lei 11442 05 janeiro 2007
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Acórdão Nº 0020092-37.2017.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021
... MOTORISTA. LEI N.º 11.442/2007. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A ... 7ª Turma, 0020519-74.2017.5.04.0030 RO, em 04/05/2018, Desembargador Joao Pedro Silvestrin) ... janeiro de 2013 a 2016, porém afirmou que não ocorreu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001774-90.2015.5.06.0020), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez aduzido pedido de reconhecimento do vínculo empregatício pela parte acionante, observa-se que a reclamada reconheceu a prestação de serviços, porém na condição de trabalhador autônomo, nos moldes da lei 11.442/2007. Desta feita, atraiu para si o ônus da prova pelo fato impeditivo do direito do autor,
... autônomo, nos moldes da lei 11.442/2007. Desta feita, atraiu para si o ônus da prova ... não fez outro frete; QUE o depoente tem 05 carros vinculados à empresa, guiados por ... das suas funções, durante o período de janeiro de 2010 a março de 2014, que utilizasse veículo ... -
Sentença nº 1001008-44.2021.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... ção comercial que é regida pela Lei 11.442/2007.O artigo 5º da Lei 11.442/2007, que dispõe ... a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11442/07 ( ... ). Destarte, em razão da eficácia ... janeiro ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) - EXCEÇÃO PREVISTA EM CONTRATO - CULPA DA TRANSPORTADORA - RESSARCIMENTO DEVIDO.1. A seguradora faz jus à indenização regressiva pelos danos sofridos, caso configurada a exceção da cláusula DDR Declaração de Dispensa de Regresso, quanto à culpa da transportadora na...
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Sentença nº 1001409-23.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... e sete dias (sexta-feira), do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte e três, às 13h16, ... relação comercial regida pela lei 11.442/2007. Razão lhe assiste.“In casu”, o reclamante, ... MACEDO, Acórdão - Data de assinatura: 05/09/2022).Deste modo, por força da decisão ...
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Sentença nº 1000464-09.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... até dezembro de 2019 e de 2020 até Janeiro de 2023 prestou labor para a primeira reclamada ... 5º da Lei nº 11.442/2007, não tem competência a Justiça Especializada ... ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020) Desse modo, diante do ...
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Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
... 7825-05 — Caminhoneiro autônomo (rotas regionais e ... 002/2007; Representação n. 53/2007, Inquérito Civil n ... apenas 2% do total de acidentes de janeiro a outubro/2007 ... Esta informação é de ...
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Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
... 002/2007; Representação n. 53/2007, Inquérito Civil n ... ção de tráfego das 21:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, conforme se abstrai do ... apenas 2% do total de acidentes de janeiro a outubro/2007 ... Esta informação é de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000959-87.2015.5.06.0022), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Do reclamante o ônus da prova acerca da existência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC/2015). E deste encargo processual não se desincumbindo a contento, descabe o reconhecimento de vínculo de emprego pretendido.Recurso Ordinário...
... ífico, a saber, as Leis 7.290/1984 e 11.442/2007 e a Resolução nº 3.658/11 da ANTT, ... disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno ... e duzentos reais) mensais, nos meses de janeiro e fevereiro de 2015. No entanto, o serviço ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ...
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Acordão nº 00149-2008-801-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA. Ainda que evidenciada a prática ilegal da locação de Licenças Originárias para transporte internacional para motoristas autônomos, não se constata fraude à legislação trabalhista. Isso porque, em verdade, a reclamada não cumpre seu objetivo social, que é realizar o transporte rodoviário de cargas,
... , por oportuno, trecho do acórdão nº 00048-2007-801-04-00-2, de lavra da Exma. Desembargadora ... a tratada na Lei 11.442, de edição recente, 05 de janeiro de 2007, cuja vigência antecedeu em ... -
Acórdão Nº 0020681-44.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-08-2021
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Reconhecida a licitude da terceirização perpetrada pela empresa autora, entendo que não mais subsiste o fundamento adotado para fins de responsabilização, na medida em que a empresa autora tão somente utilizou os serviços prestados por motoristas autônomos ou terceirizados, hipótese que não se subsume ao fundamento legal da penalidade aplicada. Recurso ordinário da...
