legitimidade inventariante
-
Acórdão nº 1.0024.12.051137-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE. ATOS REALIZADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - PARCELAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - INVENTARIANTE - TRIBUTO DEVIDO PELO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA.
... INVENTARIANTE - TRIBUTO DEVIDO PELO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA ... - O ... -
Acórdão nº 1.0024.12.287952-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POLO ATIVO - INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - POLO PASSIVO - CERTO E DETERMINADO - CONFLITO AGRÁRIO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO. Sendo o espólio representado em juízo por inventariante, não há que se falar em ilegitimidade ativa. - Emendada a inicial, com a inclusão do Movimento
... DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POLO ATIVO - INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - POLO PASSIVO - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.287952-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POLO ATIVO - INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - POLO PASSIVO - CERTO E DETERMINADO - CONFLITO AGRÁRIO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO. Sendo o espólio representado em juízo por inventariante, não há que se falar em ilegitimidade ativa. - Emendada a inicial, com a inclusão do Movimento
... DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POLO ATIVO - INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - POLO PASSIVO - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.287952-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POLO ATIVO - INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - POLO PASSIVO - CERTO E DETERMINADO - CONFLITO AGRÁRIO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO. Sendo o espólio representado em juízo por inventariante, não há que se falar em ilegitimidade ativa. - Emendada a inicial, com a inclusão do Movimento
... DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POLO ATIVO - INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - POLO PASSIVO - ... -
Acórdão nº 1.0118.15.001526-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - MORTE DO SEGURADO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO- REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 632, STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
-
Processo nº 0043098-74.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 19 de Enero de 2017
... espólio, não possuía legitimidade para atuar como inventariante, ...
-
Acordao N° 1352674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Processual civil. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte. Espólio. Petição inicial. Emenda. Regularização. Polo passivo. Desatendimento. Extinção. Sem resolução do mérito. Possibilidade. Princípio. Colaboração. 1. Determinada a emenda à inicial, se houver condições de cumprir a ordem, o patrono deve fazê-lo ou, ainda, requerer dilação do prazo para o efetivo cumprimento do despacho, em atenç
... 3. É indispensável a indicação do inventariante do espólio, visto que tal instituto constitui ente ... despersonalizado ue, apesar de possuir legitimidade processual, deve ser representado pelo ... inventariante, conforme art ... -
Acordao N° 1331271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Juntada de certidão de óbito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor do executado. Intimação do ente público exequente para indicar a existência de inventário e inventariante. 2. Consoante o art. 4º, inciso iii, da lei 6. 830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio....
... ÓBITO. INFORMAÇÕES SOBRE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE ... NECESSIDADE ... 1. Execução fiscal movida em desfavor do ... legitimidade passiva ... 3. Quanto à indicação do inventariante, cumpre rememorar ... -
Decisão Monocrática N° 00037189720048070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Petição Id. 38991862 O Espólio de Maria Dias Fernandes Birnbaum, representado pelo Inventariante, José Leopoldo Birnbaum, renova o pedido para que o precatório e/ou RPV seja expedido em nome do advogado constituído, consoante autorização conferidas nas procurações Id. 12039217 e Id. 3978002. Ora, o inventário de Maria Dias Fernandes Birnbaum finalizou em 21.2.2022 (Id. 36977977), de modo que o...
-
Acórdão Nº 0070497-10.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-08-2023
... EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA ... REQUERER A ABERTURA QUE DIFERE DA LEGITIMIDADE PARA NOMEAÇÃO ... DE INVENTARIANTE E NÃO SE CONFUNDE À CONDIÇÃO DE PARTE ... RECORRENTE, ADEMAIS, QUE ...
-
Acórdão nº 1.0095.17.000831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE - AFASTADA - CONDIÇÃO DE HERDEIRO COMPROVADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.- A exceção de pré-executividade constitui remédio jurídico de que o executado pode lançar mão, a
-
Relatório e Voto com número 0017157-61.2016.8.09.0175 da 5ª Câmara Cível, 02-02-2023
... inventariante ... Rogerio Adriano Barbosa de Oliveira, em desfavor de Rodrigo Adriano ... “Ante o exposto, reconheço a ausência de legitimidade ativa dos ... autores e julgo extinto o processo, sem resolução do ...
