legitimidade inventariante
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Acórdão nº 1.0000.21.026631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. Conquanto seja plenamente possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos do inventário, é necessária prova documental suficiente e inconteste da relação familiar pública, contínua e duradoura...
... No entanto, haver tambm legitimidade concorrente, em ordem preferencial, daqueles indicados no rol do art. 616 ... s vias ordinrias, bem como para que o juzo a quo substitua o inventariante no feito, ao menos por ora, observando a ordem preferencial do art. 616 do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. Conquanto seja plenamente possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos do inventário, é necessária prova documental suficiente e inconteste da relação familiar pública, contínua e duradoura...
... No entanto, haver tambm legitimidade concorrente, em ordem preferencial, daqueles indicados no rol do art. 616 ... s vias ordinrias, bem como para que o juzo a quo substitua o inventariante no feito, ao menos por ora, observando a ordem preferencial do art. 616 do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.171866-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSO DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE OUTRA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DIREITO SUSCITADO PELOS PROCURADORES DE UM DOS HERDEIROS QUE FALECEU NO DECORRER DO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DESCADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE...
... do falecido William Puff, a nomeao de Walter Puff Filho como inventariante, a expedio de outro alvar para a venda do imvel inventariado e a juntada ... Logo, no tem o esplio do ps-falecido, por seu inventariante, legitimidade para figurar no inventrio original, haja vista - repita-se - que a herana ... -
Acórdão nº 1.0000.19.171866-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSO DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE OUTRA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DIREITO SUSCITADO PELOS PROCURADORES DE UM DOS HERDEIROS QUE FALECEU NO DECORRER DO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DESCADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE...
... do falecido William Puff, a nomeao de Walter Puff Filho como inventariante, a expedio de outro alvar para a venda do imvel inventariado e a juntada ... Logo, no tem o esplio do ps-falecido, por seu inventariante, legitimidade para figurar no inventrio original, haja vista - repita-se - que a herana ... -
Acordao N° 1282071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Legitimidade. Representação espólio. Compromisso de inventariante não prestado. Ordem de citação. Administrador provisório. Viúva. 1. A legitimidade para representação do espólio é do inventariante, conforme art. 75, inc. Vii, do cpc. 2. Enquanto não prestado compromisso de inventariante, o espólio será representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614, cpc),...
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Processo nº 1055905-79.2011.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... espólio, representado ... inventariante, pleitear em juízo os direitos de ... legitimidade para defender, em nome próprio, ...
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Ação de sonegados
... 3.1 Cabimento ... Iniciado o inventário, deverá o inventariante, nas primeiras declarações, apresentar a relação completa dos bens que ... ANALISA CAMARGO SIMON & ELISA BISCHOFF PORTELLA ... 3.1.1 Legitimidade Ativa do Fisco ... Inicialmente, há de se frisar que o tema é ...
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Acórdão Nº 0002028-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-07-2022
... DE INVENTÁRIO OU DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE – FATO ... INCONTROVERSO – LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA ... RESPONDER ...
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Acordao N° 1268943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Emenda à inicial. Espólio. Indicação de inventariante. Representante legal do ente despersonalizado indicado pelo autor (art. 75, vii, do cpc). Citação dos herdeiros ou sucessores (art. 313, §2º, ii, do cpc). Agravo conhecido e desprovido. 1. Conquanto o distrito federal assevere que o art. 3º da lei n. 6. 830/80 consagra a liquidez e a presunção de...
... EMENDA À INICIAL. ESPÓLIO ... INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE. REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE ... DESPERSONALIZADO INDICADO PELO AUTOR ... 75, VII, do Código de Processo Civil (CPC) instituiu a legitimidade ... do inventariante para representar o espólio em juízo, ativa e ... -
Acórdão nº 50073256220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. O inventariante ou qualquer herdeiro tem legitimidade para adotar medidas que tenham por objeto bem imóvel em inventário de bens. Inexiste nulidade no mandado de reintegração de posse que especifica e delimita o objeto do cumprimento da decisão judicial. Tratando-se de
... Ao contrário do que se alega, o inventariante ou qualquer herdeiro tem legitimidade para adotar medidas que tenham por ... -
Acórdãos nº 2221691-91.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019
... , são agravados MARIA BERNALDETE P OSSETE (INVENTARIANTE) e LUCILEI POSSETI NOGARA ... ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito ... Legitimidade da herdeira inventariante para tanto, diante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053644320184058202), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805364-43.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ RENATO CYRILLO BENEVIDES GADELHA ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
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Acórdãos nº 2151189-98.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... LUPERCIO ANTONIO CHAMPLONY DA ROCHA LEITE (INVENTARIANTE) ... ACORDAM , em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ... ATIVA Insurgência fundada na ausência de legitimidade do inventariante - Descabimento Incontroversa a posse do ...