... todas as fontes pagadoras, no período de janeiro/2009 até maio/2013, recebidos pelas empresas ... comercial, sob o amparo da lei 11.442/2007 que expressamente autoriza a contratação de ... -
Acórdão Nº 38994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... ão sobre a aplicação da Lei nº 11.442/2007, ... afrontou o decidido pelo Supremo Tribunal ... janeiro de 2023, distribuída à minha relatoria ... Em ...
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Acórdão nº 1000078-32.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... trabalhador na previsão da Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007 ... Os pontos de omissão ...
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Decisão monocrática Nº 63423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... Radio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro S.A. e outros em face de decisão proferida pelo ... 08.205.724/0001-14, foi constituída em 04/05/2007, como confessado pela parte autora, isto é, ...
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Acórdão Nº 0020139-13.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-08-2021
... caso preenchidos os requisitos da Lei 11.442/2007 resta configurada relação de natureza civil e, ... julgamento da ADC 48 pelo STF, ocorrido em 19/05/2020, foi confirmada a constitucionalidade da Lei ... ; e 200 quilômetros por dia, a partir de janeiro de 2011, a ser apurada em liquidação de ...
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Decisão da Presidência nº 31212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... ção trabalhista ajuizada em 08 de janeiro de 2014, em face da ora peticionante, atualmente ... 11.442/2007, obtendo, por consequência, reconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000577-79.2016.5.06.0145), 05-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER dos Recursos e das Contrarrazões e, no Mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso da Reclamada para afastar o vínculo empregatício reconhecido na primeira instância, julgando Improcedente a presente Reclamação Trabalhista. Por conseguinte, declarar prejudicada a apreciação dos demais tópicos...
... Ainda referiu o artigo 11 da Lei 11.442/2007, ressaltando a inexistência de subordinação do ... para encarregado de operações e em janeiro de 2017 para supervisor de operações; QUE a ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000924-93.2016.5.06.0022), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. MOTORISTA PROFISSIONAL. Admitida a prestação dos serviços do reclamante, mas ao negar a existência da vinculação empregatícia, a reclamada atraiu para si o ônus da prova de que a relação jurídica estabelecida não era de emprego, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC/2015, encargo processual do qual se...
... , §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. No mérito propriamente dito, defende a licitude ... ços de forma autônoma a partir de 02 de janeiro de 2012, sem dependência hierárquica e ... -
Decisão monocrática Nº 61931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... “1 - A Lei nº 11.442/2007" é constitucional, uma vez que a Constituição n\xC3" ... ção substitutiva do seguro desemprego de 05 cotas (com fulcro nos art. 186 e 927 do cód ...
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Decisão da Presidência nº 29903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, onde, entre outros pedidos, o autor pretende ... ), regido pela Lei Federal nº 11.442/2007, obtendo, por consequência, reconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000889-52.2014.5.06.0007), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. O contrato individual de trabalho e a prestação de serviços autônomos apresentam traços comuns, encerrados na pessoalidade, na não eventualidade e na onerosidade. Dissentem, no entanto, no quesito da subordinação hierárquica, presente no primeiro e ausente no segundo. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizava...
... ônomo, na forma prevista na Lei n.º 11.442/2007 ... 3.5 - De sorte que, o Reclamante , ... ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020 ) ... Ante o exposto, ausente todos os ... Sala Virtual de Sessões, 21 de janeiro de 2021 ... Paulo César Martins Rabêlo ... com autonomia e nos moldes da Lei n.11442/2007, do que não se desincumbiu. Neste ponto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24250-76.2018.5.24.0001)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. Uma vez que...
... Lei nº 11.442/2007, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois ... 19/05/2021 ... , incidem as disposições ... janeiro/2013, atraindo para si o ônus da prova, conforme ...