-
Acordao N° 1351277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Emenda à inicial. Não cumprimento. Certidão óbito. Inventariante. Extinção do feito sem resolução de mérito. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação de emenda à inicial para juntar certidão de óbito e indicar a existência de inventário e inventariante. 2. A certidão de óbito é documento essencial e indispensável à propositura da ação
... EMENDA À INICIAL. NÃO ... CUMPRIMENTO. CERTIDÃO ÓBITO. INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... 1. Execução ... contribuinte/responsável, para permitir a verificação da legitimidade passiva ad ... 4. O espólio é representado em juízo pelo inventariante ... -
Acórdão nº 1017117-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – REQUERIMENTO QUE PODE SER FORMULADO POR QUALQUER INTERESSADO OU DE OFÍCIO (ART. 622 DO CPC) – CONDIÇÃO DE HERDEIRO – DEMONSTRADADO – SUSPENSÃO – DESNECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO.A remoção do inventariante pode ser requerida por qualquer interessado ou decretada de ofício pelo juiz (art. 622 do CPC).Em que pese a existência...
... INCIDENTE DE REMOCÁO DE INVENTARIANTE - ... REQUERIMENTO QUE PODE SER FORMULADO POR ... QUALQUER INTERESSADO OU ... possuindo legitimidade para requerer a remocáo da ... inventariante ... R ELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 5020979-54.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA REPRESENTAR ATIVA E PASSIVAMENTE (ART. 614 DO CPC) ATÉ QUE O INVENTARIANTE PRESTE COMPROMISSO (ART. 613 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS HERDEIROS SEM QUE HAJA INVENTÁRIO OU PARTILHA. RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A HABILITAÇÃO DO...
-
Decisão Monocrática N° 07188251320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Vistos, etc... Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em vista da r. Decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos da Ação de Inventário de Pedro Maurino Calmon Mendes, falecido em 28/02/2022, nomeou a cônjuge sobrevivente para o encargo de inventariante. O Agravante sustenta, em síntese, que a viúva não tem interesse nem legitimidade para...
-
Acórdãos nº 2206146-20.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Pleitos a serem objetos de ações próprias Legitimidade, ademais, do inventariante e dos herdeiros para adoção de ...
-
Acórdãos nº 2147853-86.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... (ESPÓLIO) e ANTONIO WANDER NARDELLI JUNIOR (INVENTARIANTE), é agravado EDUARDO AUGUSTO NARDELLI ... ACORDAM , em sessão ... Legitimidade passiva caracterizada. Dever de prestação de contas restrito ...
-
Acórdão nº 0000114-60.2014.8.05.0186 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... 2. Com efeito, objetivamente dispondo, falece legitimidade ao Autor, ... ainda que herdeiro e inventariante no âmbito da ação em ...
-
Acórdãos nº 0005139-40.2011.8.26.0650 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Voto nº 2.961 EMENTA : PRESTAÇÃO DE CONTAS INVENTARIANTE LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA Aquele que administra ...
-
Acórdão Nº 0051917-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... CASO CONCRETO ... IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO ABERTO ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO REPRESENTADO ... PELO INVENTARIANTE. DECISÃO ...
-
Acordao N° 1439138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Processo e direito civil. Ação de execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Espólio. Legitimidade passiva. Inventariante. Emenda à petição inicial. Não realizada. Sentença sem resolução do mérito. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de execução fiscal ajuizada contra o espólio em decorrência do desatendimento da...
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INVENTARIANTE ... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO REALIZADA ... -
Acórdãos nº 2139102-76.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... , são agravados DORALICE ANEQUINI K LEMP (INVENTARIANTE) e JOSÉ CARLOS KLEMP (ESPÓLIO) ... ACORDAM , em sessão permanente e ... Inventariante. Legitimidade e meação. Alegada separação de fato antes da ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125827-72.2007.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSTERIOR COMPRA E VENDA. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO LOCALIZADO NO RECREIO DOS BANDEIRANTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO MATERIAL CAUSADO. RECURSOS MANEJADOS...
... A ... INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE, EIS QUE O ... INVENTÁRIO NÃO FOI ABERTO, NÃO AFASTA A ... LEGITIMIDADE ... -
Acordao N° 1323796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Citação do espólio. Apresentação de certidão de óbito. Indicação do inventariante. Diligências imprescindíveis. Ônus do credor. Sentença mantida. 1. O espólio tem legitimidade processual e deve ter como representante o inventariante, conforme preceitua o artigo 75, inciso vii, do código de processo civil. 2. Para o recebimento da petição inicial na execução fiscal,
... APRESENTAÇÃO DE ... CERTIDÃO DE ÓBITO. INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. DILIGÊNCIAS ... IMPRESCINDÍVEIS. ÔNUS DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O espólio tem legitimidade processual e deve ter como representante o inventariante, conforme ...