petição levantamento deposito judicial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os ... de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. ARTIGO 99. A sentença que ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ...1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a ... independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...ARTIGO 1. O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por ...ARTIGO 5. A petição inicial, além dos requisitos previstos no ...VI - comprovante de depósito em banco oficial, ou outro estabelecimento no ..., poderá o expropriando requerer o levantamento de oitenta por cento da indenização depositada, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do Brasil, correspondente à data do levantamento de balanço da controlada direta ou indireta. § ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...III o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ...8º). Levantamento Quantitativo por Espécie. ARTIGO 286. A omissão ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ...ária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ... documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial. § 1º A ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de depositário nomeado para êsse ...Levantamento do seqüestro. ARTIGO 204. O seqüestro será ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem ...levantamento" da situação da área a ser regularizada. #Inclu\xC3"...ARTIGO 34. Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ...§ 2o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica ...ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ...ção desses Estados estimada no levantamento de safra da Conab de dezembro de 2008;. III - ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à ... parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros ...§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
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Acórdão Nº 0020148-24.2013.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É entendimento desta Seção Especializada em Execução que eventual saldo de depósito na execução trabalhista, após quitado o débito processual, deve ser colocado à disposição do Juízo Universal da Recuperação Judicial.
...EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: GABRIELA DE CANDIDO. RELATOR: JOAO ISTA DE MATOS DANDA. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. ... em Execução que eventual saldo de depósito na execução trabalhista, após quitado o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...édito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 ... autoridade competente determinará o levantamento da quantia excedente, na forma da legislação ... da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa ...
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Decisão monocrática Nº 0074444-51.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Seção Cível, 13-10-2022
ECAD DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL RESCINDENDA FOI FUNDADA EM ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, ACARRETOU VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. FATO CONTROVERTIDO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 966 DA LEI N. 13.105/2015 (C
...ALEGAÇÃO DE QUE A. DECISÃO JUDICIAL RESCINDENDA FOI FUNDADA EM ERRO DE. FATO ...PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ...DECISÃO. JUDICIAL MONOCRÁTICA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO INICIAL. PELA PARTE AUTORA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-60.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Res. nos 586453 e 583050, com repercussão geral, determinou...
... nos exatos termos propostos na petição inicial. Recurso de revista de que não se ...LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O DO ... ponto de estagnação do processo judicial. Nesses termos, considerando que a hipoteca ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001314-73.2022.8.19.9000 (Cível), 19-08-2022
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E LEVANTAMENTO DE VALORES POR TERCEIRO INTERESSADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO WRIT. DECADÊNCIA OPERADA. PROCESSO EXTINTO. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ... provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do ...
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nº 2004.04.01.043364-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2004
AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. - Tratando-se de sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito - na espécie, de indeferimento da petição inicial -, o depósito efetuado pelo contribuinte para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser levantado por este, nã
...EMENTA. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ...LEVANTAMENTO". POSSIBILIDADE. Tratando-se de sentença de extin\xC3"... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo ...d) os processos de levantamento de finança de responsáveis perante a Fazenda ... da ação não foi precedida do depósito, na repartição arrecadadora, da totalidade do ...160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta contra a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ...II – de alimentos;. III – de depósito";. IV – executivas;. V – que versarem sobre im\xC3"... fará o memorial descritivo, o levantamento da planta do imovel dividendo e a delimitação, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ou entidade, o respectivo representante judicial" dela será imediatamente intimado. § 5o Não ser\xC3"..., no prazo de sessenta dias, farão o levantamento dos processos judiciais em andamento, indicando a ... demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em ...petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... competente de arrecadação para levantamento e cobrança do débito. Art. 164. A ...ários poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001093-92.2011.5.06.0010), 13-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos da decisão monocrática do proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) resultou declarada a competência do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Recife-PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação dos...
... Trabalho de Recife - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO ...á analisar eventual pedido de levantamento." Agravo de Petição a que se nega ...