lei 11442 05 janeiro 2007
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Acórdão nº JEAIL-TAM-00672/04 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 1 de Febrero de 2007
... 17 da Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007 ... A duas, porque se a ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Almeida Cézar Santos EMENTA 8045357-82.2019.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível ... INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.201/2007 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DO DECRETO FEDERAL ... DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578) ... Art. 2 o Considera-se empregador a ... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ...
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Decisão monocrática Nº 67348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2024
... Alega a parte autora na inicial que “em 31/05/2019, GILBERTO DO NASCIMENTO NAZARIO ajuizou ... LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE -FIM ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2020/TRIC
... e para os fins previstos na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 11.524, ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 262/2018/TRIC
... e para os fins previstos na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 11.524, ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2021/TRIC
... e para os fins previstos na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 11.524, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-71.2021.5.06.0171), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ajuizando o trabalhador ação com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, tendo como fundamento, em sua causa de pedir, a ocorrência de contratação fraudulenta, compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda, analisando se houve,
... LEI 11.442/2007. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ... ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020) ... Nesse ponto, entendo oportuno ... Recife (PE), 26 de janeiro ... -
Decisões Monocráticas nº 30274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... , §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007 ... Requer, liminarmente, a concessão da tutela ... Reclte.(s) : Estado do Rio de Janeiro e Outro(a/S) ... proc.(a/S)(Es) : ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-093 DIVULG 14/05 ...
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Decisão da Presidência nº 36741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... , celebrado com fundamento na Lei nº 11.442/2007 e obter o reconhecimento de vínculo ... : Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ...
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Acórdão Nº 61644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.644 RIO DE JANEIRO ... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES ... 11.442/2007, que ... dispõe sobre a contratação de ...
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Decisão monocrática Nº 64608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... a constitucionalidade da Lei n° 11.442/2007 e firmou a seguinte tese: ‘1 - A Lei nº ... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 06/05/2016; Rcl 4.487 AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”. Reproduzo a ementa ...
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Decisão da Presidência nº 33396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... celebrado com fundamento na Lei nº 11.442/2007 ... Não obstante, a Justiça do Trabalho ... do Juizados Especiais CÍveis do Rio de Janeiro ...
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Decisão monocrática Nº 56790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... do dia 06/12 deveriam ser entregues até 05/10 às 12h, corroborados pelos áudios constantes ... pela constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre transporte rodoviário de ...
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Decisão da Presidência nº 32759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... autônomo, nos moldes da Lei 11.442/2007 ... Na oportunidade, informa que requereu, ... de inicial está designada para dia 28 de janeiro de 2019 às 13h45, sendo que sua manutenção ...
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Decisão da Presidência nº 32759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... autônomo, nos moldes da Lei 11.442/2007 ... Na oportunidade, informa que requereu, ... de inicial está designada para dia 28 de janeiro de 2019 às 13h45, sendo que sua manutenção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1085-86.2016.5.09.0130)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (EAGLE CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO...
... LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. NÃO ... compreendido entre 18/05/2013 e 06/08/2013, além da responsabilidade ... 4º da Lei nº 11442/2017; artigo 5º da Lei nº 11442/2017 ... Rio de Janeiro: Forense, 1943. P. 592). É exatamente isso que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002052-69.2015.5.02.0381)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO . A Corte de origem assentou que não há provas suficientes a corroborar a tese defensiva de que o reclamante tenha exercido suas atividades como trabalhador autônomo, mas, ao contrário, emergem dos...
... dos requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a configurar ... a relação comercial ... de saída em 04/05/2016 (considerando-se a projeção do aviso ... recibos de frete (no mês de janeiro de 2011, por exemplo, os fretes somaram ... -
Acórdão Nº 63845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 63.845 RIO DE JANEIRO ... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN ... 01/09/2012 e 29/05/2019, quando a relação foi encerrada após ... contratos firmados nos termos da Lei 11.442/2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ... ou a previsão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001155-34.2013.5.06.0020 (01826-1985-007-06-00-6)), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - Na hipótese dos fólios, a contratação se deu nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, sendo certo que em nenhum momento houve a admissão por parte do autor de que se tratava de motorista autônomo, nos termos da Lei nº 7.290/84 ou da Lei nº 11.442/2007. No caso, presentes os requisitos previstos na CLT, não há sobreposição do art. 5º da...
... da Lei n º 7.290/84 ou da Lei n º 11.442/2007. No caso, presentes os requisitos previstos na ... afirmou ter sido contratado como motorista em 05/10/2008, no entanto, n ã o foi registrado em ... de servi ç o (36 dias), sal á rio de janeiro, 13 º sal á rios integral e proporcional, f é ... -
Decisão monocrática Nº 59612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007,”que previu a contratação, sem vínculo ...
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Decisão da Presidência nº 38002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... LEI 11.442/2007 ... TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS ... VÍNCULO ... Rio de Janeiro", Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão sup\xC3" ... trabalhista pelo reclamante, datada de 29.05.2018, e que já na inicial da reclamatória havia ...
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Decisões Monocráticas nº 31126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... e encaminhando o material até o Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Caju, Campo ... A Lei nº 11.442/2007 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas ... : A sentença de mérito foi publicada em 05/04/2017, portanto, manifestamente ANTES da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. 2- O ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ...