lei 11 106 2005
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Acórdão nº 0127798-87.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 ... CITAÇÃO VÁLIDA EM 11/11/2004 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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Processo nº 0269787-04.1998.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 12/11/1998. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... ADUZ QUE DEVE SER APLICADA A SÚMULA 106 ... COMPLEMENTAR Nº 118/2005". SOMENTE A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000786-52.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Autora deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que o artigo 106 da Lei Municipal n.º 74/1995 não assegura incidência do adicional por ... , tendo sido admitida ao serviço público no dia 11 de fevereiro de 2005, portanto faz jus ao percebimento do quinquênio, nos termos do art. 106 ...
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Acórdão nº 0094707-06.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CITAÇÃO DA ... EXECUTADA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ... INTERRUPÇÃO ... não incidindo a aplicação da Súmula nº 106 do STJ ... 3. Desnecessidade da oitiva da Fazenda Pública prevista no ...
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Acórdão nº 0000089-49.2008.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ Nº 106 ... DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA. MOTIVOS ... VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005) C/C ART. 219, §1º, DO CPC/1973 ... 09/11/1994, deve ser aplicado, ao caso concreto, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053851920198060066), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... 11", e o § 2º que para os efeitos do disposto no \xC2" ... 11 desta Lei ... O art. 106 da mencionada da Lei nº 8.213/91, por sua vez, ... Hora de Plantar, relativo aos anos de 2005, 2014, 2015, 2016 e 2017 (f. 27-26) ... Os ... -
Acórdão Nº 0000903-43.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ingressou no serviço público municipal em 11/02/2005, no cargo efetivo de auxiliar de ... 106, § 1º, I, da Lei Municipal nº 1.435/94) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199890-29.2011.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE R$ 15.359,45, A TÍTULO ICMS, APURADO NO PERÍODO ENTRE 10/08/2005 E 10/01/2006. SENTENÇA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, DECLAROU SUSPENSA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO...
... APURADO NO PERÍODO ENTRE 10/08/2005 E ... 10/01/2006. SENTENÇA QUE REJEITOU A ... MARIANNA FUX:33439 Assinado em 15/09/2022 11:05:36 ... Local: GAB. DES(A) MARIANNA FUX ... ... 8. Incidência do verbete de súmula nº 106 do STJ, ... verbis: “Proposta a ação no prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062409720174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0806240-97.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JACO DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa REPRESENTANTE: MIRIAM DIAS DO NASCIMENTO RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRANSTORNO BIPOLAR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL....
... n. 2005.83.00.002478-6) ... Participaram do julgamento ... DESCABIMENTO.1. O art. 106, II, da Lei nº 6880/80 previu que a reforma ex ... 11. Registre-se, por fim, que o fato da Aeronáutica ... -
Acórdão nº 0013249-98.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Nº 106. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO ... SOMENTE COM ... DA LC Nº 118/2005) C/C ART. 219, §1º, DO CPC/1973 ... 11 (datada ... de 22/03/2005) tenha sido, ...
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Acórdão nº 0167277-87.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Nº 106. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO COM ... DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005) C/C ART. 219, §1º, ... DO CPC/1973 ... 11 (datada ... de 18/02/2005) tenha sido, ...
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Acórdão Nº 0000578-68.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... sido admitida no serviço público no dia 11 de fevereiro de 2005, sendo que o Município ... improcedente, tendo em vista que o artigo 106" da Lei Municipal n.º 74/1995 não assegura incid\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028556-75.2021.8.19.0000 (Cível), 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO MESMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS COMO SABIDO, O ISS SE TRATA DE TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SENDO CERTO QUE NO PRESENTE CASO NÃO HOUVE QUALQUER PAGAMENTO PRÉVIO PELO CONTRIBUINTE, ENQUADRANDO-SE A HIPÓTESE, PORTANTO, NO ARTIGO 173,
... 04/00/353392/2005, CESSANDO A CONTAGEM DA ... DECADÊNCIA ATÉ O ... TRIBUTÁRIO SOMENTE OCORREU EM 18/11/2008. DE SORTE ... QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR NA ... VERBETE SUMULAR Nº 106 DO STJ. REGISTRE-SE, AINDA, A ... INOBSERVÂNCIA ... -
Processo nº 0013872-30.2004.8.19.0037 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... 2005. ... PRESCRIÇÃO ... EXECUTIVA ... 22/11 ... Inaplicabilidade do verbete nº 106 da Súmula do C. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001195520178171120), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação, de ambas as partes, contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e...
... 11 desta Lei ... O art. 106 da mencionada Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos ... requerente, para os anos de 1989, 1990, 1993, 1994, 1995,1999, 2004, 2005, apontando a profissão do requerente como agricultor (f. 18-34); ... Os ... -
Processo nº 0013842-92.2004.8.19.0037 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... 22/11CITAÇÃO PROFERIDO EM ... 23/02/2005 ... 106", DO STJ. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE\xC2" ...
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Acórdão nº 0159849-20.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Nº 6.830/1980. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ Nº ... 106. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. MOTIVOS ... INERENTES AO MECANISMO DA ... peticionou nos autos à fl. 11, informando o endereço ... atualizado do Executado, requerendo, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069819820214050000), 24-08-2021
PJE 0806981-98.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por JEANNE ARAÚJO VIEIRA DA CUNHA em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou sua exceção de pré-executividade. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada deixa de acolher a prescrição...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205045-18.2008.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006. Demanda ajuizada em 2008. Sentença a quo que julgou extinto o feito pela prescrição em 08/03/2017. Apelo ofertado pelo município exequente. Manutenção do decisum. A demora na citação do devedor e a prescrição não ocorreram por circunstâncias alheias à vontade do exequente, a uma, porque o Município não mantém em seus...
... IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004, ... 2005 E 2006. Demanda ajuizada em 2008. Sentença a quo ... 106 do STJ. Considerando-se cada vencimento ... negativo desde 19/11/2009 (certidão negativa), iniciando-se ... -
Acórdão nº 0059521-72.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... APLICAÇÃO DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº 118/2005. 6. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE DA SENTENÇA POR ... EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, ... DO STJ. CULPA NÃO EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO ... Primeira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016)(destaques acrescidos) ... Neste sentido, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.600000px;}.ls82{letter-spacing:11 ... Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte ... ainda inteiramente preservada -, 106" mil hectares são reivindicados por 106 fam\xC3" ...
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Acórdão nº 0082328-96.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... MULTA DE INFRAÇÃO COM INSCRIÇÃO NA ... DÍVIDA ATIVA EM 12/11/2003. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE DA SENTENÇA POR POR VIOLAÇÃO ... DOS ... DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO STJ ... INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO ... JUDICIÁRIO. INÉRCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005574020218250014), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se...
... 494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009 e a diminuição dos honorários ... 11 desta Lei ... O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os ... exercício da atividade rural no período de 2005 a 202020, que corresponde ao período anterior ao ... -
Acórdão nº 0128074-84.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... INTELIGÊNCIA ... DA SÚMULA DO STJ Nº 106. DEMORA NA CITAÇÃO DO ... EXECUTADO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em ... 17/11/2016, DJe 06/12/2016) ... APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA ... PODER ...
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Acórdão nº 0102815-87.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... PROCESSO ... PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM ... HAVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO STJ ... CULPA NÃO EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA ... DO FISCO QUE NÃO FORNECEU OS SUBSÍDIOS ... SUFICIENTES PARA QUE A MARCHA PROCESSUAL ...