lei 10200 2001

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, incluído pela

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 14 DA LEI 11.416/2006. PORTARIA CONJUNTA 1/2007. TÉCNICO JUDICIÁRIO. ESPECIALIDADE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO CIVIL. CORRELAÇÃO INDIRETA ENTRE OS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS NO CURSO E AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR. ADICIONAL DEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PAGAMENTO DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0028785-55.2012.8.24.0018, Chapecó Apelante : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRAProcuradores : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC) e outrosApelado : Darci CarraroAdvogados : Paulo Cesar Pazin (OAB: 26871/SC) e outrosRelatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de recurso de apelação cível interposto por...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. ETAPA PRÉ-CONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTES DE 6/6/2018. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No acórdão rescindendo, decidiu-se que a reclamante, ora Ré, aprovada, dentro do número

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. ETAPA PRÉ-CONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTES DE 6/6/2018. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No acórdão rescindendo, decidiu-se que a reclamante, ora Ré, aprovada, dentro do número

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constatando no acórdão embargado nenhuma omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (por violação do artigo 469, parágrafo 3º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST . Nega-se provimento ao agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 128 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A reclamada interpõe agravo de instrumento, contudo não junta qualquer documento a título de comprovação do preparo da medida recursal, não tendo sido atingido o recolhimento do valor da condenação....

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE PEDIDOS NÃO COMPROVADA. SÚMULA 268 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. O e. TRT concluiu que o reclamante exercia suas atividades com submissão excessiva ao calor em ambientes externos com carga solar, conforme enumerado no Anexo nº 3 da NR 15 do Mte. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no item II da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Viável o provimento do agravo de instrumento, em face de possível contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu pronunciamento sobre a matéria em sede de recurso ordinário, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de

• Revista Bonijuris

É assegurada a inatividade ao investigado ante apurações em seu desfavor. Nesse sentido, ele possui ampla liberdade de decidir pela resposta ou pelo silêncio.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte firmou a compreensão de que na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT a parte deverá...

• A exploração da infraestrutura aeroportuária no Brasil: a infraero e as concessionárias de serviço público

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 282, § 2º, do CPC. 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. Possuindo a gratificação de quebra de caixa o...

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. No caso, o Tribunal de origem aplicou o princípio da sucumbência recíproca, cabível no processo de dissídio coletivo, nos termos dos arts. 3º, §3º, da IN n. 27/2005 do TST e 86 do CPC/2015....