lei 11 416 2006
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante ... Das disposições finais ... ARTIGO 416 ... A autoridade aduaneira poderá exigir, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 11 ... A autorização do marido e a outorga ... #Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) ... ARTIGO 39 ... Compete ao ... ARTIGO 416 ... O juiz interrogará a testemunha sobre ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, ... ARTIGO 416 ... Os menores de 18 anos só poderão ser ... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 11 ... Os instrumentos do crime, bem como os ... #Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006" ... ARTIGO 137 ... Se o responsável n\xC3" ... 416, de 24.5.1977 ... ARTIGO 220 ... As ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do ... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... 416 ... A nota escrita pelo credor em qualquer ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e ... 8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ... II – dados ou informações que constem da base de dados do governo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei ... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... X - os estabelecimentos ... ARTIGO 416 ... Na utilização do modelo de nota fiscal, ...
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Acórdão nº 2016/0250604-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA. PENA...
... 11 ... ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ... 416 ... -
Acordao N° 1646178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Processo administrativo. Revisão de proventos de aposentadoria. Tabelião de notas e protestos de títulos de serventia extrajudicial do distrito federal. Admissão até 20/11/1994. Inclusão da gaj e ats incidente sobre o cargo de analista judiciário. Vedação. Lei 11416/2006. Direito adquirido. Não ocorrência. 1. Trata-se de recurso administrativo em que o requerente pugna o acolhimento de seu pedido
... DO DISTRITO FEDERAL. ADMISSÃO ATÉ 20/11/1994. INCLUSÃO DA GAJ E ATS ... INCIDENTE SOBRE ... VEDAÇÃO. LEI 11416/2006 ... DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1 ... seja aplicada a regra contida na Lei nº 11.416/2006, § 2º, incisos I e ... II, com base na ... -
Acordao N° 1683771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Direito administrativo. Mandado de segurança. Remuneração. Servidor público. Poder judiciário da união. Gratificação judiciária. Gaj. Generalidade. Natureza de vencimento básico. Descabimento. Parcelas distintas. Princípio do non bis in idem. Ordem denegada. 1. Nos termos do art. 11 da lei nº 11. 416/2006, ?a remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do...
... ORDEM DENEGADA ... 1. Nos termos do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, “a remuneração dos ... -
Acordao N° 1696442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Recurso administrativo. Aposentadoria de oficial de justiça avaliador. Controle externo do tribunal de contas da união. Indícios de irregularidade. Recebimento cumulativo de gratificação de atividade externa (gae), criada pela lei 11. 416/2006, e de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni) decorrente de incorporação de quintos/décimos de função comissionada. Idêntico fundamento....
... 11.416/2006, E DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE ... -
Acordao N° 1326429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de publicação em nome de advogado específico. Desnecessidade. Intimação do causídico. Sistema pje. Suficiëncia. Parte com cadastro no sistema eletrônico para recebimento de intimações. Empresa de economia mista. Dispensabilidade da intimação através do dje. 1. A jurisprudência está consolidada no...
... do atual Código de Processo Civil, da Lei nº 11.416/2006 e com a edição ... da Portaria GC nº ... -
Acordao N° 1621562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Processo civil. Apelação cível. Nulidade de citação. Inocorrência. Intimação do causídico. Sistema pje. Parte com cadastro no sistema eletrônico para recebimento de intimações. Parceiro eletrônico. Dispensabilidade da citação através do dje. 1. Após a entrada em vigor do atual código de processo civil, da lei nº 11. 416/2006 e com a edição da portaria gc nº 160/17 deste tribunal de justiça, os...
... do atual Código de Processo Civil, da Lei nº 11.416/2006 e com a edição ... da Portaria GC nº ... -
Acordao N° 1366015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Reparação por danos morais e materiais. Demora na emissão e entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação. Prejuízo financeiro. Percepção de adicional de qualificação no serviço público em percentual inferior. Ônus da prova. Documento juntado após sentença. Não conhecido. Falha na prestação do serviço. Atraso superior a um ano. Dano moral...
... percentual de 7,5%, conforme previsão da Lei 11.416/2006. Aduz que, em razão de atraso ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... -se o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006." ... "Art. 4º A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ... computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 (oito) horas semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais." (NR) ... Art. 11. Os processos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-39.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. I - O Colegiado de origem concluiu ser vintenária a prescrição, segundo o entendimento de que a ação indenizatória decorreu de doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho, tendo o contrato de trabalho do autor sido extinto em 13/12/1996 e a...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Dos Portos Secos ... Art. 11". Portos secos são recintos alfandegados de uso p\xC3" ... CAPÍTULO XII ... Do Conceito ... Art. 416. O regime aduaneiro especial de importação de ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 ...
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Acórdão nº 0000848-18.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). pedido DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006). INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE aumento da fração da causa...
... 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, 14, da Lei n.º ... 10.826/2003, e 180, ... imposta pelo crime de tráfico de drogas para 416 ... (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, e, ... -
Acórdão nº 0551709-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). APELANTE ALDAIR SANTANA BRITO CONDENADO, TAMBÉM, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 16, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ADAILTON PAZ DOS SANTOS SUSCITADA PELO PARQUET. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER QUANDO DA SUA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA....
... 33, caput, e 35, ambos da Lei nº ... 11.343/2006, e art. 16, parágrafo único, inciso ... 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor ... -
Acórdão nº 0000005-88.2017.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE REDUÇÃO DA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. PENA-BASE QUE MERECE AJUSTE. AFASTADA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, redimensionando as penas definitivas para 04 (quatro) anos, 02 (do
... arts. 33, §2º, II, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 ... Narra a exordial acusatória (fls ... (quatro) anos, 02 (dois) meses de reclusão e 416 ... (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no ... -
Acórdão nº 0301606-64.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). INALBERGAMENTO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS APTAS A ESTADEAR A CONDENAÇÃO
... 40, VI, ambos da Lei nº ... 11.343/2006, afirmando que registrou a expressão ... (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e ... dezesseis) dias-multa, no ... -
Decisao Nº 0301432-93.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE...
... (ART. 33 CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ... ) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, cada um no ... -
Acórdão nº 0300122-86.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006 AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 4 (QUATRO) ANOS E (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, MAIS 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÕES RECURSAIS: 1....
... 33, ... CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006 AO CUMPRIMENTO ... DE UMA PENA DE 4 ... REGIME SEMIABERTO, MAIS 416 ... (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, ... NA ... -
Decisão Monocrática Nº 0003271-75.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 17-03-2020
Recurso Especial n. 0003271-75.2018.8.24.0023/50001, da Capital Rectes. : Gean Carlos Costa e outroAdvogado : Marcelo Gonzaga (OAB: 19878/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAFelipe Moreira Antunes e Gean Carlos Costa, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da...
... 33, caput , da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, e afastar a ... (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, afastar a ...