lei 11343 2006
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Acórdão nº 2016/0060049-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS. ...
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Acórdão nº 2016/0241634-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0123154-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... ANTECEDENTE ...
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Acórdão nº 2016/0302054-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVILEGIADO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, ...
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Acórdão nº 2016/0180278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS IDÔNEAS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2014/0320116-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ...
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Acórdão nº 2016/0178730-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.434/2006. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... CONDENADO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... CONDENADO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... CONDENADO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... CONDENADO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... CONDENADO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... PACIENTES ... CONDENADOS ...
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Acórdão nº 2016/0151120-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO ... APROFUNDADO ...
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Acórdão nº 2014/0059257-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006 ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... da Lei 11.343/2006, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... CONDENADO ...
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Acórdão nº 2016/0224516-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006". ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0063735-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA E EXPRESSIVA ...
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Acórdão nº 2016/0158398-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006. DEDICAÇÃO A ...
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Acórdão nº 2011/0058286-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 11.343/2006 APLICADO PELO TRIBUNAL A QUO NA ...
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Acórdão nº 2016/0091838-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... INVIABILIDADE. ... EXPRESSIVA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206455 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. FRAÇÃO DA MINORANTE FUNDAMENTADA NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006". ... CONDENADO ... CORPORAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE\xC2" ...