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Acórdão nº 50001094420178210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS FALECIDOS PAIS DAS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO-INVENTARIANTE. MANTIDA. 1. O autor Arno, filho e inventariante dos falecidos, não possui legitimidade ativa para exigir contas do irmão pelos atos praticados quando os genitores ainda eram vivos. 2. Tampouco, pode exigir, em nome próprio, as contas do...
... Disconzi e Nelcy de Oliveira Disconzi, representado pelo Inventariante Arno de Oliveira Disconzi, contra Eudo Paulo de Oliveira Disconzi, razão ... razões, postulam a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade de Arno (inventariante e herdeiro) para também figurar no polo ativo da ... -
Acordão nº 0063300-22.1999.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
... de Porto Alegre, sendo agravantes MARISA RODELEI DE VARGAS (INVENTARIANTE) E TRANSPORTADORA TRÂNSITO LTDA. e agravados OS MESMOS E OLÁVIO JOSÉ ... ção para o juízo cível, discutindo, por conseguinte, a legitimidade ativa no caso de falecimento do autor da ação trabalhista ... Com ...
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Acórdãos nº 1126935-40.2015.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... contra o mandatário da Autora da herança e inventariante. Legitimidade ativa concorrente dos herdeiros e do espólio ...
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Decisão Monocrática Nº 0153089-47.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-05-2018
... INVENTÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. OBRIGAÇÃO ... LEGAL DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0022862-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
... INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR ... PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS ... INVENTARIANTE. DECISÃO REFORMADA ... 1. O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de ... execução, sendo ...
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Acórdão nº 0003872-79.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... ão prospera a alegação de que os pais do falecido não têm legitimidade para buscar judicialmente o crédito que lhe era devido e que somente o pólio (pelo seu inventariante) poderia pleitear a verba trabalhista reconhecido pela Justiça, bastando ...
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Acórdão nº 0003872-79.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... ão prospera a alegação de que os pais do falecido não têm legitimidade para buscar judicialmente o crédito que lhe era devido e que somente o pólio (pelo seu inventariante) poderia pleitear a verba trabalhista reconhecido pela Justiça, bastando ...
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Acórdão nº 0003872-79.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... ão prospera a alegação de que os pais do falecido não têm legitimidade para buscar judicialmente o crédito que lhe era devido e que somente o pólio (pelo seu inventariante) poderia pleitear a verba trabalhista reconhecido pela Justiça, bastando ...
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Acórdão nº 0003872-79.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... ão prospera a alegação de que os pais do falecido não têm legitimidade para buscar judicialmente o crédito que lhe era devido e que somente o pólio (pelo seu inventariante) poderia pleitear a verba trabalhista reconhecido pela Justiça, bastando ...
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Acórdão nº 0003872-79.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... ão prospera a alegação de que os pais do falecido não têm legitimidade para buscar judicialmente o crédito que lhe era devido e que somente o pólio (pelo seu inventariante) poderia pleitear a verba trabalhista reconhecido pela Justiça, bastando ...
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Acórdão nº 0003872-79.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... ão prospera a alegação de que os pais do falecido não têm legitimidade para buscar judicialmente o crédito que lhe era devido e que somente o pólio (pelo seu inventariante) poderia pleitear a verba trabalhista reconhecido pela Justiça, bastando ...
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Acórdão nº 0003872-79.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... ão prospera a alegação de que os pais do falecido não têm legitimidade para buscar judicialmente o crédito que lhe era devido e que somente o pólio (pelo seu inventariante) poderia pleitear a verba trabalhista reconhecido pela Justiça, bastando ...