lei 10098 94
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Decisão Monocrática nº 71009157066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-12-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de cálculo da Gratificação
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009371923 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-12-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de cálculo da Gratificação
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009098500 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-12-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de cálculo da Gratificação
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009200536 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-12-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de cálculo da Gratificação
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71010180453 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-12-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de cálculo da Gratificação
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Acórdão nº 70083740555 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1- O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE A QUE ESTAVA SUBMETIDA A SERVIDORA EM SEU POSTO DE TRABALHO. 2- MOSTRA-SE DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS,...
... 69 DA LEI COMPLEMENTAR N°10.098/94) ... 3- CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÃMARA, O TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº 71010510543 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR. REDUÇÃO DA JORNADA. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.098/94. APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.098/94. APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS ... -
Acórdão nº 71009772062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. ABONO FAMÍLIA. VÍNCULO 02 (OBJETO DA AÇÃO). PERCEPÇÃO NO VÍNCULO 01 (EFETIVA) ATÉ EXONERAÇÃO E NO VÍNCULO 2 (TEMPORÁRIA) ATÉ A CESSAÇÃO. PERÍODOS NÃO SIMULTÂNEOS / RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 118 DA LC Nº 10.098/94 APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 154...
... POSSIBILIDADE. ART. 118 DA LC Nº 10.098/94 APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 154 DA LEI Nº 6.672/74. NO ... -
Acórdão nº 71010067619 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ALTA MÉDICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO PARTICULAR. MEDIDA QUE DEPENDE DE PERÍCIA REALIZADA PELA JUNTA OFICIAL. NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO NESSE ÍNTERIM QUE É DE RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR. ART. 130, §5º, DA LEI...
... ART. 130, §5º, DA LEI ESTAUDAL N. 10.098/94. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ORIUNDOS DAS FALTAS INJUSTIFICADAS. PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 71010108371 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUXÍLIO TRANSPORTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 71008767345: “O ABONO FAMILIAR E O AUXÍLIO TRANSPORTE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, MESMO SE PAGOS NO MÊS DE DEZEMBRO, PORQUANTO AQUELAS SE TRATAM DE VANTAGENS EVENTUAIS E...
... DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI 10.098/94\". DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO ... -
Acórdão nº 71009068891 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO FAMILIAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 71008767345: “O ABONO FAMILIAR E O AUXÍLIO TRANSPORTE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, MESMO SE PAGOS NO MÊS DE DEZEMBRO, PORQUANTO AQUELAS SE TRATAM DE VANTAGENS EVENTUAIS E...
... DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI 10.098/94\". DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA reformada. recurso ... -
Acórdão nº 71010413458 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PERCEPÇÃO DO ABONO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. LEI ESTADUAL Nº 6.526/73. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. TERMO INICIAL COMPROVADO. e TERMO FINAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/20 - O art. 118 do Estatuto dos Servidores Públicos do...
... POSSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. LEI ESTADUAL Nº 6.526/73. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. TERMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001606-44.2017.5.06.0012), 10-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/94, pelos servidores celetistas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000455-34.2019.5.06.0251), 10-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/94, pelos servidores celetistas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000384-32.2019.5.06.0251), 03-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/94, pelos servidores celetistas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001302-29.2018.5.06.0103), 05-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/94, pelos servidores celetistas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000549-79.2019.5.06.0251), 24-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/94, pelos servidores celetistas...
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Acórdão nº 51656424320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA DE ALZHEIMER. ESTÁGIO DE ALIENAÇÃO MENTAL. JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2774 – RS (2022/0136135-3) DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A isenção do Imposto de Renda está condicionada ao...
... 58 da Lei Complementar nº 10.098/94 e enquadramento na Lei nº 7.713/88 ... No que concerne ao termo inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22377/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Encontra-se desfundamentada a prelide negativa de prestação jurisdicional quando o Recorrente não identifica em que pontos o acórdão regional foi omisso. No caso vertente, o Recorrente limita-se a afirmar que nenhuma das teses da defesa foi analisada, imputando, genericaa ocorrência de omissão no acórdão regional. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... os documentos apresentados e interpretando a Lei Estadual n° 10.098/94, entendeu que o Reclamante só passou do regime celetista para o ... -
Acórdão nº 71010258499 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CURSO BÁSICO DE FORMAÇÃO (CBFPM - 2017/2018). PAGAMENTO DE HORAS AULA. DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE AVALIADOR NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A CARGA HORÁRIA QUE EXCEDEU A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. ART. 121 DA LEI Nº 10.098/94. SENTENÇA...
... ART. 121 DA LEI Nº 10.098/94. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 71009974726 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ART. 118 DA LC Nº 10.098/94 APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 154 DA LEI Nº 6.672/74. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. FATO NOVO. ALTERAÇÃO DO TEMA AQUI POSTO COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.450/2020 (18/02
... ABONO FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ART. 118 DA LC Nº 10.098/94 APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 154 DA LEI Nº 6.672/74 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2553-21.2016.5.22.0002) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUDANÇA DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Comprovada a hipótese do art. 896, "a" e "c", da CLT, merece ser apreciado o...
... do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1774-93.2012.5.22.0103) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUDANÇA DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO FGTS. PRESCRIÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988. Com efeito, esta Corte
... do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI ... -
Acórdão nº 71010355188 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM VIRTUDE DE IRMÃO CURATELADO. DIREITO EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DO ABONO FAMÍLIA, DIANTE DA DEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA PROCEDENTE PARCIALMENTE REFORMADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000675-34.2018.5.06.0391), 02-04-2020
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. O C. TST, na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do artigo 276 da Lei...