lei 11138
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Acórdãos nº 2205770-97.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2205770-97.2016.8.26.0000 -Voto nº 11138 2 Voto nº 11.138 Agravo de Instrumento nº 2205770-97.2016.8.26.0000 Feito originário nº 1002441-32.2016.8.26.0274 Agravante : CÍCERO FRANÇA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... esbarram na Súmula/TST nº 126. Precedentes de Turmas do TST. Agravo desprovido ... (AIRR-11138-49.2020.5.03.0035, ... 7ª Turma ... , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, ... DEJT 26/08/2022 ... I - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 778-77.2015.5.03.0052)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6, X/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao...
... uma mesma região metropolitana ou geoeconômica. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que ... se nega provimento" (ARR-11138-56.2016.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia ... Magalhaes Arruda, DEJT 28/09/2018) ... Na hipótese ... , ... -
Sentença nº 1001145-71.2020.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2022
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [ ... ] (ARR-11138-76.2014.5.03.0094, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/02/2016). Nesse contexto, independentemente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001635-04.2016.5.06.0021), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST. Conforme se depreende da orientação externada pela mais alta Corte Trabalhista do País, por intermédio da Súmula 244, III, do TST, a estabilidade conferida à gestante decorre de princípio constitucional, ficando explicito ser reconhecida em qualquer modalidade de contrato de trabalho.
... Óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11138-79.2016.5.15.0027 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 20/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000731-84.2018.5.02.0254)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA . ISENÇ
... Assim, ... forçoso o reconhecer a deserção do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido ... (Ag-AIRR-11138-36.2016.5.03.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ... DEJT 18/11/2019)" ... Não se conhece, pois, dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001321-60.2017.5.06.0009), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST. Conforme se depreende da orientação externada pela mais alta Corte Trabalhista do País, por intermédio da Súmula 244, III, do TST, a estabilidade conferida à gestante decorre de princípio constitucional, ficando explicito ser reconhecida em qualquer modalidade de contrato de trabalho. Esse...
... Óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11138-79.2016.5.15.0027 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 20/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) ... - Acórdão nº 177.017 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 19-06-2017
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Acórdão Nº 0021058-52.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
EMENTA PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. As atividades de preparação e elaboração de aulas, correção de provas e trabalhos, estão inseridas nas atividades de professor, ainda que exercidas fora da sala de aula, sendo contraprestadas na remuneração descrita no art. 320 da CLT.
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 11138-96.2016.5.15.0086 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000650-94.2019.5.07.0023), 2020-11-19
... Agravo de instrumento desprovido." (Processo: ARR - 11138-54.2015.5.15.0079 - Data de Julgamento: 07/08/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT ...
- Acórdãos nº 1016144-73.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
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AVISO DE RESCISÃO
... DE RESCISÃOA CEFOR/BR através da CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de 18/03/2022 do contrato de prestação de serviço nº 11138/2020 do proc.: 7050.01.2046.100/2019 firmado em 28/05/2020 com a empresa FLUXO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 16.717.851/0001-90, enquadramento ...
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Acórdãos nº 0008242-90.2002.8.26.0223 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0008242-90.2002.8.26.0223 - Guarujá - VOTO Nº 11138 2/8 Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Apelação sem Revisão nº 0008242-90.2002.8.26.0223 Comarca : GUARUJÁ ...
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Acórdão nº 1.0000.22.289213-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - ANAFILAXIA À PICADA DE INSETO - CANETA DE ADRENALINA AUTO INJETÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR BLOQUEIO DE VALORES - PODER GERAL DE CAUTELA. É pacífico na...
... auto injetvel segura e eficaz para o tratamento de anafilaxia picada de inseto (disponvel em: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/11138/1/RT%201701.pdf). Ainda quanto aos documentos que instruem o pedido liminar, destaca-se que administrativamente houve o reconhecimento da ... -
Acórdãos nº 0008942-94.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo HABEAS CORPUS Nº 0008942-94.2018.8.26.0000 SÃO CARLOS VOTO Nº 11138 2/4 HABEAS CORPUS nº 0008942-94.2018.8.26.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PEDRO JOSE CAVALCANTE NETO ...
- Acórdão Nº 0600007-50.2022.6.15.0064 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 22-02-2024
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065178-53.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusada pronunciada pela prática da conduta prevista no artigo 121, § 2°, II e III, do Código Penal. Recurso defensivo pleiteando, preliminarmente, a nulidade da citação da ré por telefone e whatsapp. No mérito, pugna pela impronúncia por ausência de indícios mínimos de autoria e, subsidiariamente, pela exclusão das qualificadoras. Inconformismo que nã
... encontra-se comprovada, conforme se verifica do Inquérito Policial n° 035-11138/2020, ... do Registro de Ocorrência de doc. 22, do Laudo de Necropsia de doc. 73/76, e pelos ... depoimentos prestados em sede policial e em juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11138/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. O acolhimento de recurso de revista, em fase de execução, só se viabiliza, quando demonstrada ofensa direta e literal a dispositivos constitucionais, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266 do c. TST. Agravo desprovido.
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Acórdão Nº 0021140-54.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11138-96.2016.5.15.0086, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10792-65.2016.5.15.0145) 18-12-2018
... Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR - 11138-56.2016.5.03.0078 Data de Julgamento: 26/09/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10062-28.2016.5.03.0100)
... Óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido-(AIRR - 11138-79.2016.5.15.0027 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 20/06/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) ...
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Decisão monocrática Nº 0600290-42.2020.6.10.0045 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-04-2023
... : Ministro Raul Araújo Recorrente: Coligação Aliança por uma Penalva de Respeito Advogados: Socrates Jose Niclevisk – OAB/MA 11138 e outra Recorridos: Ronildo Campos Silva e outro Advogada: Maria Sandra Ferreira – OAB/MA 8422 DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0021979-50.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMENTA PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. O valor da hora-aula do professor abrange, além do período em sala de aula, também as atividades de estudo, planejamento das aulas e correção de provas.
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 11138-96.2016.5.15.0086 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11138/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO QUE TANGE À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FAVOR DA PREVI. O recurso de revista não preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos nas alíneas a e c do art. 896 consolidado, encontrando, ainda, óbice intransponível no Enunciado nº 296 desta corte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
- Acórdãos nº 0007486-09.2010.8.26.0318 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016