lei 11051 2006
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Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 03 de abril de 2006; REsp 810.863 - RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira ...
- Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006) ... 12. A correção monetária não se constitui em um plus; não é ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006) ... 10. A pretensão para que a compensação não se dê após o ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006) ... 10. A pretensão para que a compensação não se dê após o ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006) ... 10. A correção monetária não se constitui em um plus; não é ...
- Acórdão nº 2006/0262171-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0246509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0077555-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0045639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0026362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006) ... 8. Agravos regimentais não-providos ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão nº 2006/0257377-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0163115-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006) ... 4. A 1ª Seção aprovou aprofundado e perspicaz estudo, realizado ...
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Acórdão nº 2007/0193356-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela Lei nº 11.280/06, que somente entrou em vigor em 16 de maio de 2006, só poderá ser analisada, em recurso especial, se esse dispositivo ...
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Acórdão nº 2008/0041920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conferida pela Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17 de maio de 2006, uma vez que se trata de norma processual superveniente, que veicula ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
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nº 2007.01.99.030155-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2007
... 219 do CPC (na redação dada pela Lei n. 11.280/2006) ... Diz o art. 1º da Lei n. 6.830/80: ... "A execução judicial para ...
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Acórdão Nº 3401-008.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/01/2006 a 31/03/2006 ... Período de apuração: ... D RESSARCIMENTO. CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 3401-008.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... Período de apuração: ... 01/10/2005 ... a 31/12/2006 ... DERESSARCIMENTO ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... CONSUMATIVA ...
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Acórdão Nº 3401-008.813 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA ... SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO ... DE VIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 3401-008.811 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA ... SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO ... DE VIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 3401-008.814 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA ... SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO ... DE VIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 3401-008.815 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA ... SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO ... DE VIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 3401-008.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA ... SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO ... DE VIGÊNCIA ...
- Acórdãos nº AIRR-126040/2006-0020-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014