legista criminal
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
...CATEGORIA. VIGÊNCIA. . . A PARTIR DE 1º SET 06. Perito Criminal Perito Médico-Legista . ESPECIAL. 15.391,48. . PRIMEIRA. 14.217,69. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... Civil do Distrito Federal fica reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... § 2o Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Física, Química, ... § 3o Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Medicina. § 4o O ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico ...
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DECRETO LEI Nº 2266, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... Civil, composta de cargos de Delegado de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, escrivão de Polícia, Agente de Policia, Datiloscopista ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem. TÍTULO II Do registro de pessoas naturais. ... houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade ...
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Acórdão nº 2003/0153280-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PERITO CRIMINAL MÉDICO LEGISTA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM ESTABELECIDO PELO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao examinar questões processuais de natureza intertemporal, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento...
...PROCESSO CIVIL. PERITO CRIMINAL MÉDICO LEGISTA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANDADO ... - GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE AUXILIAR DE LEGISTA, DE AUXILIAR DE PERITO, DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DE MÉDICO LEGISTA E DE PERITO CRIMINAL EDITAL Nº 52 – SDS/PE – POLÍCIA CIENTÍFICA, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM EXERC...
- Portarias. PORTARIA N° 0052 - 19 Retifica Portaria n 0010 2019 Marcos Egberto Brasil de Melo Medico Legista e Humberto de Almeida Moreira Perito Criminal 201900016000266
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE AUXILIAR DE LEGISTA, DE AUXILIAR DE PERITO, DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DE MÉDICO LEGISTA E DE PERITO CRIMINAL EDITAL Nº 54 – SDS/PE – POLÍCIA CIVIL, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO torna público...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE AUXILIAR DE LEGISTA, DE AUXILIAR DE PERITO, DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DE MÉDICO LEGISTA E DE PERITO CRIMINAL EDITAL Nº 42 – SDS/PE – POLÍCIA CIENTÍFICA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE AUXILIAR DE LEGISTA, DE AUXILIAR DE PERITO, DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DE MÉDICO LEGISTA E DE PERITO CRIMINAL EDITAL Nº 45 – SDS/PE – POLÍCIA CIENTÍFICA, DE 09 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em atenç...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE AUXILIAR DE LEGISTA, DE AUXILIAR DE PERITO, DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DE MÉDICO LEGISTA E DE PERITO CRIMINAL EDITAL Nº 51 – SDS/PE – POLÍCIA CIENTÍFICA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO torna púb...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 7 de novembro de 2023Ano C • No 207 CERTIFICADO DIGITALMENTE Serão 77 vagas para agente de medicina legal, 60 para médico legista e 77 para perito criminal. Nos últimos dez meses estão sendo abertas 4.019 vagas para forças de segurança IPA sedia VI Simpósio da Rede de Recursos Genéticos Vegetais do Nordeste Govern...
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Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REAJUSTE SALARIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Goiás concedeu reajuste de 12,33% para as categorias de Perito Criminal, Médico
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Acordao N° 1758061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Constitucional. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Auxílio alimentação. Sindireta/df. Policial civil. Sindipol/df. Unicidade sindical. Legitimidade. Ausência. 1. O sindireta/df é o sindicato legitimado a representar os servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundações e tribunal de contas do df, que ainda não estejam representados por...
...especificamente as categorias de Perito Médico Legista, Perito Criminal, Papiloscopista Policial,. Escrivão de Polícia, Agente ... -
Acórdão Nº 1000562-95.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-08-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL E MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.1. In casu, o presente mandado de segurança tem por desiderato assegurar à Impetrante o direito à matrícula no Curso de Formação de Policiais, que
...MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL E MÉDICO-LEGISTA DA. POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 1000551-66.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-08-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL E MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: se o Impetrante almeja o direito líquido
...REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL E MÉDICO-LEGISTA DA. POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 505654 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2013
CONCURSO PÚBLICO PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado, com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à cabível habilitação aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil.
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e ...
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Acórdão nº 50068273920188210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO-MEMBRO. PROVIMENTO DOS CARGOS DE MÉDICO LEGISTA E PERITO CRIMINAL NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se pacificou no sentido de que o Poder Judiciário, excepcionalmente, pode determinar a implantação de políticas públicas, por se relacionarem a direito ou garantia fundamental, sem que isso...
... prover no Município de Uruguaiana, o cargo de um perito criminal e de um médico legista, sob pena de multa. Em síntese alega que a ... -
Acórdão Nº 1000551-66.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-08-2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL E MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO MERITÓRIO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO PREJUDICADO.1. Na linha de precedentes desta Corte, ocorre a perda do interesse de agir do Agravo interposto contra liminar indeferida em mandado de segurança,
...CONCURSO. PÚBLICO. PERITO CRIMINAL E MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ... -
Acórdão nº 2008/0121385-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS-LEGISTAS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS. ISONOMIA COM A CARREIRA POLICIAL FEDERAL (LEI 7.548/95). PRECEDENTES DO STJ. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIOS DIFERENTES PELA LEI 11.358/06. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A CARREIRA DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. ART. 37, XIII DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, TODAVIA, À...
...IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A CARREIRA DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. ART. 37, XIII DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC ... IMPETRANTES, DO SUBSÍDIO INTEGRAL FIXADO PARA A CARREIRA MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS, COM A ADEQUAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0704155-83.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-10-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES.REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA ISONOMIA NO CONCURSO PÚBLICO. TESES NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAME FÍSICO COM AS ATRIBUIÇÕES DO...
...FÍSICO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PERITO CRIMINAL. MÉDICO LEGISTA. APLICAÇÃO À PRESENTE HIPÓTESE DA RATIO. DECIDENDI ... -
Acórdãos nº 1007553-58.2019.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP – REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Alegação de que é médico e titular do cargo público de médico legista junto à Superintendência da Polícia Técnico Científica - Cadastrou-se perante o IMESC para a realização de perícias forenses, avaliações e exames correlatos, mas foi a inscrição indeferida sob o fundamento de que já ocupa cargo efetivo de médico legista...
...é médico e titular do cargo público de médico legista junto à Superintendência da Polícia Técnico ...écnico-Científica realizada, alternadamente, por perito criminal e por médico legista, dentre integrantes da última classe ...