lei 10098 94
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Acórdão nº 1999/0102817-5 de T6 - SEXTA TURMA
... de 18 (dezoito) meses, previsto na Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, contados do conhecimento do abandono do cargo pelo superior hierárquico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-617018/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 2004
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. Assentou o Regional que, nos termos da Lei 10.098/94, o reclamante foi ...
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Acórdão nº 2008/0105213-6 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 9.073/90. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ART. 149, § ÚNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... 1. O ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (LC nº 10.098/94), por força do disposto no artigo 154 do Estatuto da Magistratura do Rio ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. A integração pleiteada tem previsão em dispositivo de Lei Complementar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. A integração pleiteada tem previsão em dispositivo de Lei Complementar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2007
... INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. A integração pleiteada tem previsão em dispositivo de Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-275028/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. A integração pleiteada tem previsão em dispositivo de Lei Complementar ...
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Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÃRIO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO FRUÃDAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS EM VIRTUDE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÃRIA. IMPLEMENTAÇÃO DO PERÃODO AQUISITIVO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÃCITO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31840-02.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... obreira Jurema Gaspar Nunes com a edição da Lei Estadual n.º 10.098/94, mediante a qual se institui o regime jurídico único no Estado do Rio ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E OFENSA À COISA JULGADA. ART. 485, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INEXISTENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA. CONTAGEM RECÍPROCA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAIS, APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ART. 116 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.098/94. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19099/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... 276 da Lei 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul permissiva de conversão automática de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-65.2017.5.06.0172), 28-03-2019
ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - IMPROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/94, pelos servidores celetistas estabilizados nos...
... criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/94, pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do artigo 19 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1154009/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2006
... LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. OFENSA AOS ARTS. 19 DO ADCT, 302, 319, 334, II, E 348, DO CPC, 444, DA ... 276 da LC 10098/94 e transcreve arestos para confronto ... Diz ainda que restou afrontado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000013-59.2021.5.06.0102), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF.I-Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar n.º 10.098/94, pelos servidores celetistas estabilizados nos...
... na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar n.º 10.098/94, pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do artigo 19 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001633-24.2017.5.06.0401), 26-11-2018
EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. O C. Plenário do TST alterou entendimento anterior, passando a reconhecer a validade e admissibilidade da transposição de regime celetista para estatutário, operada por normas infraconstitucionais dos entes federados, inclusive rejeitando a inconstitucionalidade do...
... do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da ARGINC nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000016-92.2018.5.06.0401), 26-11-2018
EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. O C. Plenário do TST alterou entendimento anterior, passando a reconhecer a validade e admissibilidade da transposição de regime celetista para estatutário, operada por normas infraconstitucionais dos entes federados, inclusive rejeitando a inconstitucionalidade do...
... do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da ARGINC nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001767-42.2017.5.06.0016), 14-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/94, pelos servidores...
... criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/94, pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do artigo 19 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 527-59.2017.5.05.0561)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E PRESCRIÇÃO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria
... do art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, ... dispositivo que não havia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001322-60.2018.5.06.0122), 18-07-2019
EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. Por meio do julgamento prolatado na ARGINC nº 0105100-93.1996.5.04.0018, o C. Plenário do TST mudou seu entendimento anterior passando a reconhecer a validade e admissibilidade da transposição de regime celetista para estatutário, operada por normas infraconstitucionais
... do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da ARGINC nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... TRABALHO - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94 - PARCELAS POSTERIORES À CONVERSÃO DO REGIME. A pretensão recursal, na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... TRABALHO - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94 - PARCELAS POSTERIORES À CONVERSÃO DO REGIME. A pretensão recursal, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001573-46.2017.5.06.0241), 29-08-2018
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO Ú
... 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001605-51.2017.5.06.0241), 29-08-2018
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO Ú
... 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001622-84.2017.5.06.0242), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA...
... 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ...