lei 10826 2006
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Acórdão Nº 0010901-81.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... 33 DA ... LEI Nº 11.343/2006, ART. 14 DA LEI N°10.826/2003 E ART. 157, § 2°, II E § 2º-A, I, DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0053321-75.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
... 33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/2006, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 244-B DO ... ECA). 1) PRELIMINARES: ...
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Acórdão nº 0025054-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Febrero de 2017
... NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006, BEM COMO ... NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. ARGUMENTAÇÃO DE ... FALTA ...
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Acórdão Nº 0700345-19.2020.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-08-2021
... TRÁFICO ... DE ENTORPECENTES. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/2006 ...
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Decisao Nº 0000084-78.2019.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-06-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, XI, DA CF 1988. REJEIÇÃO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL DA DILIGÊNCIA POLICIAL. NULIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DO ACESSO ÀS COMUNICAÇÕES...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. NULIDADE DAS PROVAS ... -
Acórdão Nº 0031787-51.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-12-2017
... QUANTO AO DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826/2006 EM RAZÃO DA ... INOPERÂNCIA DA ARMA APREENDIDA ... 1. Condenado à pena ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10826"/03.CONDENAÇÃO ... RECURSO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO DE JU\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0240892-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCRITAS NOS ARTS. 34 DA LEI N. 11.343/2006 E 16 DA LEI N. ...
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Acórdão nº 0500527-60.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2019
... ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, C/C O ART. 12 DA LEI ... 10.826/03. PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO, EM ...
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Acórdão Nº 5001214-97.2022.8.24.0042 do Quinta Câmara Criminal, 13-07-2023
... 14, caput, da Lei n. 10.826/2006 e no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (fatos 1, 2 e 3); ...
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Acórdão Nº 5009826-52.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 5037778-58.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... 33,caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12,caput, da Lei 10.826/2003, em razo dos fatos assim narrados ... ao art.33,caput, da Lei n 11343/06 e duas infraes ao art.12da Lei n 10826/03, no concurso material a que alude o art. 69,caput, do CP. Deixo de ...
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Acórdão nº HC 200897 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS ... ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343⁄2006 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826⁄2003. PLEITO DE AFASTAMENTO ...
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Acórdão Nº 5004135-87.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão Nº 0006866-22.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
... PENAL, ART. 157, § 2º-A, I, POR DUAS VEZES, E LEI ... 10.826/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0426478-86.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-10-2018
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33, ... CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826 ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 5009438-58.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 16-01-2020
... 16, pargrafo nico, IV, da Lei n. 10.826/2006.Alegou, em resumo, que a deciso segregatria no foi devidamente ...
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Acórdão nº 0015073-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Septiembre de 2016
... PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 ... DA LEI 11.343/2006 C/C ARTIGO 14 DA LEI ... 10826/2003. PRESENÇA DE 03 (TRÊS) ACUSADOS NA ...
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Acórdão Nº 0135298-55.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
... 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº ... 10.826/2003). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DO ...
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Acórdão Nº 0623007-27.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº ... 11.343/2006. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL ... INSURGÊNCIA ...
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Decisao Nº 0510595-13.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. [1º] RECORRENTE ALAN BARBOSA FONSECA SENTENCIADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. [2º] RECORRENTE LUCAS LUÍS LIMA DA SILVA SENTENCIADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO A SEREM CUMPRIDOS...
... 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 14 DA LEI 10.826/2003, E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 C/C ... -
Acórdão Nº 5006560-17.2020.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão Nº 5057326-52.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
... 33, caput, e35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, contra ato do Juzo da Vara Criminal da ...
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Acórdão nº 2009/0093497-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, 'CAPUT', DA LEI Nº 11.343⁄2006 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826⁄2003. PEDIDOS DE AGUARDAR O ...
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Decisão Monocrática Nº 0629714-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
... PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/2006, ART. 12 DA LEI ... 10.826/03 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM ...
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Decisao Nº 0503666-02.2018.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA (arts. 33, caput, e 35, da Lei n.º 11.343/2006, art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, e art. 329, § 1º, do Código Penal). PEDIDO DE CONCESSÃO Do benefício da justiça gratuita. DEFERIMENTO. Declarada a hIPOSSUFICIência do réu. MANUTENÇÃO,
... 33, caput, e 35, da Lei n.º 11.343/2006, art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, e art. 329, § 1º, do Código ...