lei 11 416 2006
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.6.2015; INQ ... 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, ... entorpecentes (art. 35 da Lei 11.343/2006), todos delitos da ... mesma natureza, não é ... ão do PT”, por fatos assemelhados (eDOC 416) ... Idêntica manifestação foi apresentada ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... 2006, conforme documento anexo. De outra ... qual vive em União Estável com o mesmo desde 11" de janeiro de 2004, conforme declaração anexa. \xC2" ... 416, 1968, Freitas Bastos; HILDEBRANDO ACCIOLY, ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 273-416) ... Normas Primárias e Secundárias do Setor ... 273-416) ... Portaria MC nº 354, de 11 de julho de 2012 ... PGMQ-2006 Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC para a ...
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Decisão monocrática Nº 211592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... 33 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME SEMIABERTO. IMPETRAÇÃO CONTRA ... de 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 416 dias-multa, mantidos os demais termos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ... 416. Como visto anteriormente, Augusto Mendonça ...
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nº 2007.01.99.018297-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2007
... 11 poderão requerer a concessão do benefício da ... redação da Medida Provisória nº 312, de 2006, deve ser entendido como norma de transição, ... 416) ... "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 2003.38.01.007374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
... Autuado em: 6/2/2006 14:09:09 ... Processo Originário: ... 11 poderão requerer a concessão do benefício da ... 416) ... "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 2003.38.01.007374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
... Autuado em: 6/2/2006 14:09:09 ... Processo Originário: ... 11 poderão requerer a concessão do benefício da ... 416) ... "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO ...
- Acórdãos nº 0003682-48.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... Chile, em 26/09/2006. Nesta apreciação, a Corte IDH entendeu que o ... Guatemala. Sentença de 25/11"/2003, Série C n. 101. Voto concorrente do Juiz S\xC3" ... 416 ... O controle difuso de convencionalidade ...
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 11. Mesmo quando ocorre postulação da prova em ... ções efetivadas no Inquérito Policial nº 1.416⁄2002, que tramitou na Delegacia de Repressão a ... VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2006", DJ 18⁄12⁄2006, p. 416) ... Assim, pelos tr\xC3" ...
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Da execução
... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva ... RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa ... 8/2008 do STJ. STJ, RESP n. 1.112.416, Proc. n. 2009/0045613-2, MG, Primeira Seção, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 10), a liberdade de expressão (art. 11) e a propriedade (liberdade de usar e dispor dos ... 123, de 14 de dezembro de 2006" ... A lei em foco estabelece que a ... 465.416-A, julgada a 5.3.92, e cuja ementa é a seguinte: ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 2. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, p. 4 ... Tratado Doutrinário de Direito ... Judimar Biber, DJ 11/1/2008). Havendo indícios de que os golpes de ... 1196 RT 584/336. No mesmo sentido, TJSP: RT 416/104, ... 541/366, 575/358, RJTJESP 62/350 ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) ... 824 No mesmo sentido: RT n o 416/244. 825 ROSA, Borges da. comentários ao ... 9. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 192 ... 2- Não havendo vagas no ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, PARA CARGO DIVERSO DAQUELES PARA OS QUAIS FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE SANADA ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DAS PORTARIAS RETIFICADORAS QUE HAVIAM DETERMINADO O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, RESTABELECENDO O...
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Introdução
... 10), a liberdade de expressão (art. 11) e a propriedade (liberdade de usar e dispor dos ... 123, de 14 de dezembro de 2006” ... A lei em foco estabelece que a ... 465.416-A, julgada a 5.3.92, e cuja ementa é a seguinte: ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei Estadual nº 11.389, de 25 de novembro ... de 1999; Lei Estadual ... Paranhana e Costa ... 2642 2774 2.164 416 325 ... Região 07 - Vale ... 9253 9716 7.578 ...
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Agentes públicos
... Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 416 09/02/2018 17:06:41 ... Manual de DIREITO ... Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/11/2012 ... 259 A Lei 8.745/1993, dispõe sobre a ... p/ o acórdão Min. Ellen Gracie, 2.8.2006. (ADI-2135) Informativo STF 474 – ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 940; Lei Estadual nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei Estadual nº ... ana e Costa ... 2642 2774 2.164 416 325 ... R e g i a 3 o 0 7 - ... V a l e do s S in ...
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Direito Processual Penal
... júri, que foi extinto com o advento da Lei 11.689/2008. Firmou-se entendimento no sentido de ... É o teor do art. 51 da Lei 11.343/2006 ... Gabarito “A” (Cartório/MG – ... 416 e 581, IV e VI, do CPP, a decisão de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , no julgamento da ADIn 1105-7 (DJU de 26.05.2006"), cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: “A\xC3" ... 161. Ressalvado o disposto no art. 147, § 11, deste Regimento, a sustentação oral será ... 416) ... A Emenda Constitucional de 1926 ...
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Direito empresarial
... Data: 09/10/1991 ... Na LRE (Lei n. 11.101/2005), o prazo do devedor para apresentar ... HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 13/11/2006 ... · "( ... ) Claro no acórdão embargado tanto ... op. cit., p. 416: O aval é "o ato cambiário pelo qual um ...
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Acórdão nº 2007/0261816-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 416⁄4725 ... 3. In casu, o Tribunal local, ... 658415⁄RS, SEGUNDA TURMA, DJ 03⁄08⁄2006; REsp 604151⁄RS, PRIMEIRA TURMA, DJ ... EM MESA JULGADO: 11⁄05⁄2010 ... Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX ...
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Direito Processual Penal
... DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 04.11.2010, DJe 16.05.2011); B: incorreta. Embora a ... 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006" — Lei Antidrogas —, sem indiciamento. Na sequ\xC3" ... da Lei 11.689/08, que modificou os arts 416 e 581, IV, do CPP, a decisão de impronúncia, ...