lei 11 416 2006
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Da advocacia
... Min. MARCO AURÉLIO, publ. DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE ... 0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), ... Precedentes: STJ: RECURSO ESPECIAL N. 416.853 - PR (2002/0022355-5) ... Rel. MINISTRO ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0055667-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0055667-02.2019.8.19.0001 VOTO Autores relatam aquisição de passagem aérea São Paulo/Miami, em voo operado pela primeira ré, por indicação da agência/operadora do segundo réu e que, no entanto, sofreram cancelamento das operações da companhia aérea, que se encontra em recuperação judicial. Pedem realocação em...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que ... de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON ... COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... 126" e Latitude -08°10'20.626"); 22°33' e 416,35 m até o vértice 171, (Longitude: ...
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Contratos bancários
... Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 17/11/2011) ... @6 Contratos Bancários Impróprios ... 416 ... Este entendimento deu origem à criação da ... AgRg no Ag 512510 RJ, 3 a Turma, DJ 18/12/2006. Nessa mesma direção, ver: STJ - REsp 275382 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno 11 , “como todos os recursos, no direito positivo ... 978) (RDT n. 11 – novembro de 2006) ... @@@1.2.6. Variabilidade ... Nesse contexto, dispõe a Súmula n. 416 do TST, in verbis : ... “MANDADO DE ...
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Acórdão nº 0500069-21.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES POR CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º DO CP) - APELOS DA DEFESA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PEDIDOS...
... artigo 14, da Lei 10.826/2006; LUIS FELIPE SOUZA DO ... PRADO como incurso no ... 416/425, respectivamente). De ... sua vez, a Defesa ... de reclusão que, considerada a detração de 11 ... (onze) meses, devem ser cumpridos em regime ... -
Sentença com número 5135937-02.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 09-02-2023
?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.9.2014. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO. REAJUSTE. LEI 15.150/2005. REGULAMENTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO DE NOTARIAIS E REGISTRADORES. INGRESSO NA ATIVIDADE CARTORÁRIA E CONCESSÃO DE PENSÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI8.935/1994. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR). AUSÊNCIA DE...
... CNPJ sob o nº 11.991.625/0001-89, com endereço na Av. Primeira ... comprova Portaria Administrativa nº 40/2006, de 06/02/2006, publicada no ... Diário Oficial ... até a data do falecimento, consoante Súmula 416 do Superior Tribunal ... de Justiça – STJ, ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 416). Em síntese, um indivíduo havia sido condenado ... das chamadas “questões prejudiciais”, 10,11 foram submetidos três questionamentos ao TJUE ... ça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) em 2006, muitos anos antes, portanto, de o STJ inaugurar ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Art. 11. A programação orçamentária do Governo do ... 2036 12.146 7.690 416 8.363 3.106 3.561 ... 2037 11.509 8.114 439 8.001 ... 6º, inciso I, o Contrato CGPE nº 001/2006, que trata da concessão da ... Ponte e sistema ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... 11 O período era muito difícil em todo o planeta, ... 22, n. 3, p. 399-416, mar. 1990, p. 310 ... 20. SAX, David. A ... 3. ed. Londres: Routledge, 2006, p. 2. Diz o autor: “Amidst this divergent ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018084-41.2019.8.19.0208 (Cível), 13-02-2020
VOTO. Recorrem CVC e PLAC e os AUTORES da sentença que condenou as empresas, solidariamente, no pagamento de verbas indenizatórias de danos materiais e morais decorrentes de prejuízos experimentados em razão de problemas em vôos de ida e volta do RJ a Morro de São Paulo-BA, adquirido das mesmas. Busca a CVC a exclusão da condenação que lhe foi imposta e os autores a condenação dos réus no...
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A prática do novo júri
... 312 do CP. (STJ – RHC 4.416-0 – SP – 6ª T. – Rel. Min. Anselmo ... | 373 ... Manual do Júri ... 5.11 Modelo de decisão do juiz recebendo a denúncia ... São Paulo: Saraiva, 2006. p.127 ... 394 | ... Francisco Dirceu ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0201040-30.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO II e §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS RÉUS ADALBERTO COSTA DA MOTTA e JOSÉ JORGE MARQUES DA SILVA. 1. Trata-se de Recursos de Apelação das Defesas Técnicas dos acusados Adalberto Costa da Motta e José Jorge Marques da Silva, em razão da Sentença do...
... multa, no mínimo legal, cada um (indexador 416). O ... réu Bruno também foi condenado, mas a ... /09/2008, referente ao processo 001.095733-9/2006, da 35ª Vara ... Criminal da Comarca da Capital, ... transitada em julgado em 07/11/2008, nos autos do processo ... 054.005938-1/2007 ... -
Direitos da Personalidade
... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006, p. 245-246 ... 4 MORENTE, Manuel García ... 11 É, pois, a liberdade o primeiro postulado ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... 11.232/05, DOU de 23.12.05). § 2 o Decisão ... Nesse sentido dispõe a Súmula n. 416 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis : ... 165) (RDT 03 – março de 2006) ... Agravo de petição — Delimitação da ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ódigo de Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... (modificação determinada pela Lei 11.313/2006) ... A Lei 9.099/95 introduz e disciplina um ... 416 e 581, V, do CPP); ou ainda, quando ...
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Direito tributário e processual tributário
... 11 Assim, deve-se ter em conta que, a coisa julgada ... Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 04/08/2006 ... * "( ... ) I - O Plenário desta Corte, no ... 26 ... Cf. SABBAG, Eduardo. op. cit., p. 416 ...
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Exercícios prácticos
... o cumprimento da pena, foi publicada a Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), na qual não está ... 416 do CPP, caberá à defesa apresentar recurso de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Penal [17x24].indd 173 08/02/2018 14:46:11 ... Arts. 13 a 25 ... Francisco Dirceu ... Bogotá: Editorial Temis, 2006). 292 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de ... tomo I, p. 415-416 e 423-424 ... INDAGAÇÃO PRÁTICA II ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Harvard Business Review , v. 92, n. 11, p. 19, 2014 ... 3. VAN DIJCK, Johana ... , Code 2.0 , New York, NY: Basic Books, 2006 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 410 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 416 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 416 ...
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Acórdão nº 0000920-84.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA PARA FICAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MODIFICADO PARA O SEMIABERTO ANTE O RECONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E...
... 33 da Lei 11.343/06 à reprimenda de 04 (quatro) anos e 02 ... 33, caput, da Lei 11.343/2006, razão pela qual deve arcar com as ... alterada de 420 (quatrocentos e vinte) para 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, a fim de ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) ... 824 No mesmo sentido: RT n o 416/244. 825 ROSA, Borges da. comentários ao ... 9. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 192 ... 2- Não havendo vagas no ...
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Acórdão nº 0002348-27.2012.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO...
... ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E ... ão em regime semiaberto, cumulada à pena de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à razão ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 3361-83.2012.5.90.0000) 26-09-2012
... -83.2012.5.90.0000 - Data de publicação: 09/11/2012 ... Vistos, etc ... white-space:pre; ... do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006 ... A C Ó R D Ã O ... da publicação da Lei nº 11.416/06 de ... acordo com os regulamentos vigentes, ...