lei 11442 05 janeiro 2007
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 331-35.2020.5.10.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA ENTREGADOR DE APLICATIVO. IFOOD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, ... assim ... Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a ... possibilidade ... trabalhar pela 1ª reclamada no dia 31 de janeiro de 2019 , que continua ... fazendo a ... -
Acórdão nº 1001725-12.2021.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-05-2023
... ção não observou os termos da Lei 11.442/2007, atinente às formalidades da contratação ... 11.442 de 05 de janeiro de 2007. Referida lei dispõe sobre o transporte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20724-06.2016.5.04.0203)
... transporte de cargas, à luz da Lei 11.442/2007, sem relação com a sua atividade-fim ... , sendo rescindido o contrato de trabalho em 02/05/2016, bem como que as primeira ... e ... trabalhou de janeiro a dezembro como motorista de caminhão caçamba ...
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Sentença nº 1000492-02.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... de transporte/entrega regido pela Lei 11.442/2007 ( id 0954fe8). No entanto, referido documento é ... (Direito do Trabalho. 18.ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 285). A Suprema ... ROBERTO BARROSO, Data de Publicação DJE: 19/05/2020 - Ata nº 70/2020. DJE nº 123, divulgado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000965-86.2019.5.06.0141), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede de recurso, o que impõe o não conhecimento do apelo. Recurso não conhecido.
... 2007,dentre eles a prévia inscrição do interessado ... ésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em 14.5.2020 e reiterada em 10.3.2021, após o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11442-48.2019.5.15.0003)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para excluir da condenação o pagamento de promoções por merecimento, julgando improcedente a reclamação trabalhista. 2. Inconformada, a Obreira interpõe o presente agravo,...
... , SBDI-1, DEJT de 28/04/17; E-RR-205200-97.2007.5.02.0027, Rel. Min ... Cláudio ... , SBDI-1, DEJT de 17/02/17; RR-1334-29.2011.5.05.0193, Rel. Min ... Walmir Oliveira da ... aumento salarial a partir de 1º de janeiro dos anos pares (fls. 64) ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 05-05-2021
... janeiro de 2002, para apuração de ... Lei Federal nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007 ... XXX – Unidade tracionada: parte do ...
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Acórdão Nº 0021274-75.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
... 958252, e faz referência a Lei nº 11.442/2007, que permite a terceirização da atividade-fim ... das admissões ao MTE, via CAGED, no prazo de 05 dias. Transcorrido o prazo e tendo a autora se ... - TAC (artigo 2.º da Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007) perante a ANTT (Agência Nacional de ...
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Acórdão Nº 53546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... NA RECLAMAÇÃO 53.546 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO ... regido pela Lei Federal nº 11.442/2007 e assim lograr ... reconhecimento do vínculo de ... ‘8. Ocorreu que, recentemente (14/05/2022), o juízo ... retomou o curso da ação, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 05-05-2021
... 47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em vista os arts. 21, inciso XIV ... Lei Federal nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007 ... XXX – Unidade tracionada: parte do ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 05-05-2021
... 47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em vista os arts. 21, inciso XIV ... Lei Federal nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007 ... XXX – Unidade tracionada: parte do ...
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Sentença nº 1002069-32.2017.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... Redesignada audiência para 23/05/2018 às 11hs00, com ulterior redesignação para ... da defesa da observância da Lei nº 11.442/2007 (documento ID nº ac55608 - item 1.1), inclusive ... admitido pela primeira reclamada em 03 de janeiro de 2005, recebendo registro em CTPS, na função ...
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Acórdão Nº 58417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ão sobre a aplicação da Lei nº 11.442/2007, ... afrontou o decidido pelo Supremo Tribunal ... na região metropolitana do Rio de Janeiro não se dá ... em caráter de exclusividade pela ... do Procedimento PetCiv nº 000139282.2018.5.05.0000, que tramita perante o PJE de Segundo Grau, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.056431-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DE PARTE DO RECURSO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. ART. 998 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO CIVIL.1. Nos termos do art. 218, §4º do CPC, considera-se tempestivo ato processual praticado antes do termo
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O transportador autônomo
... 11.442/2007 em relação ao TAC (independente e agregado), ... (317) Processo: AIRR — 3612140-05.2008.5.09.0003. Data de Julgamento: 02.02.2011, ... da planilha ocorrerão até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e os valores serão ...
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Decisão monocrática Nº 58595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2023
... Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro nos autos do Processo nº ... a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário ...
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Acórdão Nº 0020188-85.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2020
... ça que mesmo tendo aplicado a Lei 11.442/2007, deixou de se pronunciar expressamente sobre a ... Direito do Trabalho. 13. ed. Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 1985, p. 53). Para a ... audiência realizada no processo nº 0020571-05.2014.5.04.0021 (id 3a0738d) ... Em audiência ...
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Decisão monocrática Nº 61865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... “1 - A Lei nº 11.442/2007" é constitucional, uma vez que a Constituição n\xC3" ... ; havia feriados sem plantão, como 1º de janeiro, terça de carnaval, sexta-feira santa e 25 de ... ência pelo patrono do autor, datados de 19/05/2011, 11:46 horas, e 11/07/2012, 12:10 horas, ...
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Decisão da Presidência nº 30181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... ésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, na ação civil pública nº ... a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007". 2 ... Atentem para os parâmetros desta reclama\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021189-18.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ausentes os elementos indicados nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, subordinação, pessoalidade, remuneração e não eventualidade, inexiste justificativa para o reconhecimento da relação de emprego e seus consectários legais.
... 48, em 19-05- 2020, entendeu pela constitucionalidade da ... 11.442/2007, a relação havida entre a autora e a parte-ré ... recorrente, tomava gancho; que entre janeiro e fevereiro, em razão do volume ser baixo, a ... -
Acórdão nº 1.0372.14.005331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - CONTRARRAZÕES OFERECIDA PELA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA REALIZADO PELA POSTULANTE (SUBCONTRATADA) - ATRASO NO DESEMBARQUE DAS MERCADORIAS, CUJO PROCEDIMENTO ERA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - CONDENAÇÃO DA APELANTE AO RESSARCIMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0372.14.005331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - CONTRARRAZÕES OFERECIDA PELA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA REALIZADO PELA POSTULANTE (SUBCONTRATADA) - ATRASO NO DESEMBARQUE DAS MERCADORIAS, CUJO PROCEDIMENTO ERA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - CONDENAÇÃO DA APELANTE AO RESSARCIMENTO DO...
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Acórdão Nº 2202-009.751 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... Ano-calendário: 2006, 2007 ... DEPÓSITOS BANCÁRIOS ... DE ORIGEM NÃO ... contas correntes, nos termos da Lei 11.442 de 05 de janeiro de ... 2007 e atualizações”, que ...
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Decisão monocrática Nº 56098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... CNPJ 12.308.006/0001-00, foi constituída em 05"/07/2010, encontrando-se baixada e por motivo de \xE2\x80" ... a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário ...
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Decisão da Presidência nº 3961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... 18, ambos, da Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte ... DJe-164 DIVULG 04/08/2016 PUBLIC 05 ...