lei 11 106 2005
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA ... 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC ... 1.O ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ...
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Acordao N° 1257986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório coeso. Vítima menor de idade e portadora de deficiência mental. Violência presumida. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Delito subsidiário. Cabível aplicação...
... 226, inciso II - texto da Lei nº 11.106/2005 -, todos do CP) para o crime de ... -
Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 11. Consectariamente, a autorização da Secretaria ...
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Acórdão nº 2007/0138498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 11. Impõe-se a rejeição de embargos ...
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Acórdão nº 2007/0193255-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 8. In casu, a demanda foi ajuizada em 11.10.2002 (muito antes da entrada em vigor da novel ...
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Acórdão nº 2008/0026362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO ... /1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004. DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966 - ...
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Acórdão nº 2006/0166764-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... Min. Denise Arruda, DJ de 29/11/2004) ... 8. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2006/0114589-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... Min. Denise Arruda, DJ de 29/11/2004) ... 8. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2008/0130314-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 11.051⁄2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 ... 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118⁄2005. APLICAÇÃO IMEDIATA ... 1. A prescrição, ... , in casu, a aplicabilidade da Súmula nº 106⁄STJ ... 11. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2008/0220416-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) ... 5. Isto porque a Corte Especial ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori ...
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Acórdão nº 2007/0101728-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori ... 831/SE, DJ 10.12.2007; REsp 890.530/SP, DJ 07.11.2007; EREsp 641231/DF, DJ 12.09.2005) ... 7. Os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... DO PROCESSO LICITATÓRIO ... Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: ... I ... Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com ... termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 ...
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Acórdão nº 2006/0038502-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... Só com a entrada em vigor da MP 1.212, de 28/11/95 é que se tornou legítima a exigência ...
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Acórdão nº 2005/0041408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ... Ministro Relator ... Brasília, 11 de setembro de 2007 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... RECURSO ...
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... partir da vigência da Lei Complementar 118/2005" (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituiç\xC3" ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 11. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação dada ...
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 11. Consectariamente, a autorização da Secretaria ...
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Acórdão nº 2008/0184056-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (9.6.2005). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966 - ... Recurso especial da empresa provido ... 11. Recurso especial da Fazenda Nacional ...
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Acórdão nº 2007/0260001-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os ...
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Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 831/SE, DJ 10.12.2007; REsp 890.530/SP, DJ 07.11.2007; EREsp 641231/DF, DJ 12.09.2005) ... 9 ...
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Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 11. Recurso especial do Contribuinte provido, para ...
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Acórdão nº 2006/0241347-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 11/06 e EREsp nº 621.348/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ...