lei 11489
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11489-80.2019.5.15.0016)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463,...
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Acórdãos nº 9002922-33.2011.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL IPVA Prescrição - Decisão que deu a correta solução à questão, em conformidade com a segura posição dos tribunais, inclusive superiores Argumentos apresentados pela parte que não autorizam a modificação do julgado Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Regimental 9002922-33.2011.8.26.0014; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;...
... ÁR I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Regimental Nº 9002922-33.2011.8.26.0014/50000 - São Paulo - VOTO Nº 11489 2/9 VOTO Nº 11489 AGRAVO REGIMENTAL Nº 9002922-33.2011.8.26.0014/50000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO ... - Expediente - REQUERIMENTOS
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Acórdãos nº 0174487-95.2013.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Revisão Criminal 0174487-95.2013.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Cruzeiro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2015; Data de Registro: 27/11/2015)
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Acórdãos nº 0017936-58.2014.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0017936-58.2014.8.26.0451; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/10/2015; Data de Registro: 28/10/2015)
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Acórdãos nº 0003367-34.2012.8.26.0609 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0003367-34.2012.8.26.0609; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taboão da Serra - Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/09/2013; Data de Registro: 20/09/2013)
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Acórdãos nº 0000077-68.2012.8.26.0299 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0000077-68.2012.8.26.0299; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/09/2013; Data de Registro: 20/09/2013)
- Acórdão nº 9101-004.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Abril de 2020
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Acórdão Nº 1401-006.202 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008DESMUTUALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL (BOLSA DE VALORES) SEM FINS LUCRATIVOS. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE NOVA EMPRESA.A operação de desmutualização sob a forma de cisão parcial seguida de incorporação, não se faz possível, em razão do disposto no art. 61 do Código Civil de 2002, que veda a destinação...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11489/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-09-2018
ACÓRDÃO Nº 11489/2018 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11489/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-10-2016
ACÓRDÃO Nº 11489/2016 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11489/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-11-2018
ACÓRDÃO Nº 11489/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pesso...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11489/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-10-2019
ACÓRDÃO Nº 11489/2019 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11489 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-10-2020
- Acórdão nº 1301-002.429 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2017
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Acórdão Nº 2402-009.769 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Não há que se falar em nulidade de lançamento efetuado de acordo com as disposições legais pertinentes.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte,...
- Acórdão nº 1302-002.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 1201-005.580 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010, 2011MULTA QUALIFICADA. DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE.Afasta-se a multa qualificada quando não configurado o enquadramento de fraude constante da autuação fiscal.MULTA QUALIFICADA. DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE.Afasta-se a multa qualificada quando não configurado o enquadramento...
- Acórdão nº 1302-002.374 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 1302-002.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 1302-002.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1301-002.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2017
- ATOS DE 9 DE AGOSTO DE 2022
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Acórdãos nº 0053371-06.2012.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0053371-06.2012.8.26.0050; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 18/11/2013)
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Acórdãos nº 0010559-86.2010.8.26.0609 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0010559-86.2010.8.26.0609; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taboão da Serra - Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/09/2013; Data de Registro: 10/09/2013)