lei 11051 2006
-
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação aos quais o período de apuração é decendial ... § 2o ...
-
Acordão da Primeira Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.INOCORRÊNCIA. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INDÚSTRIA DEALIMENTOS. LEIS N. 10.637/2002, 10.833/2003 E 10.925/2004. CRÉDITOSNORMAIS E PRESUMIDOS. CUMULAÇÃO SIMULTÂNEA. DESCABIMENTO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser...
-
DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
... - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma prevista neste Decreto e nos demais dispositivos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000328020058060068), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000032-80.2005.8.06.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SOLARIS CONFECCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO...
... -se de execução fiscal de valores devidos do FGTS proposta em 11/01/2006 (id. 8060068.29332077), quanto ao prazo prescricional, no julgamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00253370919934058100), 08-08-2019
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90. RESP 1340553/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos a esta Eg. Turma por decisão do Vice-Presidente para, se for o caso, adequar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça...
... 8. Em 27/03/2006, fora proferido despacho determinando a intimação do exequente a fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048163820154058100), 31-08-2021
PJE 0804816-38.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS COM INSUMOS UTILIZADOS NA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE IN NATURA. LEI 10.925/2004. VEDAÇÃO. 1. Apelação interposta por CANHOTINHO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente demanda em que pleiteou declaração do direito de descontar...
-
Acórdão, Processo nº 0000030-50.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... , Processo 92.03.016936-9, data da decisão 07/12/2005, DJU de 10/02/2006, pág. 689, Des. Fed. Lazarano Neto) - negritei ... Ademais, o mero ...
- Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1363475 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. LEI 11.051⁄2004. LEI 11.280⁄2006" ... 1. Com o advento da Lei nº 11.051⁄04, que adicionou o PARÁGRAFO 4\xC2" ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.96.106660-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2016
... 2006 - LEI GERAL - APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0079.02.038961-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2016
... 2006 - LEI GERAL - APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.99.014625-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2016
... 2006 - LEI GERAL - APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.93.009067-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2016
... 2006 - LEI GERAL - APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0439.12.014540-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2016
... 2006 - LEI GERAL - APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
- Acórdão nº 2006.01.00.039054-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Marzo de 2007
-
Acórdão nº 2011/0018700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. LEI 11.051⁄2004. LEI 11.280⁄2006 ... 1. Com o advento da Lei nº 11.051⁄04, que adicionou o § 4º ao ...
-
Acórdão nº REsp 1235256 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. LEI 11.051⁄2004. LEI 11.280⁄2006 ... 1. Com o advento da Lei nº 11.051⁄04, que adicionou o § 4º ao ...
-
Acórdão nº 0039096-22.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
... Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma, DJ p.184 de 04/12/2006) ... Esta convicção se robustece na medida em que próprio Legislador de ...
- Acórdão nº 2006.01.00.039054-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Marzo de 2007
-
Acórdão nº 0002036-39.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Julio de 2013
... Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma, DJ p.184 de 04/12/2006) ... Esta convicção se robustece na medida em que o próprio Legislador ...
-
Acórdão nº 0002036-39.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Julio de 2013
... Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma, DJ p.184 de 04/12/2006) ... Esta convicção se robustece na medida em que o próprio Legislador ...
-
Acórdão nº 0002036-39.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Julio de 2013
... Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma, DJ p.184 de 04/12/2006) ... Esta convicção se robustece na medida em que o próprio Legislador ...
- Acórdão nº 2006.33.08.004123-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Marzo de 2007
- Acórdão nº 2006.33.08.004123-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Marzo de 2007
-
Acórdão nº 2007.01.99.007863-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Febrero de 2012
... Por sentença datada de 20 SET 2006 (f. 20/1), o MM. Juiz de Direito ANDRESSON CAVALCANTE FECURY, da 1ª Vara ...