lei 11343 2006
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Acórdão nº 2011/0272118-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ...
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Acórdão nº 2014/0342169-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006". ... RÉ CONDENADA À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0259040-4 de T6 - SEXTA TURMA
... MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006". PRETENDIDA ... APLICAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PREENCHIMENTO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. PRIMEIRO PACIENTE. QUANTIDADE, NATUREZA E ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0226814-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. DEDICAÇÃO A ...
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Acórdão nº 2016/0318329-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". INAPLICABILIDADE. ... RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0002300-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0287392-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". INAPLICABILIDADE. RÉUS QUE ... SE DEDICAM AO TRÁFICO. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. ... INAPLICABILIDADE. ... CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2011/0233877-5 de T6 - SEXTA TURMA
... O NARCOTRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ... NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2016/0216541-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INTEGRANTE DE ...
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Acórdão nº 2016/0193588-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2016/0219583-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA ...
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Acórdão nº 2013/0205502-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006" (HC ...
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Acórdão nº 2016/0143556-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006". PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS ... E 6 MESES DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0342392-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006". INCIDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA ... FÁTICO-PROBATÓRIA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0242825-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIVERSIDADE E ...
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Acórdão nº 2014/0092252-6 de T5 - QUINTA TURMA
... para a inteligência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006", segundo o qual \"o juiz, na ... fixação das penas, considerar\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0332898-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". QUANTIDADE E ... NATUREZA DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2015/0320360-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO EM 1/6. ...