-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO BOJO DO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº1.338.750/SC (TEMA 1.177/STF) ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS ... PROSPECTIVOS. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0000687-26.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-07-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO BOJO DO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº1.338.750/SC (TEMA 1.177/STF) ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS ... PROSPECTIVOS. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0000976-14.2020.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-10-2023
... DECLARADA NO BOJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº1.338.750 ... /SC (TEMA 1.177/STF). EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO ... LEGISLATIVO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM SEDE DE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. HIGIDEZ ... DOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009379-67.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-07-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO BOJO DO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO Nº1.338.750/SC (TEMA 1177/STF) ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS ... PROSPECTIVOS. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0006399-94.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-07-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO BOJO DO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO Nº1.338.750/SC (TEMA 1.177/STF) ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS ... PROSPECTIVOS. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0015588-03.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-07-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO BOJO DO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO Nº1.338.750/SC (TEMA 1177/STF) ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS ... PROSPECTIVOS. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0008948-77.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-07-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO BOJO DO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO Nº1.338.750/SC (TEMA 1.177/STF) ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS ... PROSPECTIVOS. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001541-20.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-07-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO BOJO DO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO Nº1.338.750/SC (TEMA 1.177/STF) ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS ... PROSPECTIVOS. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0311724-47.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... 15156/10) QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA CONCORRENTE ANTE DA INÉRCIA DO PODER LEGISLATIVO ... FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DECIDIDO PELO STF (ADI ... 3469/SC). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DA CORTE MAIOR ... ATIVIDADE DE RISCO ...
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Acórdão Nº 0010682-93.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... RE Nº 1.338.750/SC ... (TEMA 1.177 DO STF). DECISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. APARENTE ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE MODULAM OS EFEITOS DA DECISÃO. EFEITO ... PROSPECTIVO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA ...
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Acórdão Nº 0002733-30.2020.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... RE Nº 1.338.750/SC ... (TEMA 1.177 DO STF). DECISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. APARENTE ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE MODULAM OS EFEITOS DA DECISÃO. EFEITO ... PROSPECTIVO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA ...
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Acórdão Nº 0025368-31.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... RE Nº 1.338.750/SC ... (TEMA 1.177 DO STF). DECISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. APARENTE ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE MODULAM OS EFEITOS DA DECISÃO. EFEITO ... PROSPECTIVO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA ...
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Acórdão Nº 0038966-50.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... RE Nº 1.338.750/SC ... (TEMA 1.177 DO STF). DECISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. APARENTE ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE MODULAM OS EFEITOS DA DECISÃO. EFEITO ... PROSPECTIVO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA ...
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Acórdão Nº 0010670-79.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... RE Nº 1.338.750/SC ... (TEMA 1.177 DO STF). DECISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. APARENTE ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE MODULAM OS EFEITOS DA DECISÃO. EFEITO ... PROSPECTIVO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA ...
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Acórdão Nº 0024677-15.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... RE Nº 1.338.750/SC ... (TEMA 1.177 DO STF). DECISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. APARENTE ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE MODULAM OS EFEITOS DA DECISÃO. EFEITO ... PROSPECTIVO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA ...
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Decisão monocrática Nº 0042981-15.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-10-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO BOJO DO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO Nº1.338.750/SC (TEMA 1.177/STF) ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS ... PROSPECTIVOS. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0045968-24.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-10-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO BOJO DO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO Nº1.338.750/SC (TEMA 1.177/STF) ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS ... PROSPECTIVOS. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 4 de 10/09/2003. EXCLUI DO QUADRO VII, ANEXO A LEI 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003, O PROGRAMA DE TRABALHO 26.782.0233.3766.0101 - ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR - 101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DIVISA SC/RS - OSORIO.
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Decisão monocrática Nº 0002807-33.2022.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-12-2023
... 1.338.750/SC (TEMA 1.177 DO STF) – DECISÃO DE REPERCUSSÃO ... – APARENTE EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO ... LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS -– EMBARGOS ... DECLARATÓRIOS QUE MODULAM OS EFEITOS DA DECISÃO – ... EFEITO PROSPECTIVO – HIGIDEZ DOS ...
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Acórdão Nº 0043020-88.2022.8.16.00210023354-72.2020.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... 1.338.750 ... /SC (TEMA 1.177 DO STF) – DECISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL ... APARENTE EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ... ESTABELECER NORMAS GERAIS -– EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... QUE MODULAM OS EFEITOS DA DECISÃO – EFEITO PROSPECTIVO ... – HIGIDEZ DOS ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... do Estado de Santa Catarina, por afronta à reserva de iniciativa do Chefe ... do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo versando sobre ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Decisão monocrática Nº 0002809-55.2022.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-11-2023
... 1.338.750/SC (TEMA 1.177 DO STF) – DECISÃO DE REPERCUSSÃO ... – APARENTE EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO ... LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS -– EMBARGOS ... DECLARATÓRIOS QUE MODULAM OS EFEITOS DA DECISÃO – ... EFEITO PROSPECTIVO – HIGIDEZ DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0309669-33.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 08-07-2019
... 24, § 2°, da CRFB/88, porquanto "ignorou os efeitos do art. 12, da Lei/SC 17.292/2017 ... - comando legislativo que suplementa a Lei 13.146/15" (fls. 01-05 do incidente n. 50001) ... Sem as contrarrazões (fls. 47 do incidente n. 50001), ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... invade esfera reservada à lei: ‘ ao dispensar a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado pelo Presidente da República invade esfera reservada à lei, incorrendo em manifesta ...