lei 10098 94
-
Decisão Monocrática nº 71008830952 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009101064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-12-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009031170 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009238189 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-04-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009616483 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71008265944 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009097015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-12-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71010005437 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 14-02-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009142605 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-04-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71008007775 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-11-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009564485 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-04-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009055542 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 21-02-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009174418 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 06-04-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009280686 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009089855 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009895244 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-12-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009199670 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 06-04-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009150186 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-04-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009090531 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-12-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71008535593 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-11-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009636366 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009075185 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 14-12-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009289471 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71010267540 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ... -
Decisão Monocrática nº 71009156654 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-04-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: "O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de...
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ...