lei 11 106 2005
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Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 11. Recurso especial a que se dá parcial ...
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Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 11. É orientação assentada na 1ª Seção, desde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... e adicionais que menciona; altera as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de ... abril de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.233, de 22 de ... 106, observado o disposto nos §§ 1°, 2° e 4° do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Art. 106. Integram o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: ... I - Carreira de Magistério do Ensino ...
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Acórdão nº 2006/0152491-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 24/11/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ... implica a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ...
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 11. A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do ...
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Denise Arruda, DJ de 05.10.2006 ... 11. É legítima a utilização da taxa SELIC como ... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ...
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Acórdão nº 2007/0094784-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 10/11/03 ... III - A análise de suposta violação a ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232/05) ... 4. O Plenário do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA ... 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232/05) ... 2. O Plenário do Supremo Tribunal ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ...
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Acórdão nº 2007/0188256-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (SÚMULA N.º 106 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... em 01/07/1986 e ajuizou a execução fiscal em 11/04/1991, sendo os autos remetidos ao contador ... ficaram paralisados até 25 de outubro de 2005 quando então, foi juntada a petição de ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 11. Nos casos de repetição de indébito ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 11. Nos casos de repetição de indébito ...
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Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 11. Nos casos de repetição de indébito ...
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... 11. Na assentada de 11.07.2007, a 1ª Seção desta ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... remanejadas com fundamento no Decreto nº 5.617, de 13 de dezembro de 2005: ... a) uma FCT 6; ... b) uma FCT 9; ... c) duas FCT 11; e ... d) quatro ... 106. À Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade compete: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005 ... § 5º Aplica-se o tratamento estabelecido no art. 6º-A desta Lei ... 3º desta Lei, o disposto no inciso I do caput do art. 106 ...
- Acórdão nº REsp 970678 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-743/2003-106-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2006
... - (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST - DJU de 22/11/2005). Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do ... 106" desta Lei, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de forma\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 106. A contar da publicação desta Lei, o interstício exigido para as promoções por antiguidade e merecimento será o estabelecido no Anexo IV ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005", 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e d\xC3" ... Art. 106. O concurso público referido no inciso I do caput do art. 105 desta Lei ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.340.553/RS.MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106/STJ. ACÓRDÃO EMBASADOEM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DASÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivandoque seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente...