lei 11 106 2005
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições posteriores, ... Art. 106. O cônjuge ausente somente fará jus ao ...
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Acórdão Nº 0000390-75.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... por tempo de serviço previsto no artigo 106, da Lei Municipal nº 074, de 1995, adquiridos ... íodo de aproximadamente 8 (oito) anos – de 11 de agosto de 2005 (data de ingresso) até 9 de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Equiparados a Industrial por Opção ... Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por ... , de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e ... III – oitenta e cinco por cento, de 1º ... Art. 106. Às empresas que se instalarem em Zona de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e nos art. 37, art. 38, art. 39 ... 11 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 ... § 2º As isenções de custas e emolumentos ... 39 da Lei nº 13.465, de 2017 ... Art. 106 ...
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Acórdão Nº 1663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Cabo Verde, em 23/11/2005, promulgada pelo Decreto 7.935/2013, são as ... Processo Penal Português (art. 106 e art. 477), seja porque inexistentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I do caput deste artigo; ... ?Art. 106. ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 106. O Programa Criança Feliz contará com sistemática de monitoramento e ... V - o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019745720214058300), 25-11-2021
AC Nº 0801974-57.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO
... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106" DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO APLICÁVEL À TAXA. APELAÇ\xC3" ... 174, do CTN, porquanto a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2005 perante a Justiça Estadual, em 10/03/2009 foi peticionado requerendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... Narra a exordial que, nos exercícios de 2005 e 2006, o então prefeito do Município de São ... 9º, incs. I e XI, 10, incs. VIII e XI, e 11, incs. I e V, da Lei nº 8.429/92 ... 4. Em ... 37/48, e 4058205.2610236, p. 105/106 e 113/116);h) como visto, a fraude não se ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... 21, 22, 106 e 205 como § 1º: ... “Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082654420214050000), 22-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/2005. CITAÇÃO DA EXECUTADA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. MORA NÃO IMPUTADA À EXEQUENTE (RESP 1.120.295/SP). QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa...
... o mecanismo da Justiça (Súmula nº 106 do STJ). Lembra que, no contexto anterior ao nto da LC nº 118/2005, a exequente tinha conhecimento que a ... nº 0003490-93.2000.8.06.0064, ajuizada em 04/11/1994, objetiva a cobrança de créditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000815620168150261), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800081-56.2016.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMERALDINO MAMEDE DA SILVA ADVOGADO: Gerivaldo Dantas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
... /97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009 e a diminuição dos honorários ... 106 da Lei nº 8.213/91, que reza: ... " Art. 106 ... /07/99 a 20/12/2002, de 02/06/2003 a 15/06/2005 e de 01/07/2005 a 31/07/2007 ... Na ... -
Acórdão Nº 0000497-22.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... 106, o direito à aquisição do adicional por tempo de serviço, ... fez prova de que ingressou no serviço público municipal em 11/02/2005", no cargo efetivo de Professor Normal Superior, tendo adquirido o direito \xC3" ...
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Acórdão Nº 0000579-53.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... 106, o direito à aquisição do adicional por tempo de serviço, ... Auxiliar de Serviços Gerais, admitida ao serviço público em 11/02/2005, portanto faz jus ao percebimento do quinquênio postulado, nos termos do ...
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Acórdão Nº 5000366-31.2008.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... após a vigência da Lei Complementar 118/2005, o prazo interruptivo da prescrição é o ... da ação executiva, ocorrido em 19/11/2008. Não há, portanto, prescrição da ... deficiência do serviço judiciário (Súmula 106 do STJ), vez que a promoção da citação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009173620058200123), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000917-36.2005.8.20.0123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JANDUI DA COSTA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...
PROCESSO Nº: 0000917-36.2005.8.20.0123 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO ... 106, pdf. Em 02/06/2006, não tendo sido encontrado ... exordial, requer a citação por edital, em 06/11/2006, p. 91, pdf. Ato contínuo, o exequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014114020194058201), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0801411-40.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON DE ALENCAR CALDAS CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR...
... (antes da alteração perpetrada pela LC 118/2005) ... Pois bem. No caso em tela, a citação do ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. APLICABILIDADE ... 1. Apelação interposta ... 11. Após frustradas as tentativas de Citação por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013897320004058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0001389-73.2000.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPP ORGANIZACAO PERNAMBUCANA DE PNEUS LTDA e outro ADVOGADO: Luciano Caldas Pereira De Carvalho Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO...
... antes da redação conferida pela LC nº 118/2005 ... Objeto: Apelação interposta pela Fazenda ... propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da ... feita, não é caso de aplicação da Súmula 106" do STJ[1] ... Portanto, acertada foi a conclus\xC3" ... -
Processo nº 0138275-45.2005.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... OPOSTA EM 28/11/2013, ALEGANDO (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ ... DO FEITO COM FULCRO NA SÚMULA 106 DO STJ. ...
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Acórdão Nº 5001515-12.2011.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... DEMORA IMPUTÁVEL AO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA ... /08/2003, data anterior à promulgação da Lei Complementar nº 118/2005. Desta feita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019863820158150141), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0001986-38.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa ASSISTENTE: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE...
... , genitor da autora, esteve recolhido entre 29/11"/2011 e 08/12/2012 (id. 26854265). Constatou que n\xC3" ... 106, da Lei nº 8.213/1991, a parte autora apresentou ... criminal, e atestou que trabalhou até 2005 com ele, não sabendo informar as atividades do ... -
Acórdão Nº 0000401-82.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... do Município de Alvorada desde 17/03/2005, faz jus ao adicional por tempo de serviço, ... editou a Lei nº 1.149, alterando o artigo 106, § 1º, I da Lei nº 478/1996, dispondo que o ... 85, § 11" do CPC), o qual será arbitrado quando da liquida\xC3" ...
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Direito processual civil
... Data: 27/11/1996 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... 106 (Correndo em separado ações conexas perante ... 3º da Lei n. 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo art. 7º, inc. IV, CF/88, ...
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Acórdão Nº 0001389-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... , após a alteração promovida pela Lei Complementar n o 118, de 2005", o dispositivo susomencionado prevê que o marco interruptivo da prescriç\xC3" ... , pelo contrário, possibilitando a aplicação do disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ... “SÚMULA 106. Proposta ...