lei 11051 2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM AUDIÊNCIA PRÉVIA DO(A) EXEQÜENTE: IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A prévia oitiva da exeqüente nos termos do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é exigência da Lei das Execuções Fiscais para fins de extinção de ofício pela prescrição, sobrepondo-se, portanto, ao art. 219 do CPC (na redação...

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