lei 10098 94
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001221-66.2017.5.06.0022), 10-09-2018
EMENTA: ENTE PÚBLICO. ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. O C. Plenário do TST alterou entendimento anterior, passando a reconhecer a validade e admissibilidade da transposição de regime celetista para estatutário, operada por normas infraconstitucionais dos entes federados, inclusive rejeitando a...
... do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da ARGINC nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 520-25.2016.5.05.0651)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E PRESCRIÇÃO - SERVIDORAS CELETISTAS CONTRATADAS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E ESTABILIZADAS PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (D
... do art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, ... dispositivo que não havia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 691-43.2019.5.08.0117)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E PRESCRIÇÃO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E NÃO ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (D
... do art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, ... dispositivo que não havia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1541-46.2017.5.06.0401)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNASA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR DEMANDA RELATIVA À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME PARA O ESTATUTÁRIO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E NÃO ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO.
... do art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, ... dispositivo que não havia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22377/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... Estadual n° 10.098/94, caberia propor corretamente a preliminar de nulidade, o que não ocorreu ...
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Acórdão Nº 0020538-48.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-11-2020
... o estatutário deu-se mediante a Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, tem-se nesse momento o limite da competência da Justiça do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000858-76.2017.5.06.0411), 29-08-2018
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO Ú
... 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001075-97.2016.5.06.0171), 23-11-2017
EMENTA:"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME...
... 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000018-10.2017.5.06.0171), 31-01-2018
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO Ú
... 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000062-29.2017.5.06.0171), 31-01-2018
EMENTA: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME...
... 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001168-60.2016.5.06.0171), 23-11-2017
EMENTA:"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME...
... 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000111-08.2021.5.06.0017), 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/94, pelos servidores celetistas...
... criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/94, pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do artigo 19 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2306-83.2017.5.05.0291)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E PRESCRIÇÃO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria ...
... do art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, ... dispositivo que não havia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000254-42.2021.5.06.0002), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR. O C. TST, na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, rejeitou a declaração
... do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001423-55.2017.5.06.0018), 03-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS PARCELAS DO FGTS QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. O C. TST, na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0
... do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000082-93.2018.5.06.0006), 09-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS PARCELAS DO FGTS QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. O C. TST, na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº
... do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000884-37.2018.5.06.0121), 30-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. O C. TST, na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, rejeitou a declaraç
... do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000057-12.2017.5.06.0331), 07-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FGTS QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. O C. TST, na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996
... do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001224-66.2017.5.06.0007), 10-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O C. TST, na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio...
... do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018) 21-08-2017
... ART. 276, "CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22377/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... os documentos apresentados e interpretando a Lei Estadual n° 10.098/94, entendeu que o Reclamante só passou do regime celetista para o ...
- Acórdão nº 558658 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0020189-50.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-11-2017
... legais estabelecidos no Decreto Lei 1.145/46 e Lei Complementar 10.098/94, o que não se enquadra no regime jurídico da Previdência Complementar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001141-26.2019.5.06.0251), 06-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/94, pelos servidores...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000366-76.2019.5.06.0391), 30-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/94, pelos servidores...